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partes têm a faculdade de fixar livremente o conteúdo dos contratos. Este princípio, que teve a sua expressão mais plena no contexto político e filosófico do liberalismo, tem vindo ... validade das condutas adoptadas pelos contraentes, obrigando à sua conformidade com os corolários típicos daquele princípio, quer no período que antecede a celebração do contrato, quer no que respeita
Secretário de Estado do Orçamento Rec. n.º 15/ B/2000 Proc.:IP
falhas". Assim, entende o reclamante que a referida norma se afiguraria directamente violadora do princípio da igualdade consagrado ... tesourarias da Fazenda Pública. Assim, entende esta entidade que se encontraria igualmente violado o princípio de que a trabalho igual corresponde salário igual. O art.º 1.º do Decreto
ponderou o Conselho Consultivo da Procuradoria- Geral da República esta disposição "confirma o princípio da tipicidade dos actos legislativos, já proclamado no nº 1 do mesmo artigo"; mas, como acrescenta ... efeito, foi sendo posição pacificamente expendida a de que "o poder de direcção típico da relação de hierarquia administrativa integra, entre outras, a faculdade de emanar circulares interpretativas, ou seja
surgimento e a sua superação da situação material concreta, como emanações do princípio da boa- fé" (MOTA PINTO, ob. cit., p. 347; SINDE MONTEIRO, Responsabilidade por Conselhos, Recomendações ou Informações ... termos dos arts. 334º e 762º CC, "se refere tanto aos deveres principais ou típicos de prestação e aos deveres secundários ou acidentais, como também aos deveres acessórios de conduta
ilícito (abstenção de agir) quando se infrinjam as normas legais e regulamentares e os princípios gerais aplicáveis e ainda as regras de ordem técnica e de prudência comum que devam ... órgãos e agentes ser apreciada em abstracto, considerada a diligência exigível a um funcionário típico (art. 487.º do CC, por remissão do art. 4.º do Decreto
6/96, de 31 de Janeiro. Uma fundamentação constitucionalmente adequada sempre observará três princípios essenciais:"(a) princípio da suficiência, devendo a fundamentação estender- se a todos os elementos em relação ... procedimento que terminou com a decisão final ("motivação ou fundamentação de todo suficiente"); (b) princípio da clareza, de modo que a fundamentação seja inteligível, sem ambiguidades nem obscuridades, tendo
Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais R-778
princípio da legalidade fiscal (...) exprime- se (...) numa reserva material de Lei formal que se analisa em dois aspectos ou (sub) princípios: 1) no princípio da reserva da Lei formal ... matéria fiscal referenciada; 2) no princípio da reserva material ou conteudística, em geral referido com base na dogmática alemã, por princípio da tipicidade (...), que impõe
procedimento que terminou com a decisão final ("motivação ou fundamentação de todo suficiente"); (b) princípio da clareza, de modo que a fundamentação seja inteligível, sem ambiguidades nem obscuridades, tendo ... situação concreta, tenha de compreender as razões decisivas e justificativas da decisão; (c) princípio da congruência, de tal modo que se verifique existir uma relação de adequação e consonância entre
ilícito (abstenção de agir) quando se infrinjam as normas legais e regulamentares e os princípios gerais aplicáveis e ainda as regras de ordem técnica e de prudência comum que devam ... órgãos e agentes ser apreciada em abstracto, considerada a diligência exigível a um funcionário típico (art. 487.º CC, por remissão do art. 4.º do Decreto
Secretária de Estado da Cultura Número: 72/ A/98 Processo: R-2958/98
ilegais, afrontando o exercício desses poderes pelas câmaras municipais, sem suporte legal, o princípio da tipicidade legal das medidas de polícia, previsto pelo artigo
Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Número: 34/ A/98 Processo: 16/96 Data
indeferirem iniciativas de construção aos particulares, pois, o acto negativo obedece a um princípio de tipicidade ali enunciado. 18. Prevê- se na alínea a) do citado art. 63º o indeferimento
Director- Geral dos Registos e do Notariado Número:68/ A/97 Processo:R
Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira Rec. n.º
prevenção de comportamentos ilícitos, não possuindo natureza sancionatória, e que violem os princípios da legalidade e da tipicidade das medidas de polícia, devem ter- se por revogadas, porquanto pretendeu ... direitos, liberdades e garantias, aos casos definidos por acto legislativo, em obediência ao princípio da precedência de lei. Foi essa uma das principais preocupações que manifestei ao Governo
Assunto:URBANISMO E OBRAS - OBRAS PARTICULARES - ACTIVIDADE COMERCIAL - ESTABELECIMENTOS SIMILARES - LICENÇA DE UTILIZAÇÃO - PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO DO DANO AMBIENTAL Sequência:Acatada I- Exposição de Motivos 1. O processo referenciado ... pelo estabelecimento, consoante alvará de licença nº..., prevê que nele seja exercida a actividade típica de estabelecimento comercial. Também de acordo com as declarações ali reduzidas a escrito
URBANISMO E OBRAS - PLANO DIRECTOR MUNICIPAL - INQUERITO PÚBLICO - PARTICIPAÇÃO DOS INTERESSADOS - CAPTAÇÃO DE IMAGENS - TIPICIDADE - MEDIDAS DE POLÍCIA Sequência: Acatada I- Exposição de Motivos A- Dos Factos 1. Foi apresentada ... certo, porém, que ainda que assim fosse deveria esta medida obedecer aos princípios da legalidade e tipicidade, como se viu. 21. No entanto, uma vez que os diapositivos já não