PJ
Recomendação n.º 21/A/2000
Presidente do Conselho Directivo do Centro Nacional de Pensões Rec. n.º
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Presidente do Conselho Directivo do Centro Nacional de Pensões Rec. n.º
Ministro do Equipamento Social Rec. n.º 17/ B/00 Proc.:R-2142
Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Número: 60/ A/99 Processo: 3065/92 Data
consagrar, em especial, a obrigação de informar, associando- a, directamente, à efectivação dos direitos e deveres dos beneficiários, configura- se como uma disposição legal de protecção. Saliente- se quanto ... citar refere (5) que, ainda que se não verifique a violação de um direito subjectivo de outrem, a obrigação de reparar pode, todavia, resultar da "... infracção de uma norma
Presidente da Assembleia da República Rec.nº 31/ B/99 Proc.:P-8
Ministro da Justiça P-13/99 N.º 28/ B/99 1999.07.23 Área
Ministro das Finanças R-2518/99 N.º 27/ B/99 1999.07.26 Área
Director do Pessoal da Força Aérea R-83/99 N.º 75
Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território P-3
virtude da existência de uma determinada situação de facto, a verificação, com carácter constitutivo, de tais pressupostos de facto (OLIVEIRA, Mário Esteves de, et al., Código do Procedimento Administrativo ... constitutiva já que nasce para o seu autor a vinculação de emitir um comando com um certo conteúdo, uma vez concluído o juízo de existência da situação (Noções de Direito
Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Número :68/ A/98 Processo: P-6
Secretário Regional da Habitação e Equipamentos Número:66/ A/98 Processo: R-3976
pretensão exposta enfermava de abuso de direito, não se dispondo a proceder a qualquer negociação para aquisição pelo direito privado, nem, tão pouco, a encetar qualquer procedimento expropriatório, e remetendo ... Código Civil, àquele que invoca um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado, pelo que o pretendido abuso de direito, impeditivo de a Reclamante exercer
Tais actos administrativos, sendo manifestamente constitutivos de direitos e interesses legalmente protegidos, constam do elenco de excepções à regra da livre revogabilidade, valendo, quanto a eles, a regra oposta, precisamente ... lhes advém do facto de atestarem o conteúdo de um acto de avaliação de incapacidade irrevogável por força da sua natureza de acto administrativo constitutivo de direitos
Director Regional de Habitação Rec. nº 30/ A/98 Processo: 3093/97; 3109/97; 3439/97
alínea c), do mesmo número - que expressamente rejeita a eficácia constitutiva das declarações dos contribuintes -, para concluir que o reconhecimento da validade da declaração de intenção de construir visa servir ... direito de edificação pela entidade competente), o imóvel possa ser classificado como tal, nomeadamente porque se admite a verificação de casos em que o reconhecimento do direito de edificação, não
princípios que se acolhem ao princípio aglutinador do Estado de direito democrático, em cuja dimensão constitutiva se inscreve, sempre, o desígnio de protecção dos cidadãos contra a prepotência, o arbítrio ... funda a ordem institucional em que nos integramos (cfr. J. Baptista Machado, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina, Coimbra, 1985, pág. 303). Tenha- se presente que o meio
Presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco Proc. R-2081/96 Rec
inexistia título comprovativo da transferência da propriedade para a Câmara municipal. 6. Tal facto foi, aliás, admitido pela Câmara Municipal de Alijó, na comunicação enviada através do ofício ... prova resulta que "àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado", vertido no n.º. 1 do art. 342º, do Código Civil
Reclamante, situação contrária ao direito e que urge reparar, pois a prossecução do interesse público terá sempre de fazer- se no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos ... terreno em questão, quando o certo é competir- lhe "fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado" (art. 342º, n.º 1 do Código Civil). De acordo