PJ
Recomendação n.º 17/B/2000
Ministro do Equipamento Social Rec. n.º 17/ B/00 Proc.:R-2142
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Ministro do Equipamento Social Rec. n.º 17/ B/00 Proc.:R-2142
pressuposto de facto "distância inferior a 250m de farmácia pré- existente", deve este ser revogado com brevidade. Com efeito, o acto de autorização da nova farmácia, constitutivo de direitos, cumprirá
Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Aposentações Rec. n
Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Número: 60/ A/99 Processo: 3065/92 Data
daí derivados." 28. Refira- se, ainda, que a responsabilidade extra- contratual da Administração por factos ilícitos está, também, consagrada na Lei Fundamental conforme resulta do disposto nos arts. 22º ... dano, já referidos, verificam- se todos os restantes requisitos constitutivos da responsabilidade extra- contratual, nomeadamente a imputação do facto causador do dano ao lesante, a existência de culpa
Presidente da Assembleia da República Rec.nº 31/ B/99 Proc.:P-8
Ministro da Justiça P-13/99 N.º 28/ B/99 1999.07.23 Área
verdade é que o preceito está redigido de forma manifestamente infeliz, tendo tal facto originado já a apresentação de queixas a este Órgão do Estado. 2. Assim, e atendendo designadamente ... alterar os elementos constitutivos da obrigação tributária" (art.º 2º, alínea 9) e sublinhado nosso), a "regular a simulação tributária, consagrando a norma de que o facto tributário é aquele
Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território P-3
caso, a decisão administrativa encontra- se inquinada pela falta da verificação dos elementos de facto que legitimam o exercício da competência, podendo considerar- se que a decisão é nula ... encargos aos particulares em virtude da existência de uma determinada situação de facto, a verificação, com carácter constitutivo, de tais pressupostos de facto (OLIVEIRA, Mário Esteves de, et al., Código
Director do Pessoal da Força Aérea R-83/99 N.º 75
Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Número :68/ A/98 Processo: P-6
Secretário Regional da Habitação e Equipamentos Número:66/ A/98 Processo: R-3976
Código Civil, àquele que invoca um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado, pelo que o pretendido abuso de direito, impeditivo de a Reclamante exercer
data em que foram praticados, excepto quando lhes tenha sido atribuida eficácia retroactiva (pelo facto de a deficiência ser expressamerite reportada a data anterior) conforme previsto no artigo 127º ... lhes advém do facto de atestarem o conteúdo de um acto de avaliação de incapacidade irrevogável por força da sua natureza de acto administrativo constitutivo de direitos
Director Regional de Habitação Rec. nº 30/ A/98 Processo: 3093/97; 3109/97; 3439/97
Data:8.06.1998 Área: A2 Assunto:CLASSIFICAÇÃO DE IMÓVEL - PRÉDIO URBANO - EFEITOS CONSTITUTIVOS DA DECLARAÇÃO DE INTENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRUÇÃO - ALTERAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO. Sequência:Por Acordo ( proposta de mediação aceite ... local, tendo porém a administração fiscal considerado que, para efeitos de classificação do imóvel, tal facto deveria ceder perante a declaração de intenções constante do título aquisitivo. É ainda invocado
acolhem ao princípio aglutinador do Estado de direito democrático, em cuja dimensão constitutiva se inscreve, sempre, o desígnio de protecção dos cidadãos contra a prepotência, o arbítrio e a injustiça ... primeira asserção, cumpre sublinhar que o concurso não perde o seu cariz paradigmático, pelo facto de existirem outras figuras de mobilidade, que se reconduzem sempre a formas de vinculação definitiva
Presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco Proc. R-2081/96 Rec
inexistia título comprovativo da transferência da propriedade para a Câmara municipal. 6. Tal facto foi, aliás, admitido pela Câmara Municipal de Alijó, na comunicação enviada através do ofício ... prova resulta que "àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado", vertido no n.º. 1 do art. 342º, do Código Civil