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mesmo procedimento, os critérios de fixação das taxas terão de basear- se nos mesmos dados e circunstâncias de facto, aplicados por igual a todos os utilizadores do serviço público ... normas regulamentares que fixam tais taxas são ilegais por desrespeito do princípio da hierarquia normativa. 29.Por outro lado, tais preceitos regulamentares violam o princípio da proibição do excesso
mesmo procedimento, os critérios de fixação das taxas terão de basear-se nos mesmos dados e circunstâncias de facto, aplicados por igual a todos os utilizadores do serviço público ... normas regulamentares que fixam tais taxas são ilegais por desrespeito do princípio da hierarquia normativa. 29. Por outro lado, tais preceitos regulamentares violam o princípio da proibição do excesso
alude na norma geral do artº 58. E, por assim ser, tais normativos aplicam-se quer às construções novas entre si, quer às construções novas relativamente às já existentes ... devido respeito, faria sentido que fosse de outro modo (...). Sendo irrelevante, dado o interesse público em jogo, já referenciado, que a edificação a construir seja uma empena cega (sem aberturas
alude na norma geral do art. 58.º. E, por assim ser, tais normativos aplicam- se quer às construções novas entre si, quer às construções novas relativamente às já existentes ... devido respeito, faria sentido que fosse de outro modo (...). Sendo irrelevante, dado o interesse público em jogo, já referenciado, que a edificação a construir seja uma empena cega (sem aberturas
Número: 11/B/2008 Data: 6-10-2008 Entidade visada: Presidente da Direcção da
Presidente da Direcção da Federação Portuguesa de Futebol Rec. n.º 11
445/91, de 20 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro. Tal inovação normativa não pode, porém, ser permitida ... Decreto-Lei n.º 465/88, de 15 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 176/98, de 3 de Julho. 24. Permitir a criação de obstáculos ao exercício
445/91, de 20 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto- Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro. Tal inovação normativa não pode, porém, ser permitida ... Decreto- Lei n.º 465/88, de 15 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto- Lei n.º 176/98, de 3 de Julho. 24.Permitir a criação de obstáculos ao exercício
Constituição. De acordo com estes normativos constitucionais, a criação de impostos – ou, nos termos mais à frente explicitados, de outras figuras tributárias que devam, em termos jurídico- constitucionais, ser tratadas ... tributária, ao lado dos impostos e das taxas stricto sensu –, a Constituição parece ter dado guarida ao controverso conceito de parafiscalidade, que comporta certas figuras híbridas, que compartilham em parte
Constituição. De acordo com estes normativos constitucionais, a criação de impostos - ou, nos termos mais à frente explicitados, de outras figuras tributárias que devam, em termos jurídico- constitucionais, ser tratadas ... tributária, ao lado dos impostos e das taxas stricto sensu -, a Constituição parece ter dado guarida ao controverso conceito de parafiscalidade, que comporta certas figuras híbridas, que compartilham em parte
Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz Rec. n.º 4/ A/2008
Número: 4/A/2008 Data: 21-04-2008 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Rec
Número: 4/B/2008 Data: 15-04-2008 Entidade visada: Ministro do Ambiente, do
Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia Rec. n.º
Número: 1/B/2008 Data. 21-01-2008 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
Número: 10/A/2007 Data: 8-11-2007 Entidade visada: Ministro da Ciência, Tecnologia
Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Rec. n.º 10/ A/2007
Presidente da Câmara Municipal de Ourém Rec. n.º 8/ A/2007 Proc
Número: 8/A/2007 Data: 8.10.2007 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Ourém