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mesmas, insistir pela alteração da lei com o objectivo já pretendido naquele meu anterior documento. Na verdade, não creio que a situação de um funcionário que, por razões de interesse ... precisamente ao art.º 150.º da CRP (3), "tratando- se (o direito de acesso a cargos públicos, estabelecido no art.º 50.º do texto constitucional) de um direito
mesmas, insistir pela alteração da lei com o objectivo já pretendido naquele meu anterior documento. Na verdade, não creio que a situação de um funcionário que, por razões de interesse ... anotação precisamente ao art.º 150.º da CRP3, “tratando-se (o direito de acesso a cargos públicos, estabelecido no art.º 50.º do texto constitucional) de um direito
Número:13/A/2004 Data: 30-11-2004 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
Presidente da Câmara Municipal de Sintra Rec. n.º 13/ A/2004 Proc
questão da proibição da imposição e cobrança de consumos mínimos, refere- se no mencionado documento que "sempre se entendeu que a proibição de consumos mínimos não era adequada ao serviço ... nomeadamente, de propostas tarifárias múltiplas e alternativas, e não da criação de obstáculos no acesso ao serviço através da exigência sistemática de cauções". Por outro lado, invoca a ANACOM, como
questão da proibição da imposição e cobrança de consumos mínimos, refere-se no mencionado documento que “sempre se entendeu que a proibição de consumos mínimos não era adequada ao serviço ... nomeadamente, de propostas tarifárias múltiplas e alternativas, e não da criação de obstáculos no acesso ao serviço através da exigência sistemática de cauções”. Por outro lado, invoca a ANACOM, como
comportamento que pode ser tido, segundo sustenta, como exercício abusivo do direito de acesso aos documentos administrativos que assiste ao mesmo particular; b) e que o referido processo administrativo ... seja, o que aqui está em causa é o acesso a documentos que relevando da função ou actividade administrativa do Estado se encontram ou deviam estar no arquivo administrativo
comportamento que pode ser tido, segundo sustenta, como exercício abusivo do direito de acesso aos documentos administrativos que assiste ao mesmo particular; 1 b) e que o referido processo administrativo ... seja, o que aqui está em causa é o acesso a documentos que relevando da função ou actividade administrativa do Estado se encontram ou deviam estar no arquivo administrativo
Presidente do Conselho de Administração da PT Comunicações, S.A. Rec. n.º
Número: 5/A/2004 Data: 5-04-2004 Entidade visada: Presidente do Conselho de
Processo: R-4576/00 (A6) Recomendação: 7/B/2003 Data: 2003.09.26 Entidade visada: Assembleia
Presidente da Assembleia da República Rec. n.º 7/ B/2003 Proc. R
durante a permanência do visitante nas instalações e como forma de controlar o seu acesso. Ora, compulsada a Lei de Identificação Civil em vigor (Lei 33/99, de 18 de Maio ... Constituição. Não vale, contra este preceito legislativo, argumentar-se que a entrega do documento de identificação é voluntária, constituindo um ónus para quem queira aceder a instalações públicas ou privadas
Ministro da Cultura Rec. n.º 4/ B/02 Proc.:R-1537/95
Número: 4/B/2002 Data: 30.09.2002 Entidade visada: Ministro da Cultura Assunto: Direitos de
Presidente do Instituto de Gestão do Crédito Público Rec. n.º 8
Número: 8/A/2002 Data: 16.09.2002 Entidade Visada: Instituto de Gestão do Crédito Público
Presidente da Câmara Municipal de Póvoa de Varzim Rec. n.º 14
Número: 14/A/2001 Data: 31.07.2001 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Póvoa
acordo. O IEP limita- se, assim, a fazer letra morta dos termos de um documento (relativamente ao qual podem até ser tecidas as mais variadas considerações quanto à forma ... responsabilidade cabe a quem, para além das consequências que inevitavelmente decorrem da aposição, num documento, de uma assinatura em nome da JAE, seja ela legítima ou ilegítima, em termos