PJ
Recomendação n.º 66/A/1998
Secretário Regional da Habitação e Equipamentos Número:66/ A/98 Processo: R-3976
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Secretário Regional da Habitação e Equipamentos Número:66/ A/98 Processo: R-3976
Código Civil, àquele que invoca um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado, pelo que o pretendido abuso de direito, impeditivo de a Reclamante exercer ... direito de propriedade privada de que é titular, necessitaria de se suportar em prova bastante para permitir a essa autarquia desatender a pretensão apresentada. E essa prova, como
como prova de deficiência está agora em apreço, produziram os respectivos efeitos desde a data em que foram praticados, excepto quando lhes tenha sido atribuida eficácia retroactiva (pelo facto ... alíneas a) a c) do seu n.º 1. Tais actos administrativos, sendo manifestamente constitutivos de direitos e interesses legalmente protegidos, constam do elenco de excepções à regra da livre
Director Regional de Habitação Rec. nº 30/ A/98 Processo: 3093/97; 3109/97; 3439/97
veio a recair despacho datado de 92.05.22 que indeferiu o pedido com fundamento no facto de constar do título aquisitivo do imóvel a menção de o mesmo ser destinado ... local, tendo porém a administração fiscal considerado que, para efeitos de classificação do imóvel, tal facto deveria ceder perante a declaração de intenções constante do título aquisitivo. É ainda invocado
inexistia título comprovativo da transferência da propriedade para a Câmara municipal. 6. Tal facto foi, aliás, admitido pela Câmara Municipal de Alijó, na comunicação enviada através do ofício ... regras sobre a distribuição do ónus da prova resulta que "àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado", vertido
permita fazer prova da posição jurídica que invoca sobre a parcela de terreno em questão, quando o certo é competir- lhe "fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado
constituição em mora, nas obrigações emergentes de facto ilícito, é independente de interpelação; - sendo o crédito ilíquido, e a obrigação proveniente de facto ilícito ou risco, o devedor constitui ... menos que já haja mora decorrente do facto de a falta de liquidez lhe ser imputável; - provando o credor, de responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco, que a mora
Presidente do Conselho Directivo do Centro Nacional de Pensões Número:44/ A/97
Secretário de Estado da Administração Educativa Número:33/ A/97 Processo:R-2530
resto, e em todo o caso, sempre seria à Câmara Municipal que caberia provar o facto constitutivo da aquisição da propriedade do munícipe (art. 342º, n.º 1 do Código ... facto negativo, qual seja o de não ter consentido na ocupação. 18. De resto, e em todo o caso, sempre seria à Câmara Municipal que caberia provar o facto constitutivo
referido concurso, publicada mediante aviso no DR- III Série de 20/11/95, com base no facto de não dispor das habilitações profissionais adequadas - no caso de curso de formação profissional ... trâmites legais tendo sido providos nos lugares os cinco primeiros candidatos, segundo a ordenação da lista de classificação final", o que poria em causa actos constitutivos de direitos
Presidente da Câmara Municipal de Grândola Processo:R-2304/96 Número: 73
Exm.º Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cascais Processo:R-2587
responsabilidade do devedor pelos danos causados pela mora só fica excluída se este provar que a mesma não lhe é imputável - emergente de causa estranha à sua vontade (caso ... Reportando- me agora aos factos do caso em apreço, resulta claro que a partir do momento em que a 17. Reportando- me agora aos factos do caso em apreço, resulta
Exm.º Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra Número
responsabilidade do devedor pelos danos causados pela mora só fica excluída se este provar que a mesma não lhe é imputável - emergente de causa estranha à sua vontade (caso ... Hospital de S. José foi interpelado para cumprir, ficaram preenchidos todos os requisitos constitutivos da mora, dando- se, então, o seu início - obrigação certa, exigível e líquida, sendo o retardamento
responsabilidade do devedor pelos danos causados pela mora só fica excluída se este provar que a mesma não lhe é imputável - emergente de causa estranha à sua vontade (caso ... interpelado para cumprir (através do envio da respectiva factura), ficaram preenchidos todos os requisitos constitutivos da mora, dando- se, então, o seu início - obrigação certa, exigível e líquida, sendo
Ministro das Finanças Rec. nº 117/ A/95 Proc.:R-3021/93 Data
efeito, a licença é precária e, como tal, não produz qualquer efeito constitutivo de direitos na esfera jurídica dos utilizadores. 28. Trata- se de licença de uso privativo, entendida como ... pôr termo à licença ou, pelo menos, reduzir a parcela de terreno ocupada. 32.Ficou provado que a actual situação causa estrangulamento no trânsito de veículos, na medida em que dimunui