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individual de trabalho, em cujas condições de atribuição se prevê o registo sistemático no processo clínico da informação relevante para o acompanhamento dos doentes. O sistema praticado permite "a correcta ... sobreposição de turnos, apenas sugere essa via, quando seja necessária. 3.A instrução do processo compreendeu, igualmente, a auscultação da Administração Regional de Saúde do Centro, da Ordem dos Enfermeiros
individual de trabalho, em cujas condições de atribuição se prevê o registo sistemático no processo clínico da informação relevante para o acompanhamento dos doentes. O sistema praticado permite “a correcta ... sobreposição de turnos, apenas sugere essa via, quando seja necessária. 3. A instrução do processo compreendeu, igualmente, a auscultação da Administração Regional de Saúde do Centro, da Ordem dos Enfermeiros
declarações de início de actividade comercial de três cidadãos”. 11 . Acórdão do TCA Sul, Processo n.º 12850, CA – 2.ª Sub., de 13-11-2003, seguindo jurisprudência e doutrina ... Parecer n.º 188/2003, de 10.09.2003, Processo n.º 2478, in www.cada.pt. Cfr. também, ponto II.1 do Parecer n.º 182/2003, de 10.09.2003, Processos n.ºs 2395/2398/2399/2400/2401/2402 (in www.cada.pt
Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso Rec. n.º 9
prever a redução da taxa de justiça na primeira instância, no âmbito dos processos do foro laboral, previsão aquela que tinha precisamente como objectivo facilitar o acesso à justiça
prever a redução da taxa de justiça na primeira instância, no âmbito dos processos do foro laboral, previsão aquela que tinha precisamente como objectivo facilitar o acesso à justiça
Número: 4/B/2005 Data: 07.06.2005 Entidade visada: Ministro do Trabalho e da Solidariedade
Número: 4/B/2004 Data: 23-03-2004 Entidade visada: Ministro da Segurança Social
constar do processo individual organizado nesses serviços, estes sim com inegável relevância procedimental no que toca à verificação dos factos que pudessem relevar na respectiva situação laboral � v. artigo
constar do processo individual organizado nesses serviços, estes sim com inegável relevância procedimental no que toca à verificação dos factos que pudessem relevar na respectiva situação laboral – v. artigo 87º
relevante na resolução da presente questão. Na queixa que deu origem à abertura deste processo, a entidade Reclamante - a Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP- IN) considera estar perante ... indiscutível relevância no domínio da legislação laboral e social e de política económica. Tal terá sucedido, por exemplo, com anteprojectos de legislação laboral (v.g. trabalho a tempo parcial, regularização
quotas para o regime de segurança social da função pública (conforme dados constantes de processo que a propósito da matéria aqui em análise se encontra pendente nesta Provedoria de Justiça ... forma alguma fazer aqui qualquer tipo de apreciação a propósito da natureza do vínculo laboral do pessoal incluído na previsão do art.º 3.º do Decreto
requerimento da pensão por invalidez, se a incapacidade, embora no âmbito da infortunística laboral, é capaz de fundamentar atribuição de pensão de invalidez, precisamente por se ter esgotado o prazo ... pensão por acidente. Nesta óptica, já não havendo cobertura do caso pela legislação específica laboral, não haveria lugar à exclusão de atribuição de pensão de invalidez, pese a causa
Ministro do Trabalho e da Solidariedade Número: 50/ A/99 Processo: 5618/96 Data
termos remuneratórios e abono de subsídio de refeição. II - Exposição de Motivos Os "processos idênticos" referidos pela Direcção Regional da Educação correspondem a situações de professoras parturientes mas cujos partos ... 01/9/96 e 30/9/96, em virtude de neste período as professoras perderem o seu vínculo laboral, ou seja, a possibilidade de exercício efectivo de funções, caso não maternidade relativamente ao qual
Director Regional da Juventude, Emprego e Formação Profissional Número: 20/ A/99 Processo: 4055/98 Data: 13.04.1999 Área: Açores Assunto: DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS - DIREITO A FÉRIAS - DIREITO AO REPOUSO - PROGRAMA SOCIAL ... 30/09/98, foi aberto processo na Extensão da Provedoria de Justiça da Região Autónoma dos Açores em virtude de reclamação relativa à situação jurídico- laboral da senhora D. G. C., Auxiliar
contratação de "trabalhadores portugueses". No âmbito da instrução do processo aberto na Provedoria de Justiça foram ouvidas a Comissão Laboral criada pelo Acordo da Base das Lajes, a qual não ... América estacionadas na Região Autónoma dos Açores são regulados pelo Acordo Laboral (...)". O artigo 1º do Acordo Laboral prevê que, conjuntamente com a disciplina contida neste, a regulação das relações
Introdução Foram dirigidas ao Provedor de Justiça três reclamações relativas à situação jurídico- laboral da Senhora A...., e dos Senhores B... e C...., todos funcionários do Departamento de Ciências Agrárias ... 195/97, de 31 de Julho, e 256/98, de 14 de Agosto. A instrução do processo, que decorreu na Extensão da Provedoria de Justiça da Região Autónoma dos Açores, cumpriu
posteriormente, por se alegar ser desconhecido o seu paradeiro. 3. Constam do presente processo os documentos que sustentam os factos alegados pela queixosa, nomeadamente a sua categoria profissional de chefia ... deveres e garantias das partes". 4.1. Relevam neste caso as proibições do nosso direito laboral, designadamente a da diminuição de retribuição e a da baixa da categoria do trabalhador, princípios
Acatada I- Introdução A situação laboral do senhor A...., servente na Base Aérea nº 4, na ilha Terceira, Açores, motivou a abertura de processo na Extensão da Provedoria de Justiça ... assunto em epígrafe, informa- se que o funcionário L. A. iniciou o seu vínculo laboral com a Força Aérea em 15MAI79, mediante contrato de trabalho a termo certo