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cria nos princípios gerais do tratamento cons- titucional que primacialmente é estabelecido nesta matéria basilar do Estado de Direito, ganha aqui relevo o cumprimento do princípio da igualdade ... adotar modelo do- cumental de atestado que mais perfeitamente garanta a reserva da privacidade e proteja dados pessoais de natureza tão sensível como os de saúde, designadamente não exibindo diagnósticos
situação que manifestamente afecta o prestígio da classe política, invadindo o próprio direito à privacidade dos políticos e expondo-os a uma visibilidade permanente. Para não falar noutro problema muito ... estando hoje, cada vez mais, a tornar-se um capitalismo especulativo, sem rosto, sem princípios éticos, com ténues vinculações nacionais e sem responsabilização, junto de nenhuma instância democrática. 6. Muitos
Alfredo José de Sousa Provedor de Justiça Com a colaboração prestimosa da
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Na defesa do Cidadão: perceber para prover. A garantia do cumprimento e
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visado, nem por isso deixou de concluir que as mesmas violavam o princípio da proporcionalidade, na sua dimensão de [do subprincípio da] necessidade. 13.º 6 Tratando ... julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (cfr. acórdão Tele2, n.os 79-81). 17.º Pelo que não
Os Idosos e as Instituições de Acolhimento da Região Autónoma da Madeira
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aviso prévio, o MNP dialogou com os agentes da PSP e, individualmente, em privacidade, com as quatro pessoas detidas nas instalações, tendo consultado os respetivos expedientes de detenção. FATORES ... tribunal • Desconhecimento da lotação oficial homologada para o local de detenção • Incumprimento do princípio de preferência pelo alojamento individual de detidos • Incumprimento de condições materiais previstas na regulamentação geral
Provedor de Justiça Relatório à Assembleia da República 2006 Lisboa 2007 Título
P-22/04 Assunto: uso seguro de telefones móveis por crianças e
Relatos de incumprimento do princípio de apresentação de pessoas reclusas à Diretora com a maior brevidade possível, após a admissão no EP • Falta de privacidade da zona sanitária nos alojamentos ... partir das 20h • Desrespeito pelo direito dos reclusos à privacidade durante o atendimento clínico • Falta de programas para apoio psicológico a reclusos em programa de privação de opiáceos • Falta
COORDENADOR: José Menéres Pimentel (Provedor de Justiça) AUTORES: André Folque Ferreira Duarte