Documento 6.2023%20Esquadra%20PSP%20de%20Seguran%c3%a7a%20ao%20Campus%20de%20Justi%c3%a7a%20-%20mai%202023

RELATÓRIO DE VISITA LOCAL DA VISITA Esquadra de Segurança ao Campus de Justiça – Polícia de Segurança Pública (PSP) N.º DE VISITA 6/2023 DATA 23 de maio de 2023 TIPO DE VISITA Análise global de fatores de risco de maus-tratos Durante a visita, realizada sem aviso prévio, o MNP dialogou com os agentes da PSP e, individualmente, em privacidade, com as quatro pessoas detidas nas instalações, tendo consultado os respetivos expedientes de detenção. FATORES DE RISCO • Ausência de regulamentação específica das condições materiais de detenção em estabelecimentos policiais situados junto de tribunal • Desconhecimento da lotação oficial homologada para o local de detenção • Incumprimento do princípio de preferência pelo alojamento individual de detidos • Incumprimento de condições materiais previstas na regulamentação geral dos estabelecimentos policiais, designadamente falta de: o cobertura total do sistema videovigilância em zonas comuns o sistema de chamada de emergências às celas o camas, de instalações sanitárias e de iluminação natural nas celas • Ausência de meios para o exercício pelo detido do direito a contactar familiar • Relatos de falta de informação e de obstáculos ao exercício do direito a contactar defensor • Falta de meios para registo fotográfico de lesões de detidos • Boletins Individuais de Detido sem preenchimento do campo “Estado Físico” e com discrepâncias entre a versão eletrónica e impressa ASPETOS POSITIVOS • Preferência pela guarda à vista em sala de atendimento (ao invés de instalação em cela), de cidadãos detidos para testemunhar em audiência judicial Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes __________________________________________________________________________________________________________ Rua Marquês de Fronteira, 1069-452 Lisboa – Telefone 213 926 745 – Fax 213 961 243 http://www.provedor-jus.pt – correio eletrónico: mnp@provedor-jus.pt