PJ
Recomendação n.º 81/A/1994
Senhores Deputados à Assembleia da República Rec. nº 81A/94 Proc. nº 1639/91
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COORDENADOR: José Menéres Pimentel (Provedor de Justiça) AUTORES: André Folque Ferreira Duarte
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recurso às unidades de saúde pública). Trata-se de modelo que, na verificação de incapacidades para os fins mais paradigmáticos então consagrados, já foi praticado, isto antes da criação ... ponto de vista ético ou valorativo, mesmo que se reconhecesse menor segurança ou certeza na verificação da incapacidade, o que não é evidente, cumpre sempre frisar que a adoção desta
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CONTACTO _____________________________________________________ CORREIO ELETRÓNICO ________________________________ TELEFONE _________________ QUALIDADE EM QUE ATUA: (advogado/solicitador/mandatário/representante legal, no caso de menores ou incapazes) __________________________________________________________ II. BASE DA PRETENSÃO A) Situação da vítima mortal 1. Data, local ... indicar grau atribuído no I. IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE atestado médico multiuso __________%. NOME COMPLETO ______________________________________________________________ Tem incapacidade para o trabalho? Sim Não ENDEREÇO PARA CONTACTO _____________________________________________________ Assinale as prestações que recebe: CORREIO ELETRÓNICO