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  1. PJ

    Recomendação n.º 143/A/1993

    cessação da actividade. Não obstante o cumprimento escrupuloso destes deveres acessórios, recebeu no seu domicílio a declaração periódica relativa ao 2° trimestre de 1992, que se limitou a enviar para ... tempo e de dinheiro, dedução de reclamações, impugnações, execuções, etc. -, é a própria Administração Fiscal que vê a sua imagem e a sua eficácia seriamente afectadas - basta verificar

  2. PJ

    Recomendação n.º 197/A/1993

    197A/93 Proc.: R-2306/93 Data: 1993-12-06 Área: A 2 ASSUNTO: FISCALIDADE - IRS - DESPESAS DE EDUCAÇÃO. Sequência: Foi apresentada queixa na Provedoria de Justiça, pelos Senhores ..., contribuintes ... Direcção Distrital de Finanças de Castelo Branco - onde os contribuintes têm o seu domicílio fiscal - ter emitido informação favorável à pretensão dos contribuintes, foi a mesma indeferida por despacho