PJ
Recomendação n.º 4/A/2004
Presidente do Governo Regional dos Açores Rec. n.º 4/ A/2004 Proc
230 resultados
Presidente do Governo Regional dos Açores Rec. n.º 4/ A/2004 Proc
Número: 4/A/2004 Data: 06-04-2004 Entidade visada: Presidente do Governo Regional
Número: 6/A/2004 Data: 7-04 -2004 Entidade visada: Presidente da Comissão de
militares promovidos entre 1 de Outubro de 1989 e 1 de Julho de 1990 (data do desbloqueamento dos dois escalões seguintes ao da integração do militar) viessem a ficar prejudicados ... tentativas nesse sentido, como se verá adiante, acabaria por não conseguir corrigir totalmente. A incapacidade do legislador em resolver de forma definitiva as distorções criadas pela aprovação do Decreto
militares promovidos entre 1 de Outubro de 1989 e 1 de Julho de 1990 (data do desbloqueamento dos dois escalões seguintes ao da integração do militar) viessem a ficar prejudicados ... tentativas nesse sentido, como se verá adiante, acabaria por não conseguir corrigir totalmente. A incapacidade do legislador em resolver de forma definitiva as distorções criadas pela aprovação do Decreto
R-1003/03 (Açores) Recomendação nº 18/A/2003 Data: 05.11.2003 Entidade visada: Presidente
Presidente do Governo Regional dos Açores Rec. n.º 18/ A/2003 Proc.R-1003/03
Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de Junho, por despacho datado de 27 de Maio de 1983, publicado no Diário da República - II Série ... reconhece a própria Conservatória dos Registos Centrais que “à data em que a sua mãe adquiriu a nacionalidade portuguesa a requerente era ainda menor”. Todavia, buscando arrimo na letra
Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE: P-08/95 (A6) DATA: 24/01/2003 Assunto: Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro. Artigo ... reforma por invalidez absoluta, ou, não beneficiando de pensão de invalidez, sofra de incapacidade total para o trabalho, fica excluído o direito de denúncia do contrato por parte do senhorio
Ministro da Cultura Rec. n.º 3/ B/2002 Proc.: R-1313/97
Número: 3/B/2002 Data: 27.09.2002 Entidade visada: Ministro da Cultura Assunto: Cultura; espectáculos
Ministro das Finanças Rec. n.º 1/ B/2001 Proc.: P-10/01
Número: 1/B/01 Data: 06-06-01 Entidade visada: Ministro das Finanças Assunto
43/76, de 20 de Janeiro, na situação de reforma extraordinária com um grau de incapacidade geral de ganho igual ou superior a 30%, e que não optaram pelo serviço activo ... teriam ascendido, tendo por referência a carreira dos militares à sua esquerda à data em que mudaram de situação, e que foram normalmente promovidos aos postos imediatos. No seu artigo
razões então apontadas para o indeferimento do pedido de pagamento da pensão reportado à data da primeira JHI - o facto de o Decreto ... Aposentações ou que lhe tivesse sido atribuída uma incapacidade profissional superior a 15%, segundo a Tabela Nacional de Incapacidades, aprovada pelo Decreto n.º 43 189, de 23.09.60, conforme resulta
requerer a inscrição na ADSE desde que seja devidamente comprovado que tal incapacidade já existia à data da maioridade e o falecimento não tenha ocorrido há mais ... descendente maior de funcionário falecido, desde que preenchidas as demais condições: incapacidade para o trabalho clinicamente comprovada à data da maioridade e o falecimento não se ter verificado há mais
Ministro da Administração Interna Rec. n.º 27/ A/00 Proc.:R-1249
Secretário de Estado do Orçamento Rec. n.º 15/ B/2000 Proc.:IP- 49/90 Data:2000-05-23 Área: A 3 Assunto: SEGURANÇA SOCIAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS POR APOSENTADO. Sequência ... verdade, como refere Simões Correia (1), "da situação de aposentação deriva, em princípio, a incapacidade para exercer funções públicas ou em certos organismos, quer se trate de funções
veio responder o seguinte: "O Presidente da C.R.I.P. reafirma que à data do respectivo recurso em 1993, a incapacidade definitiva para a sua profissão foi considerada pelas queixas do doente ... Recurso deixa de ter qualquer fundamento, uma vez que, como demonstrarei, à data da verificação da incapacidade permanente, o reclamante não estava já a coberto de legislação especial sobre acidentes
Presidente da Junta Autónoma das Estradas Número: 42/ A/99 Processo: 2732/97 Data: 26.05.1999 Área: A2 Assunto: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - MUNICÍPIO - OBSTÁCULOS NA VIA PÚBLICA - DANOS PATRIMONIAIS E PESSOAIS ... reclamante, que foi conduzida ao Hospital de Barcelos, sofreu danos que se traduziram em incapacidade temporária para trabalho, tendo necessidade de assistência médica e medicamentosa. 5. Alega a reclamante