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onde, o montante da taxa dever referenciar- se aos custos da prestação pública. O princípio da cobertura dos custos funciona, assim, como primeiro critério para determinar se certa prestação ... encontram fora da alçada parlamentar: o princípio do benefício(18) (19). 27.Apresentando- se como base geral da tributação o princípio da capacidade contributiva, o qual torna a determinação do montante
fixação do quantitativo da taxa devem respeitar esse princípio (14). 40. O princípio do benefício ou da equivalência económica é o princípio nuclear no que concerne à fixação do montante ... reserva parlamentar obrigatória com fundamento no princípio do benefício (16). 44. Apresentando-se como base geral da tributação o princípio da capacidade contributiva - o qual torna a determinação do montante
onde, o montante da taxa dever referenciar-se aos custos da prestação pública. O princípio da cobertura dos custos funciona, assim, como primeiro critério para determinar se certa prestação ... encontram fora da alçada parlamentar: o princípio do benefício (18)(19). 27. Apresentando-se como base geral da tributação o princípio da capacidade contributiva, o qual torna a determinação
fixação do quantitativo da taxa devem respeitar esse princípio (16). 40.O princípio do benefício ou da equivalência económica é o princípio nuclear no que concerne à fixação do montante ... reserva parlamentar da competência legislativa. 44.Apresentando- se como base geral da tributação o princípio da capacidade contributiva, o qual torna a determinação do montante do imposto independente de qualquer avaliação
onde, o montante da taxa dever referenciar- se aos custos da prestação pública. O princípio da cobertura dos custos funciona, assim, como primeiro critério para determinar se certa prestação ... encontram fora da alçada parlamentar: o princípio do benefício(18) (19). 28.Apresentando- se como base geral da tributação o princípio da capacidade contributiva, o qual torna a determinação do montante
fixação do quantitativo da taxa devem respeitar esse princípio (15). 42. O princípio do benefício ou da equivalência económica é o princípio nuclear no que concerne à fixação do montante ... reserva parlamentar obrigatória com fundamento no princípio do benefício (17). 46. Apresentando-se como base geral da tributação o princípio da capacidade contributiva, o qual torna a determinação do montante
Processo: R-1682/99; R-2297/99 Recomendação: 12/A/2003 Data: 29.09.2003 Entidade
fixação do quantitativo da taxa devem respeitar esse princípio(15). 42.O princípio do benefício ou da equivalência económica é o princípio nuclear no que concerne à fixação do montante ... reserva parlamentar obrigatória com fundamento no princípio do benefício(17). 46.Apresentando- se como base geral da tributação o princípio da capacidade contributiva, o qual torna a determinação do montante
onde, o montante da taxa dever referenciar-se aos custos da prestação pública. O princípio da cobertura dos custos funciona, assim, como primeiro critério para determinar se certa prestação ... encontram fora da alçada parlamentar: o princípio do benefício (18)(19). 28. Apresentando-se como base geral da tributação o princípio da capacidade contributiva, o qual torna a determinação
Secretário de Estado do Orçamento Rec. n.º 14/ B/00 Proc.: R
Secretário de Estado do Orçamento Rec. n.º 15/ B/2000 Proc.:IP
Primeiro Ministro Rec.n.º 6/ A/99 IP-1/99 IP-97/99
Ministro da Cultura R-185/99 N.º 73/ A/99 1999.10.13 Área
Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais R-778
Presidente do Governo Regional dos Açores R-2410/97 Nº 23/ B/99
Ministro dos Negócios Estrangeiros R - 2677/99 N.º 34/ B/99 1999.11.11 Área
Presidente do Conselho Directivo Nacional da Associação dos Arquitectos Portugueses Número:45
Director do Porto e Administrador Delegado da Junta Autónoma do Porto de
Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Rec.n.º 52/A/97 Proc. P-20
Decreto- Lei nº 155/92, de 28 de Julho, ou com o princípio da legalidade e os critérios de justiça, equidade e boa fé que sempre hão- de pautar a aplicação ... capacidade contributiva do agregado familiar do Reclamante. Pelo exposto, RECOMENDO Que seja devidamente apreciada a minha Recomendação nº 70/94 e que, com base nos princípios aí invocados - cuja importância reafirmo