Pesquisa jurídicaTogaAI

131 resultados

  6. PJ

    Recomendação n.º 43/A/2000

    violadoras do segredo de justiça e do direito ao bom nome e reputação dos arguidos. Aguardo resposta de V. Exa. à presente recomendação, nos termos previstos no artigo ... apreço, a noção de acto mediato - "(...) aqueles que determinam a prática de actos pelo órgão judicante, designadamente os preparatórios de certa providência, à qual subministram os motivos adequados". Direito Processual

  9. PJ

    Recomendação n.º 91/A/1999

    artigo 29º, alínea d), do DL n.º 24/84). 5. Na verdade, se é certo que aos advogados incumbe um especial dever de respeito para com a generalidade dos operadores ... Senhor..., que presenciou os factos e certamente poderia contribuir para o melhor esclarecimento dos mesmos. 7. Quanto às supostas irregularidades na notificação do arguido, importa fazer notar que se alega

  12. PJ

    Recomendação n.º 58/A/1998

    factos (considerando que a queixa havia sido apresentada dias antes), revelar- se- ia certamente suficiente para garantir o bom curso da investigação. Infelizmente, não foi assim que os supra identificados ... alínea a), da Lei n.0 9/91, de 9 de Abril, que seja determinada, de imediato, a reabertura do Processo de Averiguações nº..., com vista à reapreciação da conduta dos agentes

  16. PJ

    Documento Rec_2B2012_0

    apresentada uma queixa, em cujo teor, entre outros aspetos que não considerei atendíveis, se arguia a ilegalidade do disposto no artigo 1 6.º do Regulamento Municipal de Urbanização ... operação de loteamento Consideram-se operações urbanísticas com impacte relevante ou que determinem, em termos urbanísticos, impactes semelhantes a uma operação de loteamento, para efeitos

  19. PJ

    Documento R_5055_09

    Processo R-5055/09 Assunto: Declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral