14 resultados nos descritores e sumários · 301 no texto integral
Relator: João Conde Correia dos Santos
intervenção hierárquica em processos de natureza criminal é regulada pela lei processual penal» (n.º 4). Em terceiro lugar, no artigo 14.º, sob a epígrafe «direção e hierarquia» elenca ... não podem ser objeto de recusa as decisões proferidas por via hierárquica, nos termos da lei processual penal [art. 110.º, n.º 6, alª a), do novo EMP]. Mesmo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
República, ao passo que no direito processual penal está em causa a administração da justiça e a repressão das atividades criminosas, por via da aplicação das sanções mais aflitivas ... política e legislativa do Estado, não preenche os requisitos mínimos de qualificação como ato processual. 22.ª — É, como tal, juridicamente inexistente, o que significa não possuir sequer condições para
Relator: LUCAS COELHO
superior competente, dos despachos que acaso o concretizem processualmente; 2.2 - mediante reclamação para o proprio autor do acto; 2.3 - pela via do recurso (ou reclamação) hierarquico improprio dirigido ao Conselho
Relator: CORREIA DE MESQUITA
Portugal ao Convenio ja que, por tal via, pode evitar-se o recurso ao sistema mais complicado previsto na lei processual para legalização de documentos passados no estrangeiro
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Estados da CPLP, as autoridades portuguesas não estão legitimadas a empreender uma sindicância (por via de indagações factuais próprias ou a partir de meras inferências suportadas em alegações factuais ... ascendência, instrução, situação económica ou condição social, ou existir risco de agravamento da situação processual da pessoa por estes motivos, atento o motivo previsto na alínea
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - Os serviços municipalizados constituem serviços dos municipios estruturados segundo modelo empresarial
Relator: FERNANDES CADILHA
Processo Penal, na redacção então vigente, que continuava a exigir, na notificação por via postal registada, que o aviso de recepção fosse pessoalmente assinado pelo próprio destinatário ... sendo de excluir, por identidade de razão, a aplicação subsidiária das disposições da lei processual penal previstas para as mesmas formas de notificação (cfr. artigo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
CONCLUSÕES Encontramo-nos, por fim, em condições de apresentar as principais conclusões
Relator: MANUEL MATOS
entanto, uma expressa previsão na lei que designará, de forma directa, precisa e processualmente definida, o seu âmbito e extensão e a autoridade a quem incumbe a tutela ... esgotaram ou não são sistematicamente prosseguidos, tem o poder-dever de promover, por via legislativa e com respeito da reserva parlamentar mencionada na 3ª conclusão, a sua extinção
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
III (Conclusões) 1.ª — A competência, em razão da matéria, deste corpo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
III (Conclusões) 1.ª – A Autoridade Nacional da Aviação Civil (a “ANAC
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — As representações diplomáticas acreditadas em Portugal, os seus agentes e
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
VI CONCLUSÕES 1. A Constituição da República Portuguesa (CRP), no que concerne