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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
estatuto de utilidade pública é apenas um dos modos de incentivar e promover fundações e associações sem fins lucrativos e cuja atividade seja de interesse geral ou convirja ... subsidiariedade. 2.ª — Encontra-se uma notória afinidade entre a vocação do estatuto de utilidade pública (Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de novembro) e as Bases da Economia
Relator: FERNANDA MAÇÃS
prévia do particular; 3ª. O não cumprimento do prazo estabelecido para a confirmação da utilidade turística atribuída a título prévio constitui fundamento autónomo de revogação, nos termos das disposições conjugadas ... Dezembro; 4ª. Segundo o regime do Decreto-Lei nº 423/83, a revogação da utilidade turística atribuída a título prévio não opera de forma automática e está sujeita a declaração
Relator: FERNANDO BENTO
órgãos com competência disciplinar das federações dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva estão juridicamente vinculados a instaurar procedimento disciplinar contra qualquer praticante desportivo que acuse resultado positivo no âmbito ... beneficiária de qualquer tipo de apoio público, bem como a suspensão do estatuto de utilidade pública desportiva, se se tratar de entidade que dele seja titular; 11. A decisão
Relator: PIRES DA CRUZ
categoria das pessoas colectivas de utilidade publica administrativa tem, ainda hoje, o conteudo que resulta do preceituado nos artigos 416 e seguintes do Codigo Administrativo; Com efeito, 2 - A base ... Estatuto do Ensino Particular não alteraram a composição da categoria de pessoas colectivas de utilidade publica administrativa. Assim, 3 - As associações de instrução ou de educação de pobres e indigentes
Relator: FERREIRA RAMOS
artigo 10 do Decreto-Lei n 845/76, a competencia para a declaração de utilidade publica da expropriação desligou-se da competencia tecnica traduzida na aprovação dos projectos ou outras menores ... obras a realizar; 4 - A competencia para a declaração de utilidade publica da expropriação cabe hoje, genericamente, ao "ministro a cujo departamento competir a apreciação final do processo" (artigo
Relator: FERREIRA RAMOS
caducidade o prazo de validade da utilidade turística atribuída a título prévio, consignado no artigo 11, n 2, do Decreto-Lei n 423/83, de 5 de Dezembro; 2 - O prazo ... Serviços, Ld -, solicita prorrogação de prazo para conclusão das obras mantendo a declaração de utilidade turística prévia, respeitante a um hotel residencial que pretende levar a efeito na Avenida
Relator: PINTO HESPANHOL
Jurídico das Federações Desportivas), poderá dar lugar ao cancelamento ou suspensão do estatuto de utilidade pública desportiva e implicar ainda o cancelamento do estatuto de mera utilidade pública ... Consequentemente, não se configura, nesta parte, fundamento legal para o cancelamento do estatuto de utilidade pública desportiva e do estatuto de mera utilidade pública concedidos àquela Federação
Relator: HENRIQUES GASPAR
integram no sistema nacional de educação gozam das prerrogativas das pessoas colectivas de utilidade publica; 5 - O Despacho 57/SESS/86, de 29 de Setembro de 1986, do Secretario de Estado ... redução da taxa referida na conclusão 1, aquele que certifique a declaração de utilidade publica, possibilita uma decisão positiva sobre a concessão da referida redução, não obstante o exercicio
Relator: TAVARES DA COSTA
Expropriações - e uma figura de natureza excepcional e instrumental, propria das expropriações urgentes por utilidade publica; 2 - A investidura na posse administrativa pode ser autorizada as entidades expropriantes, beneficiarias ... mesmo Codigo, nada impedindo que, assim sendo, a declaração de utilidade publica e a autorização de posse administrativa sejam simultaneas; 4 - O auto ou a escritura de expropriação, na fase
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Aos membros dos corpos gerentes das instituições particulares de solidariedade social
Relator: BARRETO NUNES
pessoa colectiva de direito privado, com estrutura associativa, dotada do estatuto de utilidade pública desportiva, que exerce em exclusivo poderes de natureza pública inscritos na lei, de harmonia ... enferma de ilegalidade grave, pode conduzir à suspensão ou cancelamento do estatuto de utilidade pública desportiva, nos termos da alínea a) do artigo 18.º e do artigo
Relator: PAULO SÁ
normas que se lhes apliquem; 3.ª O regime jurídico das pessoas colectivas de utilidade pública está estabelecido no Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, e legislação ... regime do Decreto-Lei n.º 460/77; 5ª A cessação do estatuto de utilidade pública pode resultar da revogação da respectiva declaração, nos termos do artigo
Relator: CASTRO LOPO
Pretendendo a Camara Municipal de Lisboa a declaração de utilidade publica da expropriação de um predio urbano, para nele instalar uma escola primaria, equipamento social, e, eventualmente, serviços municipais ... declaração de utilidade publica competente ao Conselho de Ministros restrito; 2 - O Ministro da Habitação e Obras Publicas so teria competencia se tivesse de aprovar peças tecnicas de obras
Relator: CUNHA RODRIGUES
fundo e de forma de que a Lei faz depender a declaração de utilidade publica com caracter de urgencia. A declaração e da competencia do Conselho de Ministros - artigos ... Abril de 1961. Termos em que se conclui nada obstar a pretendida declaração de utilidade publica
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
aquisição pelos meios privados dos predios necessarios as obras torna-se dificil, em tempo util, pois e dificil o acordo com os inquilinos comerciais e industriais com vista a resolução ... protelaria as aquisições. Conclui-se, assim, nada obstar a declaração de utilidade publica requerida
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Previdencia e Abono de Familia do Distrito de Santarem e uma instituição de utilidade publica, reconhecida independentemente de declaração expressa nesse sentido; 2 - Deste modo, beneficia das tarifas previstas para ... serviços do Estado, dos corpos administrativos ou de utilidade publica na portaria publicada no Diario do Governo, 3 serie, de 12 de Fevereiro
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
obter do Governo a constituição de servidões administrativas ou, no limite, a expropriação por utilidade pública das parcelas imobiliárias estritamente indispensáveis (artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 109/94 ... áreas ou sítios protegidos dentro da zona concessionada. 10.ª – Consideram-se restrições de utilidade pública as interdições ou limitações impostas à livre iniciativa económica sobre determinados bens definidos genericamente
Relator: GONÇALVES PEREIRA
causas de utilidade publica enumeradas no artigo 1 da Lei n 1728 mantem-se em pleno vigor, por força do artigo 1 da Lei n 2030; 2 - Alem do Estado ... Olimpio Portugues como entidade expropriante nos termos da conclusão 2; 4 - A declaração de utilidade publica das expropriações promovidas pelo Comite Olimpico Portugues segue actualmente a forma prescrita pela
Relator: GONÇALVES PEREIRA
relação de expropriação; 2 - Esta relação inicia-se sempre pela fase da declaração de utilidade publica; 3 - Nas expropriações realizadas ao abrigo do Decreto ... Julho de 1938, a declaração de utilidade publica consubstancia-se nas formalidades descritas nos paragrafos 1 e 2 do artigo 1, daquele diploma; 4 - Desde que se não prove
Relator: Almiro Simões Rodrigues
Estado; 4- Fora deste âmbito, a Universidade Católica Portuguesa é uma pessoa colectiva de utilidade pública, cuja entidade instituidora é a Igreja Católica, distinta e diferente do Estado Português, sendo