Pesquisa jurídicaTogaAI

37 resultados nos descritores e sumários · 291 no texto integral

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 10/2021

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    Coimbra encontra-se investida na titularidade do Instituto Superior Miguel Torga, enquanto parcela da universalidade jurídica indivisível recebida da Assembleia Distrital de Coimbra, por efeito do despacho do Secretário ... instituições de ensino pertencentes às assembleias distritais fossem, obrigatoriamente, compreendidas nas universalidades a transferir e sujeitas à indivisibilidade, motivo por que a Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra deve

  2. PGR-CC

    Parecer n.º 75/1999

    Relator: ISABEL PAIS MARTINS

    espaço, o qual é integrado pelos princípios da defesa dos interesses nacionais, da aplicação universal da lei penal e da nacionalidade activa e passiva (artigo 5.º do Código Penal ... Timor-Leste. 8.ª A jurisdição dos tribunais portugueses, justificada pelos princípios da universalidade e da nacionalidade activa e passiva, nos termos do artigo

  11. PGR-CC

    Parecer n.º 18/2020

    Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves

    matérias da organização e duração do trabalho, dentre as quais avulta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, adotada e proclamada, em 10 de dezembro de 1948, pela Assembleia Geral ... esse direito é realizado, nomeadamente, através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito

  12. PGR-CC

    Parecer n.º 1/2020

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    infraestruturas rodoviárias com portagens faculta meios remotos de pagamento, de modo a providenciar pela universalidade, continuidade e adaptabilidade do serviço público prestado, mas que, no entanto, se expõem ao incumprimento ... Código de Procedimento e Processo Tributário, e em coerência com o caráter universal consignado aos processos disciplinados pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, desde logo

  13. PGR-CC

    Parecer n.º 34/2016

    Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

    estar sujeito ou não a uma medida penal privativa da liberdade decorre da universalidade do SNS consagrada no artigo 64.º, n.º 2, da Constituição. 10. Em coerência ... universalidade do SNS, o artigo 7.º, n.º 1, alínea i), do CEPMPL prescreve de forma expressa que a execução das medidas privativas da liberdade garante ao recluso, nomeadamente

  14. PGR-CC

    Parecer n.º 23/2014

    Relator: FERNANDO BENTO

    preceito, foi intenção do legislador determinar temporariamente um corte universal e uniforme de 10% no valor das subvenções públicas previstas na Lei n.º 19/2003 para as campanhas eleitorais (Assembleia ... para as campanhas eleitorais previstas na Lei n.º 19/2003, mantendo a sua natureza universal e uniforme; 5.ª - A redução de 20% a efetuar por força de tal disposição

  15. PGR-CC

    Parecer n.º 34/1993

    Relator: LUCAS COELHO

    artigo 15 da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do artigo 26, ns 1 e 3, da Constituição da República, a privação, por acto dos poderes públicos, do direito ... Junho, deve, por interpretação ou integração em conformidade com o artigo 15 da Declaração Universal (artigo 16, n 2, da Constituição) e com o artigo

  19. PGR-CC

    Parecer n.º 24/2024

    Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

    públicos, que lhe sucedeu automática e globalmente, continuando a personalidade jurídica daquela, conservando a universalidade dos direitos e obrigações, que constituíam o seu património no momento da transformação (artigo