Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 246/1977
- Data
- 1977-11-17
- Relator
- CORREIA DE MESQUITA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
Portugal deve dar parecer favoravel sobre o "Projecto de Declaração sobre os direitos humanos dos individuos que não são cidadãos do pais em que vivem". ###
Esta fonte não publica texto integral para este documento.