PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 27/1977
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - Leitura atenta do Titulo II, Livro II, do Codigo Penal conduziu
38 resultados nos descritores e sumários · 514 no texto integral
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - Leitura atenta do Titulo II, Livro II, do Codigo Penal conduziu
Relator: FERREIRA RAMOS
medida em que ofende a integridade da soberania do Estado e o principio da unidade nacional (artigos 3, 5 e 6 da Constituição da Republica); 3- A proibição constitucional referida
Relator: SALVADOR DA COSTA
Inexiste incompatibilidade entre o ordenamento jurídico português e a Convenção entre os
Relator: VITOR DO CARMO
ultimas a produção dos efeitos que são proprios das normas estatutarias; 2 - A unidade nacional das politicas financeira, monetaria, fiscal e cambial constitui um principio constitucional, pressuposto em varios artigos ... correspondente ao das receitas cobradas no penultimo ano e materialmente inconstitucional por afectar a unidade nacional das politicas financeira, monetaria, e cambial, cometidas pela Constituição a Assembleia da Republica
Relator: João Conde Correia dos Santos
trabalho em equipa, muito mais adequados a combater a criminalidade hodierna[146]. É a unidade que dá força ao Ministério Público. Em suma, repristinando o pensamento de Jorge de Figueiredo ... Hierarquia, autonomia, estatuto e Código de Processo Penal Ao longo dos tempos, o legislador nacional foi regulando o modus e o âmbito da intervenção hierárquica (e a consequente autonomia
Relator: LOPES ROCHA
1 - Enquanto, por via legislativa, não for regulamentada a forma de participação
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
organização e expressão da vontade popular, no respeito pelos princípios da independência nacional, da unidade do Estado e da democracia política, nos termos do artigo ... eleitoral para a Assembleia da República é a ideia de unidade e singularidade desses financiamentos públicos de caráter nacional, respetivamente, por ano ou por ato eleitoral, sendo necessário fazer
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Código Civil e da unidade de cultura aplicável, do RJUE, do RJEF, das servidões de utilidade pública, nomeadamente da reserva agrícola nacional, ou ainda dos planos territoriais (…) aplicáveis ... unidades de exploração agrícola com dimensão inferior à adequada se justifica condicionar o fracionamento de terrenos aptos para cultura e, de forma agravada, das terras compreendidas na Reserva Agrícola Nacional
Relator: TAVARES DA COSTA
Registo Nacional de Pessoas Colectivas em termos de racionalização, eficiencia e economia de meios, sem prejuizo da tutela dos principios da exclusividade, da verdade e da unidade que aos respectivos ... despacho de 19 de Dezembro de 1986, do senhor director geral do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, que, apos reclamação deduzida pelo "Banco Espirito Santo e Comercial de Lisboa
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
definir, de modo unilateral e vinculativo, critérios de organização e funcionamento do Serviço Nacional de Saúde, até porque as associações públicas profissionais não podem concorrer com as associações sindicais (artigo ... Serviço Nacional de Saúde. 13.ª — A constituição das equipas médicas nos serviços de urgência do Serviço Nacional de Saúde é definida pelo regulamento interno de cada unidade de saúde
Relator: MARIO TORRES
O registo das associações sindicais e patronais nos serviços competentes do Ministerio
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
direção de serviços ou de departamentos nas unidades locais de saúde, institutos de oncologia, hospitais ou centros hospitalares do Serviço Nacional de Saúde, é permitido optar pela remuneração base ... designados como membros dos conselhos de administração das unidades locais de saúde, hospitais, centros hospitalares ou institutos de oncologia do Serviço Nacional de Saúde
Relator: TAVARES DA COSTA
justifique a expressão nacional desse pesar; 3 - Não se encontrando codificadas as manifestações de luto, e uso içar a meia haste a Bandeira Nacional, simbolo nacional constitucionalmente reconhecido, exprimindo ... assiste e limitado pelos valores e parametros constitucionais impostos pela unidade e indivisibilidade da soberania nacional, pelo exercicio desta e pelo principio da constitucionalidade da acção do Estado, tomado este
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
militares da Guarda Nacional Republicana não é, em virtude do dever de disponibilidade que sobre eles impende, aplicável o regime dos trabalhadores-estudantes constante da Lei nº 116/97 ... Novembro; 2ª - Os militares da Guarda Nacional Repúblicana podem, fora do âmbito desta, frequentar cursos ou outras unidades de ensino: a) Ou nos termos do artigo 150º do Estatuto
Relator: CORREIA DE MESQUITA
extinção da personalidade juridica das empresas que foram nacionalizadas; 2- Na empresa publica Rodoviaria Nacional, criada pelo Decreto-Lei n 288-C/79, de 12 de Junho, foram fundidas as empresas ... Todas as empresas englobadas na Rodoviaria Nacional se extinguiram como pessoas juridicas, sem prejuizo de o seu substrato se manter como "unidade de exploração", prosseguindo as mesmas actividades
Relator: FERREIRA RAMOS
organismos e serviços da Administração Publica, não personalizados, que constituam uma unidade organizativa e funcional, estão sujeitos a inscrição no ficheiro central de pessoas colectivas; 2 - Os organismos e serviços ... atribuição da exclusividade das firmas ou denominações cabe ao Registo Nacional das Pessoas Colectivas, ao qual tambem cabe declarar a perda do direito ao seu uso, prevalecendo essa atribuição
Relator: LOURENÇO MARTINS
Registo Nacional de Pessoas Colectivas, reorganizado pelo Decreto-Lei n 144/83, de 31 de Março, para alem da identificação das pessoas colectivas e entidades equiparadas referidas no artigo ... ficheiro central informatizado, compete providenciar pelo respeito dos principios da exclusividade, da verdade e unidade das respectivas firmas ou denominações; 2 - Atraves daquele diploma o conceito de denominação foi estendido
Relator: João Conde Correia dos Santos
mera implantação de órgãos humanos de dadores vivos ou mortos, realizada fora do sistema nacional de transplantação, conforme recomendado pelos artigos ... unidades de colheita e unidades de transplantação sem a autorização da Direcção-Geral de Saúde (e a consequente realização da extração e/ou implantação de órgãos humanos fora do sistema nacional
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
disponibilidade permanente, no exercício efetivo de funções nos departamentos de saúde pública e nas unidades de saúde pública; 31.ª — A ser assim, a perceção desse suplemento remuneratório está subordinada ... previsão das pertinentes atribuições em sede dos diplomas orgânicos que regem os departamentos e unidades de saúde pública, enunciados no n.º 1 do referido normativo. 32.ª — Por outro
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Armadas; 3 - A circunstância de um militar da guarnição de um quartel da sua unidade haver sido ferido a tiro das forças atacantes, em combate na defesa desse aquartelamento situado ... artigo 2º do Decreto-Lei nº 43/76; 4 - Compete ao Ministro da Defesa Nacional, com faculdade de delegação, a apreciação e decisão dos processos instruídos com fundamento em qualquer