173 resultados nos descritores e sumários · 872 no texto integral
Relator: GARCIA MARQUES
registos informáticos para conhecimento de dados pessoais relativos a terceiros e respectiva interconexão, salvo em casos excepcionais previstos na lei - artigo 35, n 2, da Constituição da República Portuguesa ... podendo os dados pessoais ser utilizados para a finalidade determinante da sua recolha, salvo autorização concedida por lei (artigos 15 e 8, alínea c), da Lei n 10/91
Relator: LOPES ROCHA
navio "Slot Ter Hooge", que este recebera, a sua escolha, em dinheiro, em peças salvas que indicara, ou em ambas as modalidades combinadas
Relator: João Conde Correia dos Santos
processo; b) as diretivas, ordens e instruções emitidas pelo Procurador-Geral da República, salvo com fundamento em ilegalidade (art. 74.º, n.º 4). Finalmente, o exercício injustificado da faculdade ... processo; b) As diretivas, ordens e instruções emitidas pelo Procurador-Geral da República, salvo com fundamento em ilegalidade» (n.º 6) e que «o exercício injustificado da faculdade de recusa
Relator: CABRAL BARRETO
Administração Pública não têm acesso aos dados confidenciais previstos na referida disposição legal, salvo quando exista norma especial de que resulte o dever de prestar tal colaboração; 5 - Os advogados ... solicitadores não têm acesso aos dados previstos na referida disposição legal, salvo quando representem contribuintes a que esses dados digam respeito, ou terceiros com «interesse directo e pessoal
Relator: LOPES ROCHA
1 - Não foram fornecidos factos novos que imponham a revisão da doutrina
Relator: LOPES ROCHA
1 - Os novos elementos enviados pela Direcção Geral das Alfandegas, para alem
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
consiste num facto jurídico voluntário que, satisfazendo a todos os requisitos, faculta ao possuidor, salvo disposição em contrário, a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua atuação ... artigo 294.º do Código Civil ex vi do artigo 295.º. 56.ª — Salvo disposição em contrário, a posse duradoura, pública e pacífica de coisas que não se encontrem
Relator: ISABEL COSTA
artigo 158.º, norma que previa a suspensão da transição para reserva, salvo declaração em contrário do próprio, de oficiais generais que atingissem o tempo máximo de permanência no respetivo ... estabelece como causa de suspensão da transição para a situação de reserva, salvo declaração em contrário, a existência na situação de ativo de militares por ele ultrapassados na promoção
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
CEPMPL, não altera a respetiva natureza penal nem, salvo norma expressa em sentido contrário, a consequente responsabilidade da DGRSP pela dimensão administrativa da respetiva execução. 14. A complexidade das questões ... instituições do SNS a reclusos integram os custos de financiamento do SNS e, salvo acordo de cooperação em sentido contrário das entidades envolvidas, não podem ser reclamados ao Ministério
Relator: MANUEL MATOS
RJUE; 15.ª – Sendo o valor jurídico dos actos administrativos definido, salvo norma legal específica em sentido diverso, face à lei em vigor à data da sua prática, os actos ... afastamento de tal vício em posterior alteração a esse mesmo instrumento de planeamento urbanístico, salvo se a esta for atribuído carácter interpretativo ou eficácia retroactiva
Relator: JOÃO MIGUEL
esses critérios, a lei só dispõe para o futuro, não tendo eficácia retroactiva, salvo se o legislador e nos limites consentidos claramente lhe atribuir essa eficácia, presumindo-se então ... Tratando-se de relação ou situação jurídica duradoura, derivada de facto passado, aplica-se, salvo certos casos ou circunstâncias, a lei nova, na sua existência futura; 4.ª O disposto
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
executada no nosso país, por respeito das normas constitucionais indicadas na conclusão anterior, salvo se se formular a declaração de conversão adiante preconizada; 3ª - A execução, em Portugal, de qualquer ... 11º, nº 2, não aplicará, enquanto Estado da infracção, o nº 1 dessa norma, salvo se o Estado da residência vier a comunicar-lhe que não pode assegurar o cumprimento
Relator: LUCAS COELHO
respectiva interconexão e utilização para finalidade diferente da que determinou a sua recolha, salvo nos casos excepcionais previstos na lei e mediante controlo e autorização da Comissão Nacional de Protecção ... outros órgãos da Administração Pública, de dados relativos à situação tributária dos contribuintes, salvo quando exista norma especial de que resulte o dever de prestar essa colaboração; 6- A divulgação
Relator: SALVADOR DA COSTA
artigo 3 do Decreto-Lei n 48 359, de 27 de Abril de 1968, salvo no que concerne ao segmento normativo "e reagir positivamente à prova tuberculínica ... alínea f) do n 3 do seu artigo 24, e o segmento normativo "salvo no que respeita à ausência de tuberculose evolutiva" inserto no proémio do artigo 4 do Decreto
Relator: FERREIRA RAMOS
caso de fuga iminente e a buscas no lugar em que eles se encontrem - salvo tratando-se de busca domiciliária - sempre que ocorra determinado circunstancialismo: "fundada razão para crer ... apreensões: a) Em geral, são autorizadas ou ordenadas por despacho da autoridade judiciária, salvo quando efectuadas no decurso de revistas ou de buscas, caso em que são aplicáveis as disposições
Relator: LUCAS COELHO
original), a regra e a da proibição de acumulação de cargos ou empregos publicos, salvo nos casos e nas condições expressamente previstos por lei, sendo a acumulação nestes casos ainda ... pessoal dirigente por ele abrangido, a acumulação com outras funções ou cargos publicos, salvo, de harmonia com o n 2, tratando-se de actividades de reconhecido interesse publico autorizadas
Relator: ANTONIO CAEIRO
dividas contraidas na exploração do estabelecimento comercial não se transmitem para o respectivo adquirente, salvo clausula em contrario; 2 - Considerando que a eficacia da convencionada transmissão das dividas para ... adquirente dum estabelecimento depende do acordo dos credores e que, salvo declaração expressa em contrario, o antigo devedor responde solidariamente com o novo obrigado (artigo 595, n 2, do Codigo
Relator: MILLER SIMÕES
Serviços, organismo de caracter eventual referidos na conclusão primeira, eram agentes administrativos não funcionarios, salvo os que foram requisitados, como funcionarios, a quadros do Ministerio das Comunicações e conservaram ... contada a antiguidade que tinham nesse quadro e na sua categoria ou classe, salvo no caso de terem sido colocados, por força da lista referida na conclusão anterior, em lugares
Relator: João Conde Correia dos Santos
cedência de interesse público, ficando sujeitos ao regime jurídico aplicável ao empregador cessionário, «salvo quando não tenha havido suspensão do vínculo, caso em que a situação é regulada pelo regime
Relator: Helena Maria de Carvalho Gomes de Melo
social para a inclusão no termo da validade do atestado médico de incapacidade multiúso, salvo se o titular apresentasse comprovativo de que requereu a reavaliação até 180 dias antes daquela