10 resultados nos descritores e sumários · 51 no texto integral
Relator: FERNANDES CADILHA
antecedente conclusão 2.ª, as compensações monetárias atribuídas individualmente aos sinistrados para ressarcimento de danos provocados nas suas habitações, nem as despesas realizadas com trabalhos de reparação ou reconstrução ... capacidade financeira da autarquia; 6.ª Os encargos descritos na conclusão 3.ª (ressarcimento de danos em habitações e despesas de reparação ou reconstrução de infra-estruturas), poderiam ter sido
Relator: CABRAL BARRETO
Novembro de 1967; 2 - O Estado responde pelo ressarcimento dos danos sofridos por um deputado, secretario da Mesa da Assembleia da Republica, provocados na sua viatura por manifestantes contra aquele
Relator: TAVARES DA COSTA
Novembro de 1967; 2 - Assim, o Estado responde pelo ressarcimento dos danos produzidos no recheio da casa do director substituto daquele estabelecimento situada nas suas proprias instalações, devidos a fogo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
hipóteses em que o ex-militar é chamado a ressarcir o Estado por despesas desaproveitadas e pelos danos causados à organização dos efetivos, como se determina na alínea
Relator: CABRAL BARRETO
artigo 49) e a indemnização pelos danos resultantes do acidente, incluindo os que foram ressarcidos por aquela prestação, fica obrigado, por virtude do enriquecimento sem causa que assim se verifica
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
pagamento por danos causados a terceiros (cf. artigos 1.º, corpo e 3.º do Decreto-Lei n.º 74/70); 2.ª - Para o ressarcimento por força da verba inscrita ... Estado tenha sido condenado por sentença transitada em julgado ao pagamento por danos causados a terceiros, desde que o serviço do Estado em causa não constitua serviço com autonomia administrativa
Relator: TAVARES DA COSTA
danos ocasionados por uma viatura militar na area de jurisdição da Administração Geral do Porto de Lisboa, em bens afectos a exploração portuaria, devem ser ressarcidos por força da verba
Relator: CABRAL BARRETO
danos causados a terceiros pelos funcionários da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, no exercício das suas funções, e que sejam imputados à responsabilidade do Estado, devem ser ressarcidos
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
danos causados a terceiros pelos funcionários ou agentes da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, no exercício das suas funções, e que sejam imputados à responsabilidade do Estado, devem ser ressarcidos
Relator: CABRAL BARRETO
circunstâncias, determinada por factos imprevistos de que resulte grave aumento de encargos; 5 - Os danos ressarcíveis nos termos do n 1 do artigo 173 do Decreto-Lei n 48871 devem ... pagamento e não ao câmbio do dia da transferência -, deve a Ballast ser ressarcida dos prejuízos sofridos; 12- Relativamente às indemnizações reclamadas pela Ballast, prescrevem no prazo geral