11 resultados nos descritores e sumários · 167 no texto integral
Relator: LOURENÇO MARTINS
deles advenha responsabilidade criminal, contraordenacional ou civil; 2 - A responsabilidade criminal ou por contra-ordenações que, nos últimos decénios, o legislador nacional vem imputando às pessoas colectivas em domínios, tais ... pessoa colectiva e esta, quanto ao apuramento de responsabilidades - individual e colectiva -, a pessoa colectiva deve ser notificada para designar um outro representante; 8 - A audição da pessoa colectiva como
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) A ratificação da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A ratificação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção
Relator: TAVARES DA COSTA
1- A Constituição da Republica Portuguesa, de 2 de Abril de 1976
Relator: LEONES DANTAS
Convenção do Conselho da Europa contra o abuso e a exploração sexual
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A ratificação da a Convenção relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
1. O ilícito de mera ordenação social corresponde a uma censura de
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
Corrupção, como instrumento eficaz e célere na prevenção e combate a este tipo de criminalidade, no plano internacional; 2º - Os preceitos da referida Convenção não colidem com a ordem jurídica ... previstos na primeira parte daquele artigo 12º da Convenção; c) Previsão da responsabilidade penal das pessoas colectivas de modo a dar satisfação ao conteúdo do artigo 18º da Convenção
Relator: TAVARES DA COSTA
imprensa - artigo 37, n 1 e 38, n 1 - a todas as pessoas, singulares ou colectivas, e organismos publicos, e assegurado o direito de resposta, em condições de igualdade ... Decreto-Lei n 85-C/75, de 26 de Fevereiro, e e independente do procedimento criminal pelo facto da publicação, bem como do direito a indemnização pelos danos causados
Relator: LOPES ROCHA
limitar esse ambito, desvinculou o exercicio de tal direito da simples prossecução de interesses colectivos profissionais, como sucede no Decreto-Lei n 392/74 de 27 de Agosto; 2- Tal não ... conflitos, susceptivel de atingir interesses pessoais e patrimoniais legalmente protegidos; 7- Nesta medida, o exercicio do direito a greve não derime a responsabilidade criminal decorrente da ofensa de interesses penalmente
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - O contrato celebrado em 21 de Junho de 1978 entre o