15 resultados nos descritores e sumários · 519 no texto integral
Relator: João Conde Correia dos Santos
Manuel Cavaleiro Ferreira, Curso de Processo Penal, Lisboa, 1955, I, p. 83/4; os tempos verbais em itálico foram, por nós, alterados. [13] Manuel Cavaleiro Ferreira, Curso …, p. 83; o tempo ... Procurador da República uma relação dos despachos de abstenção de acusação, podendo aquele, no prazo de 30 dias: determinar a formulação de acusação; mandar prosseguir as averiguações; ou propor
Relator: LUCAS COELHO
alínea b) do mesmo normativo a renovação será igualmente tempestiva, dado que o novo prazo previsto no n 2 do artigo 34 ainda se não iniciou por falta de notificação ... citado artigo 34, o excesso não é computado no prazo, ainda em curso, a que se encontrasse sujeito o requerimento
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
condicionam o decurso do prazo de prescrição, determinando a sua suspensão ou interrupção, condicionamento este que pode mesmo impedir o início da contagem do prazo de prescrição ... prazo de prescrição do direito da sociedade à indemnização, fundado na responsabilidade civil dos seus administradores, por atuações no âmbito da administração, não inicia o seu curso, enquanto os administradores
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
despacho ministerial que autorize um funcionario publico, a seu pedido, a frequentar um curso no estrangeiro, a não ser que se trate da autorização a que alude o artigo ... podendo ser revogado, por se tratar de acto constitutivo de direitos, no maior dos prazos estabelecidos para o recurso contencioso (artigos 51, n 4 e 52 paragrafo 4 do Decreto
Relator: GARCIA MARQUES
prazo máximo de 180 dias, a contar da respectiva entrada em vigor; 10- Na expressão "situações actualmente existentes" devem considerar-se incluídos: a) os processos em curso, correspondentes a concursos
Relator: PADRÃO GONÇALVES
curso deverão observar os termos ja acordados, nomeadamente quanto ao preço, calculado conforme o n 1 do artigo 4 do Decreto-Lei n 31/82, diploma que não fixou prazo limite
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
árbitros assistentes na época anterior; b) Avaliação do seu desempenho na época em curso; c) Grau de dificuldade dos jogos em causa; d) Para os jogos tidos de grau ... curso dos árbitros que lhes cabe designar; 12.ª – Porém, considerar na designação dos árbitros pela Secção Profissional o critério da avaliação do desempenho na época em curso
Relator: PADRÃO GONÇALVES
39/78, de 5 de Julho, respectivamente -, ate a tomada de posse, no prazo legal, no novo cargo em que sejam investidos; 2 - O n 1 do artigo 77 do Decreto ... frequencia, com aproveitamento, e com a categoria de auditor de justiça, de um curso de qualificação organizado pelo Centro de Estudos Judiciarios; 3 - O então delegado do Procurador da Republica
Relator: CABRAL BARRETO
nivel superior para ministrar cursos com valor equivalente aos das Universidades oficiais, devia pedir autorização não so para fundar o estabelecimento, mas ainda para os cursos a ministrar ... pressupunha que as autorizações para a fundação do estabelecimento de ensino e para os cursos a ministrar ja tinham sido concedidas; 7 - Nos termos dos artigos
Relator: GARCIA MARQUES
minimo de tres anos de bom e efectivo serviço, ou por individuos habilitados com curso superior adequado (ou, em alternativa, com licenciatura tambem adequada); 5 - No entanto, relativamente ao provimento ... Janeiro, a respectiva area de recrutamento e limitada aos candidatos com curso superior adequado; 6 - E, assim, ilegal a exigencia feita no Aviso de abertura do concurso, como requisito
Relator: PEREIRA COUTINHO
1.ª - Aos dados de tráfego, dados de localização, registos de comunicações
Relator: Helena Maria de Carvalho Gomes de Melo
validade de 18 meses, devendo o interessado até ao final do referido prazo, requerer a realização de uma junta médica para efeitos de reavaliação com observação presencial ... estabelecendo no n.º 1 a sua aplicação a todos os processos em curso para emissão de atestado médico de incapacidade multiúso e salvaguardando, no n.º 2, as situações
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
dirigentes, com duração limitada e, em regra, amovíveis; 2.ª — A fixação de um prazo certo, para o exercício de uma comissão de serviço, releva da necessidade de acautelar ... designado, de modo a que possa ajustar a sua vida de acordo com esse prazo, sem prejuízo das futuras e potenciais vicissitudes do vínculo, mormente, as derivadas da sua cessação
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - Os adjuntos dos conservadores ou notarios tem a qualidade de agentes
Relator: GARCIA MARQUES
Cooperação Internacional (GCIN) dos CTT, transitando para a TDC todos os assuntos em curso e em carteira, a cargo do Gabinete extinto; 4 - Por despacho de 1 de Maio ... infracção penal prevista no n 1 do artigo 427 do Codigo Penal, o prazo de prescrição seria, no caso concreto, de cinco anos - artigo 4, n 2, do Regulamento Disciplinar