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Relator: João Conde Correia dos Santos
aparelho de Estado. Para mim, que levo quase quatro anos de observação privilegiada na luta contra a criminalidade, anos difíceis mas exaltantes, devo confessar que esse mito faz-me pensar ... casos de réus presos, informar o Procurador-Geral da República da ultrapassagem de certos prazos, devendo aquele tomar as providências que entendesse convenientes (§ 2). [149] Frederico Carvalho de Almeida Baptista
Relator: SALVADOR DA COSTA
autónomas de prédios constituídos posteriormente em regime de propriedade horizontal; - alargamento em 10 anos do prazo de duração dos contratos de arrendamento como facto extinto da denúncia; - localização das circunstâncias ... data do início da vigência do RAU, já ter decorrido o prazo de 20 anos, nos termos da alínea b) do n 1 do artigo 2 da Lei n 55/79
Relator: SALVADOR DA COSTA
não estabelece prazo para o exercicio do referido direito a subvenção mensal vitalicia; 6 - O direito unitario a subvenção mensal vitalicia prescreve no prazo de vinte anos - artigo ... Codigo Civil -, e o direito a cada uma das respectivas prestações vencidas, no prazo de cinco anos - artigo 310, alinea g), daquele diploma; 7 - Inexistem no que concerno ao direito
Relator: PADRÃO GONÇALVES
vigência do Código das Expropriações aprovado pelo Decreto-Lei n 845/76, o prazo de dois anos previsto no n 1 do artigo 5 do Código das Expropriações aprovado pelo Decreto ... bens, se esta ocorreu posteriormente; nessas situações de inércia da entidade expropriante, o prazo de dois anos previsto no n 6 do mesmo artigo 5 contar-se-á a partir
Relator: CABRAL BARRETO
natureza prescricional o prazo de cinco anos previsto no artigo 5 do Decreto-Lei n 324/80, de 25 de Agosto, para a obrigação de reposição de dinheiros publicos indevidamente ... termos do n 2 do artigo 8 do mesmo diploma; 7 - O prazo de 5 anos para a prescrição da obrigação de reposição dos dinheiros publicos indevidamente ou a mais
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
regime de exclusividade, à Companhia Carris de Ferros de Lisboa, SARL, pelo prazo de cinquenta anos, renovável por períodos de dez; 2.ª – Pelo Decreto-Lei n.º 346/75 ... Metro SARL – empresa cujo capital era detido na quase totalidade pelo Município – pelo prazo de 75 anos; 6.ª – A Metro SARL foi nacionalizada pelo Decreto
Relator: GONÇALVES PEREIRA
juro so pode atingir o maximo de 5 por cento e pelo prazo de tres anos, contado este prazo a partir de cada emissão do capital accionista operada nos termos
Relator: CABRAL BARRETO
prejuízos sofridos; 12- Relativamente às indemnizações reclamadas pela Ballast, prescrevem no prazo geral de 20 anos, nos termos do artigo 309 do Código Civil, as que se prendem ... enquanto as respeitantes aos atrasos nos pagamentos, "os juros de mora", prescrevem no prazo de cinco anos, nos termos da alínea d) do artigo 310 do mesmo Código; 13- Porque
Relator: PADRÃO GONÇALVES
introduzida pelo Decreto-Lei n 184/72, de 31 de Maio, o prazo de prescrição do procedimento disciplinar (5 anos - artigo 3) contava-se desde a data em que a falta ... sobre o inicio da vigencia do Estatuto, a menos que antes expire o prazo de cinco anos previsto no Estatuto anterior, momento em que, por aquela causa, se extinguira
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
Cláusulas 7.2 e 7.3. do Contrato de Concessão); 5.ª Até três anos antes do termo do prazo da concessão, as partes deverão comunicar se têm ou não interesse ... atual concessão», a extensão do período de vigência do contrato «num prazo necessariamente alargado (desejavelmente 50 anos mas nunca inferior a 30 anos)»; 13.ª Estas alterações consubstanciam modificações objetivas
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
artigo 316 do Codigo Civil; e-lhes aplicavel, em geral, o prazo prescricional de 20 anos nos termos do artigo 309 do mesmo Codigo, excepto quanto aos juros, cujo prazo ... prescrição e de cinco anos nos termos do artigo 310, alinea d) do mesmo diploma, dependendo de apuramento de materia de facto saber se tal prazo ja decorreu; 17- Subsiste
Relator: JOÃO CURA MARIANO
relativamente a terrenos no seu domínio privado, por prazos nunca inferiores a 10 anos, sendo o prazo fixado renovável por vontade do superficiário, salvo as limitações legais ou contratualmente estabelecidas
Relator: CORREIA DE MESQUITA
prazo de quinze anos de subscritor aludido na alinea a) do artigo 40 do Estatuto da Aposentação - Decreto-Lei n 498/72, de 9 de Dezembro pode ser preenchido ... aposentação a quem tenha prestado serviço publico durante menos de quinze anos e complete depois esse prazo com tempo de inscrição obrigatoria como beneficiario de instituição de previdencia social destinada
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Código Civil], não tenham cumprido a condição de iniciar as obras no prazo de três anos (n.º 2 do artigo 1379.º). É a partir desse momento ... reforçado, prevalecendo sobre a lei nova até se completar o prazo máximo para usucapião — que é de 30 anos quando diga respeito a posse de má-fé sobre imóvel
Relator: CAMPOS COSTA
fundamento de o periodo de suspensão de 1 bonação não ter ultrapassado o prazo de 2 anos (artigo 1 do Regulamento do Exercicio da Industria de Panificação), devido a caso ... considerar-se-a excedido esse prazo se, posteriormente a cessação do caso de força maior, decorrer um periodo de tempo superior a 2 anos de suspensão de laboração, merce
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
prazo mais longo, caso em que será este o prazo de prescrição aplicável (n.º 5 do mesmo preceito legal); 9.ª Quanto ao início da contagem do prazo ... deste artigo 174.º, que o direito à indemnização prescreve no prazo de cinco anos a contar do termo da conduta dolosa ou culposa do administrador ou da sua revelação
Relator: PADRÃO GONÇALVES
não existia no regime do anterior Código, e ao alongar o prazo, de um para dois anos, a contar da ocorrência do facto que a originou, para requerer a reversão ... referidas na conclusão anterior, em que ainda não tenham decorrido 20 anos sobre a data de adjudicação, o prazo de caducidade previsto no n 6 do artigo 5 do referido
Relator: BETTENCOURT ALBUQUERQUE
face do exposto parece possivel formular a seguinte conclusão: "O decurso do prazo de cinco anos sobre o respectivo exame de habilitação não impede que o delegado do Procurador
Relator: CABRAL BARRETO
recebeu a quantia em causa, de que esse recebimento era indevido; 8 - O prazo de 5 anos de prescrição da obrigação de repor as quantias recebidas a mais ou indevidamente ... artigo 5 do Decreto-Lei n 324/80, de 25 de Agosto, aplica-se aos prazos que estavam a correr a data da sua entrada em vigor, mas o novo prazo
Relator: MARIO TORRES
Decreto-Lei n 47344, de 25 de Novembro de 1966; 2 - O prazo de cinco anos de prescrição da obrigação de os funcionarios e agentes do Estado reporem os abonos ... artigo 5 do Decreto-Lei n 324/80, de 25 de Agosto, aplica-se aos prazos que estavam a correr a data da sua entrada em vigor, mas o novo prazo