PGR-CC
Parecer n.º 611/2000
Relator: LUCAS COELHO
1. A Fundação para a Prevenção e Segurança, instituída por escritura pública
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Relator: LUCAS COELHO
1. A Fundação para a Prevenção e Segurança, instituída por escritura pública
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - Aos serviços competentes das administrações nacionais cabe, na execução da disciplina
Relator: LUCAS COELHO
competindo a formulação da mesma, no domínio, paradigmaticamente, dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e das pessoas colectivas (IRC), aos serviços centrais da Direcção-Geral dos Impostos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
estreita afinidade com as normas de incidência do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares na categoria do trabalho dependente (artigos 2.º e seguintes do Código do Imposto sobre ... Rendimento das Pessoas Singulares). 53.ª — De igual modo, as senhas de presença a que tiverem direito e o acréscimo por acumulação de funções, nomeadamente em cargos de coordenação
Relator: CABRAL BARRETO
alguma forma a situação patrimonial dos sujeitos passivos da obrigação de imposto, sejam pessoas singulares, ou pessoas colectivas, comerciantes e não comerciantes; 2 - A «confidencialidade: protegida na disposição referida
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
artigo 35 da Constituição da Republica relativamente a utilização da informatica e formado pelas pessoas singulares com excepção do n 6 que abrange tambem as pessoas colectivas; 2 - O conceito ... fazer, tem como elementos essenciais um conteudo informativo, a referencia desse conteudo a certa pessoa singular e a capacidade do mesmo conteudo para a identificar; 3 - "Terceiro" para os efeitos
Relator: SOUTO DE MOURA
1- O artigo 20, n 1 da Constituição da República consagra o
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
1º Existe um nexo necessário entre o direito à habitação e o
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1º - No confronto com a ordem jurídica portuguesa, a proposta, apresentada pelo
Relator: LOURENÇO MARTINS
conceito de agricultor autonomo, pessoa singular que permanente e predominantemente utiliza a actividade propria ou de pessoas do seu agregado domestico, sem recurso ou com recurso excepcional a trabalho assalariado ... terra para exploração, não so a figura do agricultor autonomo como a da pessoa singular que, vivendo exclusiva ou predominantemente da agricultura e dela fazendo profissão ou ocupação principal, possa
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Comerciais, devem considerar-se automaticamente eliminadas (artigo 530 deste diploma legal); 5 - Toda a pessoa singular pode praticar actos de comércio e, como tal, ser comerciante (empresário) na medida ... Outubro -, gozam de capacidade jurídica" necessária para a prossecução da actividade turística: - as pessoas (empresários) singulares que, tendo capacidade civil, não estejam impedidas, por disposição legal, de praticar actos
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
corporate organization) ou “culpa autónoma por défice de organização”, quer pela imputação a uma pessoa singular funcionalmente ligada à pessoa coletiva, mas que não precisa de ser identificada nem individualizada ... não é necessária a identificação concreta do agente singular que cometeu a infração para que a mesma seja imputável à pessoa coletiva
Relator: João Conde Correia dos Santos
muito grave, sancionada com coima desde (euro) 22 500 até (euro) 35 000, para pessoas singulares, e até (euro) 66 000, para pessoas coletivas; 9.ª A introdução do crime
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
para prevenção de infrações penais e que envolvem perigo concreto para a segurança de pessoas e bens compreendem pactos de silêncio e pretensões de que o seu conhecimento seja reservado ... Conselho, também de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e no artigo 46.º, n.º 1, b) e n.º 5, f), do Código do Imposto sobre o Rendimento
Relator: GARCIA MARQUES
artigo 45 da Lei n 10/91; 10- O acesso por terceiros a dados pessoais não públicos, que são objecto de tratamento automatizado, deve obedecer aos princípios do "respeito pelo ... artigo 2 da Lei n 10/91, posto que, naquele diploma, "dados pessoais" são "informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenha apreciações, juízos de valor ou que sejam abrangidas
Relator: GARCIA MARQUES
direito, nos termos do Decreto-Lei n 387-B/87, de 29 de Dezembro, as pessoas singulares que demonstrem não dispor de meios económicos bastantes para suportar os honorários dos profissionais ... conhecimento do direito aplicável a um caso concreto em que estejam envolvidos interesses pessoais legítimos ou direitos próprios, lesados ou ameaçados de lesão; 4 - O serviço de consulta jurídica, previsto
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
não sendo uma entidade pública, desenvolva uma atividade económica ou profissional autónoma, incluindo pessoas singulares) e uma entidade pública (uma entidade adjudicante como tal definida no artigo ... determinação de taxa ou quantitativo, relativamente aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, fixados em portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Justiça, não podendo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
próprios das categorias A e B do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS). 19.ª — Pelo contrário, os rendimentos de pensões de aposentação ou reforma ... aplicação do artigo 6.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC) e do artigo 20.º do CIRS, se encontrem sujeitos ao regime da transparência
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
termos gerais de Direito, ou seja, face à lei portuguesa, caso se trate de pessoa singular, maior, dotado de capacidade de exercício de direitos (art. 130.º, Código Civil ... lançar mão, no caso, do instituto jurídico da “nunciatura”, através do qual «uma outra pessoa [o “núncio”] é designada para comunicar a vontade [de “reclamar” ou de se “queixar