164 resultados nos descritores e sumários · 813 no texto integral
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
conduzir, a habilitação legal dos condutores pode dizer-se maior ou menor consoante as perdas e aquisições de pontos que refletem o seu comportamento na estrada, aproximando-se ou afastando ... exames e provas de conhecimentos teóricos e práticos; só por fim, na eventualidade de perda da pontuação por completo, a eventual sujeição do condutor à cassação da carta ou licença
Relator: João Conde Correia dos Santos
ambicioso do que no direito penal; 8.ª À semelhança do direito penal, a perda dos instrumentos e dos produtos de uma contraordenação pode ser baseada numa condenação [arts ... mesmo diploma legal); 9.ª Com efeito, a perda de objetos que, pela sua natureza ou pelas circunstâncias do caso, representem grave perigo para a comunidade ou risco de serem
Relator: MÁRIO SERRANO
faltas dadas por aquele se devam considerar faltas justificadas, com a consequência remuneratória de perda do vencimento de exercício (por aplicação analógica do artigo 64º, nº 1, do Decreto ... local, as suas faltas devem ser consideradas faltas injustificadas, com a consequência remuneratória de perda total do vencimento [por aplicação analógica do artigo 71º, nº 1, alínea
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Setembro, compete ao Ministerio Publico propor as acções para declaração de perda de mandato por parte dos membros dos orgãos autarquicos - n 1 do artigo 11 da referida Lei - independentemente ... solicitação do Governo; 2 - Perante uma demuncia de situação que possa determinar perda de mandato, em acção a propor nos termos do n 1 do referido artigo 11, deve
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
deve ser admitida a desproporção entre os prejuízos causados à entidade patronal e as perdas salariais sofridas pelos trabalhadores em greve, pelo que os descontos salariais devem ter em conta ... operação de crowdfunding na plataforma eletrónica PPL-Crowdfunding Portugal que os compensou das perdas salariais resultantes da adesão à greve. 12.ª Foram promotores desta iniciativa e gestores do fundo
Relator: FERREIRA RAMOS
alinea a), do Decreto-Lei n 100/84, de 29 de Março, são causas de perda de mandato não apenas as inelegibilidades supervenientes, mas tambem as inelegibilidades ja existentes, mas não ... detectadas, previamente a eleição, desde que subsistentes; 2 - Consequentemente, perdem o mandato não so os membros eleitos dos orgãos autarquicos que, apos a eleição, sejam colocados em situação
Relator: NETO DE CARVALHO
perda da pensão a que se refere o artigo 10 do Decreto-Lei n 28404 e definitiva quando a condenação nas penas ai enumeradas implicar a demissão para os militares ... activo; a perda da pensão deve circunscrever-se ao tempo correspondente a suspensão, quando a condenação nessa pena significar, para os militares no activo, apenas suspensão do exercicio de funções
Relator: PADRÃO GONÇALVES
como os demais dos quadros permanentes das forças armadas, são abatidos a esses quadros, perdendo a qualidade de funcionarios militares e adquirindo a de funcionarios civis, quando providos definitivamente ... quadros do funcionalismo publico do Estado ou das autarquias locais; 4 - Ao perderem a qualidade de funcionarios militares, nos termos da conclusão anterior os oficiais reservistas perdem necessariamente
Relator: LUCAS COELHO
pena de arbitrariedade, o risco de criação de situações de apatridia; 2 - A perda da nacionalidade portuguesa a que alude o artigo 4 do Decreto-Lei n 308-A/75 ... Atentas as conclusões anteriores, o cidadão português Mário Jorge Almeida Ferreira Pó não perdeu a nacionalidade portuguesa por aplicação do artigo 4 do Decreto-Lei n 308-A/75; 4 - Acresce
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
alterada a inscrição originariamente gravada nos termos da conclusão 1, deve ser declarada perdida a favor do Estado nos termos do artigo 107, ns 1 e 2, do Codigo Penal ... juiz penal que compete a requerimento do Ministerio Publico, declarar a sua perda a favor do Estado nos termos da conclusão anterior; 11- Apreendida uma arma não proibida, não manifestada
Relator: MARIO TORRES
Seguros Imperio e a Companhia Nacional de Navegação (segundo o qual, "todas as perdas e avarias por que responda a IMPERIO são pagas apos 30 dias depois da entrega ... não for imputavel; 3 - Sendo pecuniaria a obrigação de reparar o prejuizo da perda total do navio seguro, a indemnização dos danos resultantes da mora corresponde aos juros a contar
Relator: LOPES ROCHA
anos de idade, filho de pai portugues e de mãe sueca, não perde a nacionalidade portuguesa pelo simples facto de adquirir a nacionalidade da mãe, a pedido desta ... facto de o menor residir na Suecia pode eventualmente relevar para a perda da nacionalidade portuguesa, nos termos da alinea a) da Base
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
condenação em pena de prisão e afectada pela suspensão da pena; 2 - A perda de vencimentos determinada pela pronuncia não e reparavel se o funcionario acusado veio a ser condenado ... diverso daquele por que o funcionario vem acusado não impede a reparação dos vencimentos perdidos por efeito da pronuncia, desde que na decisão final se não tenha convolado para crime
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
sentido de alargar o campo das infrações por cuja condenação se incorre na perda temporária do direito de aceder ao desempenho do mandato representativo nos órgãos das federações desportivas. Deixou ... confiados e contra a confiança que a comunidade política nele depositou. 23.ª – A perda das condições de elegibilidade constitui incompatibilidade que determina a perda do mandato
Relator: FERREIRA RAMOS
revogação do direito a exclusividade por sentença judicial ou por declaração da sua perda, nos termos da lei; 8 - A atribuição da exclusividade das firmas ou denominações cabe ao Registo ... Nacional das Pessoas Colectivas, ao qual tambem cabe declarar a perda do direito ao seu uso, prevalecendo essa atribuição ou declaração de perda sobre a proferida por qualquer outra entidade
Relator: ESTEVES REMÉDIO
ratificação da a Convenção relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e sobre o Financiamento do Terrorismo, assinada por Portugal a 17 de Maio
Relator: PINTO HESPANHOL
federativo a celebração de um contrato de sociedade com a federação respectiva; 9.ª Perdem o mandato os titulares dos órgãos estatutários da Federação de Andebol de Portugal que intervieram
Relator: FERNANDA MAÇÃS
previstas na conclusão anterior, confere o direito a uma indemnização destinada a compensar a perda da expectativa de exercício do mandato até final, que tem como medida o valor correspondente
Relator: LUCAS COELHO
suas funções ou por causa delas devem abster-se de intervir, sob pena de perda de mandato, em processo administrativo, acto ou contrato de direito público ou privado, quando nele
Relator: GARCIA MARQUES
Processo Penal; 4 - As faltas dadas por motivo de prisão preventiva determinam a perda do vencimento de exercício e do subsídio de refeição, nos termos do artigo 63 do Decreto