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Relator: HENRIQUES GASPAR
requeira a atribuição do respectivo alvará tenha como objecto social, inscrito no respectivo pacto social, o exercício de tal actividade económica; 3ª - A Portugal Telecom, S.A. – empresa concessionária do serviço
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A concessão dos alvarás de empreiteiro de obras públicas, industrial de
Relator: FERREIRA RAMOS
Sociedade Civil de Habitações, Lda", cujo objecto social vem definido no artigo 3 do pacto social, e não se verificou a causa de dissolução prevista na 1a parte
Relator: FURTADO DOS SANTOS
Fomento - Ministerio do Ultramar -, 1 - A exigencia de copia autentica ou autenticada do pacto social da sociedade ou empresa concorrente, visando a iluminar a sua capacidade juridica, não pode
Relator: PIRES DA CRUZ
Portugues com a Companhia concessionaria e a emissão dos titulos de dividendo referida no pacto social; 2 - Os elementos trazidos ao conhecimento deste Corpo Consultivo não mostram que se encontre
Relator: LOPES NAVARRO
emissão dos titulos de dividendo com os caracteres e a finalidade que constam do pacto social de 27 de Novembro de 1944, não esta em harmonia com as disposições legais
Relator: LUCAS COELHO
lucrativos" indicados no artigo 3 do seu pacto estatutario (cfr tambem o artigo 1) - "promoção de actividades civicas, nomeadamente de dignificação social e cultural dos associados com respeito pelos principios
Relator: João Conde Correia dos Santos
Direitos do Homem; art. 7.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais; e art. 2.º da Carta Social Europeia); 2.ª O mesmo acontece
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
rodearam os pactos de estabilidade e crescimento e o Programa de Assistência Económica e Financeira levaram a acentuar na subvenção mensal vitalícia a componente de prestação social, primeiro, por meio
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – O Protocolo de Colaboração celebrado a 2 de Agosto de