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Relator: PADRÃO GONÇALVES
seus fundamentos; b) A fixação do (s) serviço (s) a prestar pelos objectores de consciencia: serviço militar não armado e serviço civico ou apenas este ultimo; c) A inclusão ... natureza e a tramitação do processo para a obtenção do estatuto de objector de consciencia: exclusivamente judicial ou essencialmente administrativo, com recurso para os Tribunais no caso de denegação
Relator: PADRÃO GONÇALVES
projecto de lei apresentado pela Associação Livre dos Objectores de Consciencia contem algumas normas merecedoras de ponderação, em confronto com as dos projectos anteriormente analisados, em conformidade com as observações
Relator: PADRÃO GONÇALVES
projecto de proposta de lei relativo ao Estatuto de Objector de Consciencia, submetido a apreciação desta Procuradoria Geral da Republica, não contem disposições que colidam com as normas constitucionais
Relator: LOURENÇO MARTINS
serviço militar; 4 - A classificação e selecção como operações previas da colocação do objector de consciencia no serviço ou organismo onde executara as tarefas do serviço civico, pressupõem a indicação ... actuação, a fim de aquela colocação respeitar os seus interesses; 5 - Se o objector de consciencia, ao preencher o boletim de inscrição para alem de expressar por escrito
Relator: LOURENÇO MARTINS
liberdade de pensamento, consciencia e religião, so podendo ser limitado nos termos constitucionais; 2 - Reconhecida a objecção de consciencia no campo especifico do serviço militar, o objector fica obrigado ... serviço civico, previsto no citado artigo 8 daquela lei; 5 - O cidadão objector de consciencia que tenha recusado o serviço civico ou o tenha abandonado e por tais factos venha
Relator: LOURENÇO MARTINS
liberdade de pensamento, consciencia e religião, so podendo ser limitado nos termos constitucionais; 2 - Reconhecida a objecção de consciencia no campo especifico do serviço militar, o objector fica obrigado ... serviço civico, previsto no citado artigo 8 daquela lei; 5 - O cidadão objector de consciencia que tenha recusado o serviço civico ou o tenha abandonado e por tais factos venha
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – O Estatuto da Ordem dos Médicos aprovado pelo Decreto-Lei
Relator: SOUTO DE MOURA
1ª O disposto no nº 1 do artigo 5º do Anteprojecto de
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1- O anteprojecto de proposta de lei submetida à apreciação deste corpo
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - O artigo 60, n 1, do Decreto-Lei n 64/76, de
Relator: CABRAL BARRETO
1 - Durante o período que mediou entre a entrada em vigor do
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Os deveres civico-politicos estão sujeitos as regras da universalidade, igualdade