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Relator: PADRÃO GONÇALVES
associação profissional com competência deontológica", a que se refere o n 6 do artigo 31 da Lei n 29/82, de 11 de Dezembro, deve entender-se o ente dotado ... presidem ao exercício de uma determinada profissão, e de imposição desse código da "moral profissional" ao círculo dos destinatários seus associados; 2 - O objecto das associações referidas na conclusão anterior
Relator: LUCAS COELHO
1 - A Associação Nacional de Sargentos, constituida para a prossecução dos "fins
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões Depois de ter apreciado as normas contidas no projeto de regulamento denominado Constituição de Equipas Médicas nos Serviços de Urgência, aprovado e publicado pela Ordem dos Médicos (Diário ... eticamente reprovável. 28.ª — São, simplesmente, normas técnicas, parâmetros quantitativos e qualitativos, cuja aplicação pertence à administração hospitalar e, não, aos médicos. Normas e parâmetros que, pela sua volatilidade
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
carreira, já dotado, por conseguinte da habilitação profissional necessária, para que o trabalho prestado, a experiência adquirida e o investimento profissional do próprio docente e da Administração Pública não sejam ... excecionalmente, continuem a exercer funções docentes, embora desprovidos de qualificação profissional. Nunca seriam eles os destinatários da norma contida no n.º 3 do artigo
Relator: PADRÃO GONÇALVES
norma em causa - a alinea e) do paragrafo 2 do artigo 1 do Codigo do Imposto Profissional, aditada pelo artigo 1 do Decreto-Lei 138/78, de 12 de Junho - não
Relator: LOPES ROCHA
1 - O imposto profissional e um imposto parcelar, estruturado cedularmente, mediante o
Relator: LOURENÇO MARTINS
normas atraves das quais se traça o quadro global de actuação da politica economico-financeira do Estado, articulada com as opções do Plano, nela se integrando naturalmente normas de caracter ... 40/83, de 13 de Dezembro -, e compativel com a inclusão, na lei orçamental, de normas, nomeadamente as respeitantes ao sistema fiscal, cuja vigencia se não limite ao horizonte temporal
Relator: PAULO SÁ
Futebol Profissional e a sociedade “Betandwin International (BAI) Limited” insere-se no âmbito das competências estritas de direito privado da Liga, e, de acordo com as respectivas normas estatutárias, nele
Relator: MÁRIO SERRANO
actividades profissionais, públicas ou privadas, remuneradas ou não»; 3ª) Constitui actividade profissional pública, para efeitos da citada norma do Decreto-Lei nº 196/93, o exercício de funções como membro
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª. A transição para a carreira de pessoal de informática prevista no
Relator: FERNANDO BENTO
natureza executiva, planificadas de acordo com normas bem definidas, de natureza rotineira e repetitiva, exigindo conhecimentos profissionais práticos». 8.ª - Esse Grupo Profissional compreende as carreiras relativas aos oficiais
Relator: HENRIQUES GASPAR
revisão oficial de contas; 6 - A norma do n 3 do artigo 4 do Código de Ética e Deontologia Profissional dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado em execução do disposto ... revisor oficial de contas no exercício das funções de interesse público; 7 - A referida norma deontológica concretiza, assim, no plano normativo interno, uma situação prevista na formulação e definição constante
Relator: PINTO HESPANHOL
categoria de chefe de repartição; 3.ª Por recurso à aplicação analógica da norma constante do n.º 5 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89 ... classe, pelo que a situação jurídico-profissional em causa não se insere no âmbito de aplicação material daquela norma; 6.ª No período compreendido entre 18 de Setembro
Relator: JOÃO MIGUEL
apresentante ao mandatário judicial da contraparte, no respectivo domicílio profissional, nos termos do artigo 260.º-A; 2.ª As normas referidas na conclusão anterior não são aplicáveis ao Ministério
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
independentemente de as imagens estarem protegidas por sigilo profissional do jornalista ou não. 9.ª O sistema legal não compreende qualquer norma especial que preveja a derrogação da reserva judiciária
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
Arbitragem das Competições Organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional, na designação dos árbitros e árbitros assistentes, a Secção Profissional deve ter em consideração, designadamente, os seguintes critérios: a) Classificação ... lugar na época anterior; 11.ª – O acesso dos membros da Secção Profissional e da Secção Não Profissional aos relatórios técnicos dos observadores através da plataforma informática, e bem assim
Relator: LUCAS COELHO
artigo 32, ns 1 e 2, da Lei n 10/91 sujeita, inclusivamente, a sigilo profissional, mesmo após a termo das suas funções, os responsáveis peloa ficheiros automatizados, bases e bancos ... tributária dos contribuintes, salvo quando exista norma especial de que resulte o dever de prestar essa colaboração; 6- A divulgação pública de segredo profissional fiscal através de meios de comunicação
Relator: FERREIRA RAMOS
repressivas, fazer cumprir as normas do direito do trabalho relativas as condições de trabalho, ao emprego, a protecção no desemprego e a formação profissional e, bem assim, os regulamentos ... pela alinea a) do n 1 do artigo 3 do Estatuto deve abranger as normas do direito do trabalho que tenham relevancia directa nas "condições de trabalho", incluindo aquelas cuja
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
299/2009, de 14 de outubro, e a entrada em vigor do Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública (Decreto-Lei n.º 243/2015 ... Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública (EPPFPPSP). 3.ª – Tal norma, que estatui reposicionamentos remuneratórios de alguns trabalhadores em funções policiais da PSP, constitui
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
rendimentos, reais ou presumidos, da atividade profissional». 59.ª — O que não sucederia com relação aos magistrados caso efetuassem descontos mensais segundo normas de incidência incompatíveis com o modo