PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 13/1987
Relator: LOURENÇO MARTINS
protecção do patrimonio cinegetico nacional, como patrimonio comum, face a sua degradação progressiva, tem assumido particular relevo nas disposições legais sobre a caça, nomeadamente
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Relator: LOURENÇO MARTINS
protecção do patrimonio cinegetico nacional, como patrimonio comum, face a sua degradação progressiva, tem assumido particular relevo nas disposições legais sobre a caça, nomeadamente
Relator: PIRES DA CRUZ
quadro comum dos liceus coloniais; 2 - As diuturnidades concedidas pelo Ministerio das Colonias aos professores do quadro comum dos liceus coloniais são irrelevantes perante o Ministerio da Educação Nacional quando
Relator: LOURENÇO MARTINS
1º - A Convenção Internacional para a Supressão dos Atentados Terroristas à Bomba
Relator: CABRAL BARRETO
atribuições de coordenação de ambito nacional, a que alude a Portaria n 775/83, de 22 de Junho, são aquelas que, abarcando todo o territorio nacional, desenvolviam uma acção de harmonização ... outras instituições de previdencia ou prosseguiam um objectivo que era comum a diversas instituições de previdencia; 2 - A Caixa Nacional de Pensões e a Caixa Nacional de Seguros e Doenças
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - Nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei 12/93, de 15
Relator: FERREIRA RAMOS
definição, pelo legislador comum, de uma tipificação de crimes a que se podera chamar, numa classificação porventura demasiado restrita, crimes contra a integridade do territorio nacional. Indispensavel e que nesta
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1 – A Convenção Internacional para a Eliminação de Actos de Terrorismo Nuclear
Relator: PADRÃO GONÇALVES
rede oficial do Serviço Nacional de Saude; 4 - De igual modo, nos termos e para os fins das mesmas disposições legais, o Serviço Nacional de Saude podera celebrar "acordos ... incompatibilidades, devera o Serviço Nacional de Saude requerer a declaração de nulidade do(s) mesmo(s), perante o competente tribunal administrativo de circulo ou tribunal comum, respectivamente, conforme se trate
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
República, devendo, para esse efeito, preencher requisitos especificados em termos de resultados (ao nível nacional) no respetivo ato eleitoral os quais são relevantes para constituir o direito à subvenção ... LFPPCE). 16. A exigência de representação parlamentar do concreto partido constitui um requisito comum para o poder beneficiar da subvenção anual atribuída para financiamento dos partidos (artigo
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
estabelecimento e o conteudo da relação de filiação de estrangeiros relativamente aos progenitores de nacionalidade portuguesa regem-se pela lei portuguesa como lei pessoal destes ultimos; 4 - O reconhecimento ... relação ao conjuge sobrevivo, o requisito mencionado na conclusão anterior significa viver ele em comum com o autor dos factos originarios da pensão contribuindo ambos, de harmonia com as possibilidades
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 -Conforme foi analisado no Parecer n 68/87, de 24 de Março
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum (RUCVFSS) aprovado pela Lei n.º 1/2005, de 29 de julho, na redação ... prática de crimes restringindo a utilização de câmaras em contextos espaciais de uso comum à prossecução de um conjunto de finalidades específicas enunciadas taxativamente na lei, atento, nomeadamente, o disposto
Relator: FERNANDO BENTO
Balcão Nacional de Injunções é uma secretaria judicial integrada na orgânica dos tribunais judiciais, tendo, enquanto secretaria-geral, competência para tramitar as injunções em todo o território nacional [artigo ... Setembro (acção declarativa especial e injunção), têm aplicação apenas no âmbito da jurisdição comum, sendo inaplicáveis na jurisdição administrativa; 3.ª– As acções para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes
Relator: TAVARES DA COSTA
Republica e no respeito pelas normas e principios do direito internacional geral ou comum e convencional a que esteja vinculado, em especial relevancia para a solidariedade internacional e, no ambito ... essenciais de Portugal nos dominios diplomatico, militar, social ou economico projectados fora do territorio nacional, nele se incluindo as pessoas e os bens dos cidadãos portugueses; 4 - A nivel nacional
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – As normas decorrentes dos artigos 46.º, 47.º e
Relator: JOÃO CURA MARIANO
tarifas a satisfazer pelos consumidores de eletricidade de imposição legal. 6.ª Sendo comum no processo económico de fixação de preços de um bem, a consideração dos custos ... terceira conclusão. 7.ª Em 27 de janeiro de 2005, a REN – Rede Elétrica Nacional, S.A., e a CPPE – Companhia Portuguesa de Produção de Eletricidade, S.A., dando cumprimento às disposições
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
legislador conferir ao Ministério Público legitimidade processual para, junto dos tribunais da jurisdição comum, obter a anulação dos atos e negócios jurídicos que fracionassem terrenos aptos para cultura em parcelas ... agrícola, pecuário ou florestal, nem que sejam terras afetas à Reserva Agrícola Nacional e devam, por isso, observar o triplo da área mínima fixada pela Portaria n.º 219/2016
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
entre o núcleo restrito dos princípios cogentes (jus cogens) de direito internacional geral ou comum. 2.ª — É, como tal, plena e diretamente recebido na ordem jurídica portuguesa, onde ocupa ... doutrina e pela jurisprudência, quer dos tribunais internacionais, quer dos tribunais de cada jurisdição nacional, justificando a sua validade e eficácia na ordem jurídica internacional, apesar de a Convenção
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
cumprimento das obrigações internacionais decorrentes para a República Portuguesa do direito internacional geral ou comum. 21.ª — Integra as funções públicas do agente de execução evitar que o Estado Português ... representação diplomática em Portugal. 23.ª — Qualquer Estado estrangeiro, perante a ordem jurídica nacional, é, para todos os efeitos, uma pessoa coletiva pública, motivo por que deve considerar
Relator: ANTONIO SAMAGAIO
aduaneiras reverte para os participantes ou autuantes e a outra metade para a Fazenda Nacional; 3- O artigo 2 do Decreto-Lei n 111/81, de 15 de Maio, ao transferir ... não contrariem a Constituição, aplicando-se subsidiariamente as normas de direito processual penal comum e legislação completamente; 5- Assim, o artigo 156 do contencioso Aduaneiro e de observar pelos tribunais