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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
operações sujeitam-se à aprovação de um plano anual pela Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, E.P.E., e, depois, à aprovação de um projeto de trabalhos de campo. Ambas ... proteção e valorização de recursos naturais e culturais, como sejam a Reserva Agrícola Nacional, a Reserva Ecológica Nacional, a Rede Natura, os parques, reservas naturais e outras áreas ou sítios
Relator: MILLER SIMÕES
Não constitui materia de contencioso da nacionalidade relativa a legalidade da atribuição, aquisição, perda ou reaquisição da nacionalidade portuguesa que o Ministro da Justiça cumpra decidir ou esclarecer nos termos ... portugues originario que, depois de se ter naturalizado em pais estrangeiro, readquire a nacionalidade portuguesa; 2- Sera meramente opiniativo qualquer acto do Ministro da Justiça que tome posição sobre
Relator: MILLER SIMÕES
independencia de territorios ultramarinos portugueses e irrelevante quanto a pedidos de concessão da nacionalidade portuguesa feitos por estrangeiros residentes nesses territorios e ja deferidos por decreto do Ministro da Administração ... objectivamente atraves, por exemplo, de transferencia da sua residencia para outra parcela do territorio nacional, em obter a nacionalidade portuguesa, ou, ao contrario, que o pedido da naturalização teve unicamente
Relator: LUCAS COELHO
Constituição da República, a privação, por acto dos poderes públicos, do direito fundamental da nacionalidade tem como limite negativo, sob pena de arbitrariedade, o risco de criação de situações ... apatridia; 2 - A perda da nacionalidade portuguesa a que alude o artigo 4 do Decreto-Lei n 308-A/75, de 24 de Junho, deve, por interpretação ou integração em conformidade
Relator: LUCAS COELHO
embargo de o Regulamento da nacionalidade portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n 322/82, de 12 de Agosto, exigir que todo aquele que requeira registo de aquisição da nacionalidade portuguesa ... favor do seu titular uma presunção, ilidível, de cidadania; 3 - A prova da nacionalidade portuguesa a que se refere o n 2 do artigo 6 do Regulamento da nacionalidade portuguesa
Relator: João Conde Correia dos Santos
humanos, de dadores vivos ou mortos, quando esta for realizada fora do seu sistema nacional de transplantação, ou quando for feita em violação dos princípios fundamentais das leis ou regulamentos ... mera implantação de órgãos humanos de dadores vivos ou mortos, realizada fora do sistema nacional de transplantação, conforme recomendado pelos artigos
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Outubro, os filhos menores e demais incapazes dos individuos que conservaram ou adquiriram a nacionalidade portuguesa, nos termos do artigo 5º do Decreto-Lei nº 308-A/75
Relator: ISABEL PAIS MARTINS
princípios da defesa dos interesses nacionais, da aplicação universal da lei penal e da nacionalidade activa e passiva (artigo 5.º do Código Penal). 2.ª O, ainda, território não ... jurisdição dos tribunais portugueses, justificada pelos princípios da universalidade e da nacionalidade activa e passiva, nos termos do artigo 5.º, n.º 1, do Código Penal, é sempre subsidiária
Relator: TAVARES DA COSTA
decretar luto nacional, o Governo pretende, por esse meio e no apelo a regras de cortesia tradicionalmente praticadas e aceites, manifestar o pesar sentido pelo falecimento de cidadãos, ou cidadãos ... Atitude identica e observavel na sequencia de acidentes ou catastrofes, ocorridos em territorio nacional ou estrangeiro, quando a sua dimensão justifique a expressão nacional desse pesar; 3 - Não se encontrando
Relator: LOPES ROCHA
anos de idade, filho de pai portugues e de mãe sueca, não perde a nacionalidade portuguesa pelo simples facto de adquirir a nacionalidade da mãe, a pedido desta ... facto de o menor residir na Suecia pode eventualmente relevar para a perda da nacionalidade portuguesa, nos termos da alinea a) da Base
Relator: MILLER SIMÕES
Conservou a nacionalidade portuguesa, nos termos da alinea f), referida a alinea a), do n 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n 308-A/75, de 24 de Junho ... mesmo diploma e contempla situações, não abrangidas por este, em que a nacionalidade portuguesa se conserva; 3 - Aquele que conservou a nacionalidade portuguesa nos termos do Decreto
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
G/75, de 16 de abril, pondo termo à anterior estrutura organizativa do setor elétrico nacional, determinou a transferência para o Estado Português dos respetivos patrimónios e do complexo de direitos ... Constituição da República Portuguesa consagrava incumbir prioritariamente ao Estado designadamente adotar uma política nacional de energia, com preservação dos recursos naturais e do equilíbrio ecológico (artigo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
mesmo que exerçam funções públicas em órgão ou serviço à margem do Serviço Nacional de Saúde (SNS), o que, porém, não dispensa o preenchimento de pressupostos implícitos, decorrentes da natureza ... pecuniários. 7.ª — Como resulta do artigo 16.º-A do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, trata-se, fundamentalmente de um modo diferenciado de organização do trabalho
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
despacho de Sua Excelência o Ministro da Defesa Nacional de 27 de novembro de 2009, publicado no Diário da República, II série, n.º 32, de 16 de fevereiro ... designadamente, artigos 1.º e 22.º n.º 1 da Lei de Defesa Nacional – Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho); 3.ª – As Forças Armadas
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
servidões administrativas decorrentes da proteção e valorização de bens ambientais, nomeadamente a Reserva Agrícola Nacional e a Reserva Ecológica Nacional podem condicionar a exata localização das pesquisas, sondagens e eventual ... Isto se vier a confirmarse o uso de solos classificados na Reserva Agrícola Nacional ou a afetação de bens salvaguardados pela Reserva Ecológica Nacional. 15ª. – O mesmo vale
Relator: ESTEVES REMÉDIO
interpretado no contexto do próprio diploma e da legislação que regula a defesa nacional e a organização e funcionamento das Forças Armadas; 2.ª – A promoção de contra-almirante ... EMFAR não se aplica, no âmbito da estrutura orgânica do Ministério da Defesa Nacional, aos cargos de secretário-geral e de director-geral; 4.ª – O disposto
Relator: SALVADOR DA COSTA
56/79, de 15 de Setembro, foram revogados; 3 - Os profissionais do Serviço Nacional de Saude estão sujeitos, conforme o caso, as incompatibilidades de exercicio de funções publicas e privadas previstas ... celebração de convenções para a prestação de cuidados de saude aos beneficiarios do Serviço Nacional de Saude, entre o Ministerio da Saude as administrações regionais de saude e entidades privadas
Relator: MILLER SIMÕES
tambem dai natural quer porque ai estava domiciliada a data da independencia, adquiriu a nacionalidade santomense, nos termos do artigo 1 da respectiva Lei da Nacionalidade; 3 - Não obstante ... aquisição da nova nacionalidade, o portugues referido na conclusão anterior pode ter conservado a nacionalidade portuguesa se se tiver verificado algum dos pressupostos referidos nos artigos
Relator: CABRAL BARRETO
instituições de previdencia com atribuições de coordenação de ambito nacional, a que alude a Portaria n 775/83, de 22 de Junho, são aquelas que, abarcando todo o territorio nacional, desenvolviam ... prosseguiam um objectivo que era comum a diversas instituições de previdencia; 2 - A Caixa Nacional de Pensões e a Caixa Nacional de Seguros e Doenças Profissionais não podem ser classificadas
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
defender e promover e que esse direito é realizado, nomeadamente, através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais ... Base XII, epigrafada Sistema de saúde, que este era constituído pelo Serviço Nacional de Saúde e por todas as entidades públicas que desenvolvessem atividades de promoção, prevenção e tratamento