10 resultados nos descritores e sumários · 223 no texto integral
Relator: GONÇALVES PEREIRA
ambito e a natureza das materias contidas no artigo 25 do Projecto do Estatuto do Comerciante, não se coaduna com a competencia regulamentar exclusiva do Ministerio da Economia, devendo, designadamente ... Governo, intervindo em cada diploma a publicar os Ministerios competentes em razão da materia, a regulamentar; 3 - Nos termos do artigo 53 do Decreto-Lei n 41204, parece conveniente elaborar
Relator: HENRIQUES GASPAR
funções de gestão estava, por isso, disciplinada pelas normas que regulam essa materia no ambito das sociedades comerciais e que, ao tempo da vigencia do Decreto-Lei n 572/76
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
esfera da sociedade é imputado à matéria coletável de cada um dos sócios como se constituísse um rendimento da categoria B (atividades comerciais e industriais, agrícolas, silvícolas e pecuárias
Relator: VITOR FAVEIRO
resposta do contencioso sobre consultas acerca da interpretação e aplicação das leis, obrigações dos comerciantes e forma pratica de executar as leis e cumprir as obrigações; 3 - So parece legitima ... alinea a), se destine a prestar assistencia aos socios atraves de consultas sobre as materias referidas na alinea b), tendo de se subordinar, tambem, para efeito da sua regularidade funcional
Relator: João Conde Correia dos Santos
caso em que a situação é regulada pelo regime jurídico de origem, incluindo em matéria de remuneração» (art. 17.º, n.º 1, da Lei n.º 71/2007 ... será suspenso (art. 382.º, n.º 1 e 2 do Código das Sociedades Comerciais e art. 294.º, n.º 1, do Código do Trabalho); 21.ª Aqueles
Relator: HENRIQUES GASPAR
comercialização dos vinhos de qualidade regionais, excluido o vinho generoso do Porto, nas materias de competencia do Instituto de Vinho do Porto; 2 - Os interesses que incumbe a Casa ... competencias dos respectivos orgãos, a Casa do Douro não exerce actividade como produtora ou comerciante de vinhos da região, não se constituindo, pois, como agente economico neste sector; 5 - Não
Relator: FERREIRA RAMOS
1- As entregas controladas de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas apenas podem ser
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A expressão «dados relativos à situação tributária dos contribuintes:, constante da
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1- No sistema instituído pelo Tratado constitutivo das Comunidades Europeias (Tratado de
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — A fim de saber se o cônjuge de membro do