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Relator: MÁRIO SERRANO
público podem celebrar convenções de arbitragem, quer cláusulas compromissórias, quer compromissos arbitrais, se para tanto forem autorizados por lei especial ou se elas tiverem por objecto litígios respeitantes a relações ... incluindo o contencioso das acções de regresso, constitui «lei especial» para os efeitos previstos no nº 4 do artigo 1º da Lei de Arbitragem Voluntária, não tendo sido por esta
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
entanto, a introdução de algumas iniciativas legislativas ou alterações na lei penal em vigor: a) Para satisfação dos compromissos assumidos nos artigos 5º a 11º da Convenção, impõe ... Decreto-Lei nº 371/83, de 6 de Outubro e 2º e 3º da já referida Lei nº 34/87; b) Para integral cumprimento do compromisso assumido pelas Partes no artigo 12º
Relator: JOÃO MIGUEL
termos nele estabelecidos; 2.ª Não decorre dos compromissos assumidos por Portugal, no seu relacionamento com as Nações Unidas, nem da lei interna a existência de obrigação ou norma jurídica
Relator: LUCAS COELHO
Lei n 9/90, de 1 de Março - na versão resultante da Lei n 56/90, de 5 de Setembro - articulam-se entre si à luz de um compromisso teleológico entre ... substrato da titularidade dos cargos, por outro; 2 - Segundo a norma que esse compromisso permite extrair em harmonização dos dois preceitos aludidos na conclusão anterior, a titularidade
Relator: HENRIQUES GASPAR
tempo da vigencia do Decreto-Lei n 572/76, de 20 de Julho, constavam do artigo 24 do Decreto-Lei n 49381, de 15 de Novembro de 1969; 3 - A responsabilidade ... Decreto-Lei n 572/76, de 20 de Julho, a responsabilidade emergente do não cumprimento pela Companhia Portuguesa de Pescas de um contrato que celebrara, nem o compromisso pelo pagamento
Relator: MANUEL MATOS
acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 182/95, os custos ou encargos fixos (encargos de potência) dos centros electroprodutores, permitindo ... realizados e a cobertura dos compromissos assumidos nos CAE que não sejam garantidos pelas receitas expectáveis em regime de mercado; 6.ª – O Decreto-Lei n.º 240/2004
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
área da energia (cfr. n.os 1 e 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 55/2014); 6.ª – O aprofundamento da liberalização do setor elétrico ... cobertura dos compromissos assumidos nos CAE que não sejam garantidos pelas receitas expectáveis em regime de mercado; 10.ª – E o Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de dezembro
Relator: FERNANDO BENTO
alínea g), da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC) – Lei n.º 98/97, de 26 de agosto; 23.ª – O Relatório de Auditoria n.º 10/2014-FS/SRMTC ... base do cargo de ministro) estabelecido no artigo 27.º da Lei n.º 4/85, na redação da Lei n.º 16/87, de 1 de junho, no montante global
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
hoje fixado no Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, e que permite ao Estado desincumbir-se da angariação de avultados compromissos financeiros, como lhe permite ora praticar ... maior ou menor extensão do percurso (cf. artigo 7.º, n.º 1, da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, na sua redação atual). 8.ª — Em vista
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Decreto-Lei n 457/72, de 15 de Novembro, depende da interpretação de uma clausula desse contrato, motivo pelo qual se deve recorrer ao compromisso arbitral constante do artigo
Relator: ESTEVES REMÉDIO
renda apoiada regulado no Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio (cfr. artigo 4.º, n.º 4, da Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro ... compromissos juridicamente válidos assumidos pelo IGAPHE perante os moradores» do património transferido dos Bairros das Amendoeiras e dos Lóios; 6.ª – A eventual configuração e confirmação de quaisquer outros «compromissos
Relator: LOURENÇO MARTINS
serviço militar armado - artigo 276, n 4, da Constituição -, a qual constitui um compromisso entre a autonomia da consciencia livre de cada um e o principio da igualdade dos cidadãos ... militar; 3 - A recusa ou abandono do serviço civico, previstos pelo artigo 8 da Lei n 6/85, de 4 de Maio, alterada pela Lei n 101/88, de 25 de Agosto
Relator: LOURENÇO MARTINS
serviço militar armado - artigo 276, n 4, da Constituição -, a qual constitui um compromisso entre a autonomia da consciencia livre de cada um e o principio da igualdade dos cidadãos ... militar; 3 - A recusa ou abandono do serviço civico, previstos pelo artigo 8 da Lei n 6/85, de 4 de Maio, alterada pela Lei n 101/88, de 25 de Agosto
Relator: FERREIRA RAMOS
DCLC constitui um verdadeiro instrumento de direito internacional, de que decorrem compromissos cuja quebra faz incorrer em responsabilidade internacional; 4- Ao voltar a assumir o exercício da soberania ... previamente vigentes em Macau manter-se-ão, salvo no que contrair o disposto na Lei Básica (aprovada pela Assembleia Popular Nacional em 31 de Março de 1993 e que entrará
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
alterações prende-se essencialmente com o alargamento do conceito de infração e o compromisso internacional de criação, no Direito interno dos Estados signatários, de novos tipos penais, incluindo crimes associativos ... Lei de Combate ao Terrorismo, aprovada pela Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto, e pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 254/2003, de 18 de outubro
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
tais dividas constem de titulo executivo, nomeadamente, aquele que sob a designação de "Compromisso de Reembolso" consta, como modelo, da publicação intitulada SERVIÇOS CONSULARES VI - Repatriações e Socorros, editada pelo ... artigo 65, n 1, alinea a), do Codigo de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n 44129, de 28 de Dezembro de 1961; 4 - Os tribunais portugueses competentes em razão
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
refere o artigo 16.º, n.º 1, da Constituição, sempre consagrados pela lei ou pelo direito internacional. 34.ª — Não decorre do referido direito fundamental nem da liberdade ... comunidade nos conhecimentos teóricos e práticos do condutor, na sua aptidão psicomotora e no compromisso demonstrado para com a segurança na estrada. 37.ª — Trata-se, pois então, de direito
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) A ratificação da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1. A Constituição da República Portuguesa comete às Forças Armadas a missão
Relator: ESTEVES REMÉDIO
minimização de danos do consumo de drogas, então vertido, no essencial, no Decreto-Lei n.º 183/2001, de 21 de Junho, e nas Portarias n.os 1114/2001 e 1115/2001 ... extinção, por denúncia, do Protocolo de Colaboração e da Adenda, deixou, no âmbito dos compromissos resultantes do quadro definido nas conclusões 1.ª e 2.ª, de haver fundamento para