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Relator: CABRAL BARRETO
Ballast" poderia requerer à Direcção-Geral de Portos o pagamento de juros de mora; 10- O pagamento dos juros de mora, calculados a uma taxa igual à taxa básica ... Aveiro e Portimão, estaria prescrito o direito da Ballast aos "juros de mora"; 14- Um eventual contrato de transação que viesse a ser celebrado para superar o diferendo estaria sujeito
Relator: MILLER SIMÕES
margem da vontade dos contratantes, as clausulas que estabeleçam a taxa de juro em contratos que titulem essas operações de credito; 2 - Assim, a clausula em que se convencionou ... taxa de juros devidos pelo contrato de emprestimo, titulado por escritura publica de 18 de Dezembro de 1974, celebrado entre a Administração-Geral do Porto de Lisboa e a Caixa
Relator: VERA JARDIM
isso, quando por virtude dela se proceder ao distrate do contrato não ha lugar a redução da taxa de juro
Relator: GARCIA MARQUES
dotado de personalidade juridica", com um patrimonio proprio a administrar; 4 - Os outrogantes dos contratos de financiamento no valor global de 380 mil contos, celebrados em 3 de Fevereiro ... pagamento dos juros vencidos; 6 - A extinção das obrigações do capital mutuado e dos juros vencidos apenas ocorreu em 31 de Outubro de 1984, data do contrato celebrado entre
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
descritas na alinea b) da conclusão 12: - não são devidos juros de mora no tocante as contraprestações respeitantes aos contratos em que a requerente haja deixado de cumprir em especie ... virtude da denominada reconversão; so serão devidos juros no tocante as demais contraprestações, isto e, correspondentes ao cumprimento integral dos contratos pela requerente; - depende de apuramento de materia de facto
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
regime especial previsto no Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, os juros de mora legais aplicáveis aos atrasos de pagamentos de transações comerciais (transação destinada ao fornecimento ... como tal definida no artigo 2.º do Código dos Contratos Públicos, independentemente do objeto ou do valor do contrato) são os estabelecidos no Código Comercial (alíneas
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
efeitos e não afecta a vinculação contratual da Administração; 14ª – Os contratos celebrados, qualificados pelas partes como contratos-promessa de compra e venda integram, para além dos elementos típicos deste ... pela promitente- -compradora, de acordo com um cronograma que faz parte dos contratos, sendo remuneradas através de juros a pagar pela promitente-vendedora à taxa do mercado de capitais, não
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – O Júri do Concurso Público Internacional para avaliação intercalar central
Relator: GONÇALVES PEREIRA
pagamento de juro nos termos do paragrafo 2 do artigo 192 do Codigo Comercial so pode resultar de alteração dos estatutos duma sociedade anonima antes da exploração normal ... artigo 42 do contrato de concessão da central das Mabubas o Estado não assumiu qualquer garantia do tipo referido na conclusão 2, pelo que o juro a pagar
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª . Podem ser nomeados para o exercício temporário de funções de juiz
Relator: SALVADOR DA COSTA
delegações das Casas do Povo e os relativos à posição de arrendatários nos respectivos contratos de arrendamento, como também outros direitos reais, de crédito, incluindo depósitos bancários, ou de índole ... referido artigo 5 se refere; 10- A titularidade de depósitos bancários, produzam ou não juros, só exclui a transferência patrimonial referida na conclusão anterior se efectivamente servirem, total ou parcialmente
Relator: MARIO TORRES
danos resultantes da mora corresponde aos juros a contar do dia da constituição em mora; 4 - A taxa legal dos juros comerciais aplicavel e de 15% (paragrafo 2 do artigo ... 447/80, de 31 de Julho); 5 - As conclusões anteriores valerão para os outros dois contratos de seguro celebrados pelas mesmas partes quanto ao n/m "Cabinda" se as respectivas apolices inserirem
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
cumprimento dos deveres e ao respeito das garantias consagradas pelo Código dos Contratos Públicos. 6.ª — A utilização das infraestruturas rodoviárias com portagens faculta meios remotos de pagamento, de modo ... regime da execução das coimas tributárias. 10.ª — Opção que abarcou outrossim os juros de mora devidos, os emolumentos administrativos inerentes à cobrança e as eventuais custas, em face
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
como devia, mas na Pensão Mane, de menor categoria; 7 - O cumprimento defeituoso dos contratos constitui violação contratual nos termos do artigo 799, n 1, do Codigo Civil, e confere ... cumprimento defeituoso consignado na conclusão 6, tem direito a redução dos preços, que contratara nos termos da alinea a) da conclusão 2, no tocante as prestações desvalorizadas que o requerente
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1.ª
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
quaisquer bens do Estado, nem mesmo daqueles que ostentem uma conexão imediata com o contrato em causa. 10.ª — A execução patrimonial reflete o exercício de poderes de autoridade ... prazo tem como fim natural proporcionar frutos civis, não devendo, pois, beneficiar da presunção juris et de jure, o que, de alguma forma, bate certo com a penhora prioritária
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
1 - Nos termos do artigo 17.º, n.º 3, alínea c
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
1.ª — O direito internacional consagra normas convencionais que regulam as matérias
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XXXIV. Em face de quanto vem solicitado e visto o exposto, a
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XXII. Conclusões. Considerando o que vem exposto na precedente fundamentação e cada