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Relator: LOURENÇO MARTINS
direito ao sigilo dos jornalistas, incluindo na categoria de jornalistas os operadores de televisão, destina-se, essencialmente a garantir-lhes a protecção das fontes de informação - artigos ... 62/79, de 20 de Setembro, que aprovou o Estatuto do Jornalista; 2- O conceito de fonte de informação abrange não apensas as pessoas, como autores de declarações, opiniões e juízos
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
dentro dos estritos pressupostos jurídico-normativos estabelecidos pela lei. 7.ª A interpelação de «jornalistas», diretores de informação, administradores ou gerentes de entidade proprietária de órgão de comunicação social ... artigo 11.º, n.º 5, do Estatuto do Jornalista). 8.ª A solicitação de imagens captadas e na posse de órgãos de comunicação social para os fins do processo
Relator: GARCIA MARQUES
direito à informação implica o direito dos jornalistas, nos termos da lei, ao acesso às fontes de informação - artigos 37, n 1, e 38 n 2, alínea b), da Constituição ... República Portuguesa; 2 - Os jornalistas dos meios de comunicação social audiovisuais, devidamente credenciados, têm direito de acesso aos recintos desportivos onde decorram eventos públicos de larga audiência, e de levar
Relator: MARIO TORRES
conduta de dirigentes de clubes desportivos que interditem o acesso de jornalistas, no desempenho das respectivas funções, aos recintos desportivos onde se efectuam jogos de futebol, ou ao espaço nesses ... recintos especialmente destinado aos jornalistas, viola o direito a informação, na sua dupla perspectiva de direito a informar e direito a ser informado, consagrado no artigo
Relator: LOPES ROCHA
solução legislativa; 14 -No sistema da actual Lei de Imprensa, o sigilo profissional dos jornalistas e consagrado em termos absolutos, no sentido de que não são obrigados a revelar ... artigo 5 da mesma Lei; 16 -O sigilo profissional dos jornalistas e um direito destinado a garantir a sua independencia e o exercicio do direito de acesso a informação, pelo
Relator: PINTO HESPANHOL
tipos penais ou contra-ordenacionais; 3.ª Nos termos do respectivo Estatuto, os jornalistas têm o direito de acesso a locais abertos ao público desde que para fins de cobertura ... não podendo afectar o conteúdo essencial dos direitos; 11.ª Ocorrendo a concentração de jornalistas, repórteres fotográficos e operadores de imagem junto às portas de acesso aos tribunais, fotografando
Relator: LEONES DANTAS
Ministério Público, o que impede o acesso ao conteúdo dos mesmos, por parte de jornalista; 6.ª – O acesso por jornalista aos processos referidos na conclusão anterior é possível ... 46/2007, de 24 de Agosto, não é possível o acesso, por jornalista às actas referidas na conclusão 7.ª que sejam susceptíveis de ser consideradas documentos nominativos
Relator: GARCIA MARQUES
porventura, hajam recolhido; 10- Podem, no entanto, utilizar o material recolhido pelos seus jornalistas desde que o seu conteúdo seja destinto do espectáculo cuja transmissão, integral ou de resumos
Relator: LUCAS COELHO
medica hospitalar, mediante Aviso, de 11 de Maio de 1987, inserido em Suplemento ao Jornal Oficial da mesma Região Autonoma, bem como o procedimento de concurso, são subsumiveis a anterior
Relator: LOPES ROCHA
Republica, da Justiça e da Habitação e Obras Publicas que mande publicar no Jornal Oficial da Região Autonoma dos Açores, os actos de declaração de utilidade publica do Governo Regional
Relator: LOURENÇO MARTINS
publicação de certos actos de conteudo normativo no jornal oficial, Diario da Republica, constitui uma exigencia de ordem constitucional - artigo 122 - inserindo-se no espirito que emana do artigo ... cidadãos a conhecer o Direito que os rege; 2 - Porem, o conteudo daquele jornal oficial não se esgota na publicação dos actos mencionados no artigo 122 da Constituição
Relator: LOURENÇO MARTINS
direito de acesso dos jornalistas as fontes de informação na posse da Administração Publica e dos organismos e serviços publicos referidos no artigo 5, n 1, da Lei de Imprensa ... autoridade e imparcialidade do Poder Judicial; 4 - A violação do direito subjectivo de um jornalista aceder as fontes de informação, por parte das entidades referidas na conclusão primeira, e susceptivel
Relator: LOPES ROCHA
O segredo bancario instituido pelo Decreto-Lei n 2/78, de 9 de
Relator: LUCAS COELHO
1 - O regime juridico das empresas jornalisticas, consubstanciado no Decreto-Lei n
Relator: Maria Joana Raposo Marques Vidal
1 - De modo generico e no ambito da investigação dos crimes e
Relator: LOURENÇO MARTINS
adopção de novo formato do jornal Diario de Noticias, propriedade da Empresa Publica dos Jornais Noticias e Capital, e uma medida que cabe na competencia do conselho de gerencia ... qual não se pode opor o director do jornal, mas deve ser precedida de audição do conselho de redacção e, se for caso disso, da comissão de trabalhadores, cujos pareceres
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
mesmo Decreto, constituem um fundo especial e independente do patrimonio das associações de jornalistas, empregados e operarios de jornais, de que são titulares os socorridos por tais associações e não ... elas proprias; 2 - Todas as associações de jornalistas, empregados e operarios de jornais com fins de assistencia podem conceder, aos seus socorridos, verificadas circunstancias justificativas, auxilios por aquele fundo
Relator: FERREIRA RAMOS
secretário judicial apenas desde a data da publicação do respectivo despacho de nomeação no jornal oficial
Relator: LUCAS COELHO
enunciados pela Comissão das Comunidades Europeias na declaração de 5 de Janeiro de 1988 - "Jornal Oficial das Comunidades Europeias", n C 72/3, de 18 de Março
Relator: PADRÃO GONÇALVES
aplicavel a uma empreitada de obras publicas posta a concurso por anuncio publicado no jornal oficial em 18 de Agosto de 1986, caso da empreitada "IC2 (EN 1) - Lanço Asseiceira