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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
artigos 85, n 4, do mesmo diploma; 3 - Não e taxativa a enumeração das irregularidades sanaveis constante do n 4 do artigo 85 do referido diploma, devendo estender ... mesmo regime as irregularidades formais que não influam no acto do concurso ou nos seus fins, nem prejudiquem o objectivo que, com a sua pratica regular, se pretende
Relator: HENRIQUES GASPAR
termos do artigo 14º e seguintes do Código de Registo Predial, as irregularidades e deficiências do registo estão qualificadas, conforme a sua gravidade, como inexistência, nulidade ou inexactidão do registo ... indicadas no artigo 16º do Código de Registo Predial, apenas produzindo tal consequência as irregularidades expressamente referidas; 3ª. Os registos que apresentem inexactidão pelos motivos indicados no artigo 18º
Relator: MARIO TORRES
comissão torna-se caso resolvido ou decidido; 7 - Não e taxativa a enumeração das irregularidades sanaveis constante do n 4 do artigo 82, devendo estender-se o mesmo regime ... irregularidades formais que não influam no acto do concurso ou nos seus fins, nem prejudiquem o objectivo que, com a sua pratica regular, se pretende; 8 - Nos casos
Relator: FERNANDO BENTO
1. Os órgãos com competência disciplinar das federações dotadas do estatuto de
Relator: HENRIQUES GASPAR
4045/89 e 595/91), proceder a controles, verificações e inquéritos para a detecção de irregularidades ou pagamentos no âmbito da política agrícola comum financeira pela FEOGA - Secção Garantia; 2 - As irregularidades
Relator: FERREIRA RAMOS
100/84 relevam sobre mandatos posteriores, determinando a sua perda, as ilegalidades e irregularidades praticadas em mandatos anteriores, mas so naqueles conhecidas (verificadas); 4 - Consequentemente, perdem o mandato os membros eleitos ... situação descrita na disposição referida na conclusão anterior, não so quando as ilegalidades e irregularidades são praticadas e conhecidas durante o mesmo mandato, mas tambem quando são praticadas durante
Relator: TINOCO DE FARIA
Numa votação nominal constitui irregularidade formal que afecta a validade do concurso a omissão na acta da sessão do juri dos nomes dos membros que votaram cada candidato ... para lugares anteriores e a votação para lugares subsequentes de candidatos ja apurados constituem irregularidades formais que, por serem susceptiveis de viciar a deliberação tomada, determinam a anulabilidade daquela deliberação
Relator: GONÇALVES PEREIRA
ocorrem entre a compra do algodão caroço e aquela desfibra; 6 - A imputada irregularidade, cometida a partir dos preços de adjudicação na campanha anterior de 1965/1966, não pode ser entendida ... como ilicita em relação a um pretenso direito da adjudicataria, pois os efeitos dessa irregularidade ja se teriam projectado na inferior qualidade do algodão caroço de 1966/1967, a data
Relator: MIGUEL CAEIRO
membros, e a abstenção de votação por parte de um deles, constituem irregularidades que se traduzem na preterição de formalidades essenciais susceptiveis de produzir a anulação do mesmo concurso ... votação em escrutinio secreto, por esferas brancas e pretas, não constitui irregularidade naqueles concursos; 6 - É irrelevante a alegação não documentada de que o juri atendeu, para classificação dos candidatos
Relator: CAMPOS COSTA
realizado por um medico, e não pelo Instituto de Medicina Legal, esta ferido da irregularidade prevista no artigo 100 do Codigo de Processo Penal, mas deve ter-se como perfeitamente ... recusar-se a fazer a revisão obrigatoria de um exame, com fundamento na sua irregularidade ou nulidade
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
contar do requerimento do interessado ou de quando a Caixa tiver conhecimento da irregularidade da cobrança (artigo 21.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação). 62.ª — Às restituições
Relator: ESTEVES REMÉDIO
pendência de processo de extradição ou de expulsão, de que tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional ou de haver contra si mandado de detenção – e, bem assim
Relator: MÁRIO SERRANO
121º e 136º, nº 2, do Decreto-Lei nº 244/98, o estrangeiro que permaneça irregularmente em território português será objecto de expulsão determinada por autoridade administrativa; 3ª) Porém, os nacionais
Relator: FERNANDES CADILHA
Estados Membros pretendessem eximir-se às obrigações decorrentes da Convenção com fundamento na irregularidade do procedimento; 9.ª A ratificação da Convenção por cada um dos Estados Membros, a título
Relator: CABRAL BARRETO
marido não é nulo, mas simplesmente inexacto ou irregular; 3- À rectificação da irregularidade motivada pelo aludido vício é aplicável, nos termos do artigo 233 do Código Civil, o processo
Relator: LUCAS COELHO
isso subsistentes acerca deste elemento de identificação do registando; 4 - À rectificação da irregularidade motivada pelo vício aludido é, pois, aplicável, nos termos do artigo 299º, nº 2, do Código
Relator: SALVADOR DA COSTA
tres anos, ou se se tratar de pessoa que tiver penetrado ou permaneça irregularmente em territorio nacional ou contra a qual estiver em curso processo de extradição ou de expulsão
Relator: GARCIA MARQUES
Setembro de 1956; 10- O vertente concurso encontra-se ainda ferido de outras irregularidades, integradoras dos vicios de violação de lei e de forma, tal como se expõe nos pontos
Relator: FERREIRA RAMOS
anteprojectos respeitam os normativos e regulamentos em vigor, informando os serviços em causa das irregularidades detectadas, por forma que as suas recomendações possam ser consideradas nos projectos de execução final
Relator: TAVARES DA COSTA
suposição da sua existencia, de modo pacifico, continuo e publico, caracteriza o individuo irregularmente investido como agente putativo ou de facto; 3 - Nesta qualidade pode ser considerada (...) que, como