39 resultados nos descritores e sumários · 465 no texto integral
Relator: HENRIQUES GASPAR
funções de interesse público; 3 - No exercício das funções de interesse público os revisores prosseguem o interesse geral da credibilidade e rigor das demonstrações financeiras das empresas e entidades, sendo ... actividades de uma empresa ou entidade, e é prosseguida por conta e no interesse da empresa ou entidade, quer quando realizada por elementos ligados à própria empresa ou entidade auditada
Relator: MÁRIO SERRANO
jurídico-privada, como a criação de empresas municipais ou a participação no capital social de empresas privadas, com a condição de essas empresas terem por objecto social a exploração ... interesse público que se contenham no âmbito das atribuições municipais, nos termos do nº 2 do artigo 1º do diploma (ex vi do artigo 40º, quanto à participação em empresas
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
Fevereiro, consagram soluções respeitantes a transportes internacionais, que, embora possam favorecer os interesses das grandes empresas concessionarias internas, se ignora corresponderem ou não aos verdadeiros interesses do Pais neste dominio
Relator: MIGUEL CAEIRO
Ministerio da Economia, o reconhecimento de utilidade publica das expropriações requeridas por empresas que explorem industrias de interesse nacional, nos termos do artigo 1 do Decreto
Relator: Luís Armando Bilro Verão
podendo a acumulação, por parte de um gestor público executivo, com o exercício, em empresa participada, de funções de administrador não executivo ou de membro do conselho geral ... titulares de órgãos de administração de empresas públicas pessoas singulares com comprovada idoneidade, mérito profissional, competência e experiência, bem como sentido de interesse público, sendo-lhes aplicável o disposto
Relator: João Conde Correia dos Santos
emprego público podem exercer funções de gestão de empresas públicas em regime de mobilidade, por acordo de cedência de interesse público, ficando sujeitos ao regime jurídico aplicável ao empregador cessionário ... pessoa que exerça funções ao abrigo de um contrato de trabalho na empresa pública ou em empresa pública que com esta estejam em relação de domínio ou de grupo
Relator: JOÃO CURA MARIANO
jurídica europeia ou nacional, um interesse público na concreta adesão da ANSP portuguesa à Coopans Alliance. 8.ª As razões que poderão determinar esse interesse serão de ordem técnica, estratégica ... E.P.E., à Coopans Alliance, se funda em motivações relativas ao interesse público que preside à atividade desenvolvida por aquela empresa, não sendo a razão determinante dessa opção a aquisição, assistência
Relator: MILLER SIMÕES
Decreto-Lei n 260/76, de 8 de Abril, define o regime legal das empresas publicas abrangidas pelo disposto no seu artigo 1: as criadas pelo Estado, com capitais proprios ... conformidade com a lei comercial (artigo 48); 3- So as empresas publicas que explorem serviços publicos, assegurem actividades que interessem fundamentalmente a defesa nacional ou exerçam a sua actividade
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Constituição, e considerados como de justificado interesse específico, de modo a sustentar os poderes de superintendência e fiscalização de empresas públicas a cargo do Governo Regional dos Açores, posto ... pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, podendo incidir sobre qualquer assunto de interesse relevante para a Região, não podem ter outro objeto que não os atos do Governo
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
anteriormente ordenadas nos termos das conclusões anteriores, entre duas empresas publicas, tal reconhecimento determina a existencia juridica das novas empresas; 4 _ E inconstitucional por violar o disposto no artigo ... existencia juridica de fusões de determinadas empresas publicas e de sociedades comerciais com capitais publicos, sem que se garanta os interesses dos credores destas ultimas (cfr. o artigo
Relator: MIGUEL CAEIRO
1 - A clausula 19 (2 parte) do caderno de encargos da concessão
Relator: SALVADOR DA COSTA
entidades requisitantes devem comunicar às empresas de telecomunicações a informação que as habilite a formular um juízo de ponderação dos valores e interesses em presença; 10- As entidades requisitantes satisfarão
Relator: TAVARES DA COSTA
como reprimir os abusos do poder economico e todas as praticas lesivas do interesse geral; 2 - No entanto, essa anunciada irreversibilidade e de respeitar apenas nos limites dos sectores basicos ... interesse geral da colectividade, uma transferencia irreversivel de titularidade dos meios de produção, mas foram, preferencialmente fruto de uma nacionalização sectorial visando o reequilibrio financeiro das empresas e permitindo, alias
Relator: TAVARES DA COSTA
autarquias locais o desempenho imparcial e justo das suas funções na prossecução do interesse publico e no respeito pelos direitos e deveres legalmente protegidos dos cidadãos; 2 - Consequentemente, a disposição ... autarquia e empresas ou entidades de que sejam proprietarios, gerentes ou membros da direcção, conselho de administração ou fiscal ou quando apenas tenham no negocio outro interesse pessoal susceptivel
Relator: LUCAS COELHO
actividades de reconhecido interesse publico autorizadas por despacho ministerial; 5 - Os gestores publicos no desempenho de funções em orgãos de gestão de empresas participadas pelo Estado ou outras pessoas colectivas
Relator: LUCAS COELHO
1 - De harmonia com a Lei n 1/73, de 2 de Janeiro
Relator: JOÃO MIGUEL
conselho de administração em empresa pública ou de sociedade anónima de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, de âmbito municipal ou regional, que prossigam fins de interesse público local
Relator: CUNHA RODRIGUES
B/75, de 12 de Maio, o Ministro de quem directamente dependa uma empresa que tenha sido objecto de intervenção do Estado não pode, por si so, e sem intervenção ... Ministro das Finanças, sob proposta do Ministro de quem a empresa dependa; 3 - O Ministro de quem a empresa directamente depende pode ordenar, nos termos do artigo
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
transporte coletivo fundado no aproveitamento do subsolo da cidade Lisboa à Metro SARL – empresa cujo capital era detido na quase totalidade pelo Município – pelo prazo de 75 anos ... Pelo Decreto-Lei n.º 439/78, de 30 de dezembro, a empresa nacionalizada passou a constituir uma empresa pública – Metropolitano de Lisboa EP – cujo objeto principal consistia em manter
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
enuncie expressamente a criação nem a participação em cooperativas de regime comum ou de interesse público, o certo é que há um vasto e sólido arrimo constitucional a favorecer ... aprovado pela Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto) quer em face de empresas privadas quer de outras pessoas coletivas privadas puramente associativas. 7.ª – A Revisão Constitucional