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Relator: FERNANDES CADILHA
audiência dos interessados, como manifestação do princípio da participação, concretizada nos artigos 100º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CPA), deve ter lugar nos procedimentos gerais, e, por aplicação ... artigo 103º do referido diploma; 2ª - A não previsão da formalidade da audiência dos interessados no complexo de normas que regule um procedimento especial só não é susceptível de integração
Relator: HENRIQUES GASPAR
audiência dos interessados, que concretiza nos artigos 100º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo o princípio da participação dos interessados nas decisões que lhes disserem respeito, deve ter lugar ... termos do artigo 100º do Código do Procedimento Administrativo, a audiência dos interessados deve ter lugar concluída a instrução, no momento em que estejam reunidos no procedimento todos os elementos
Relator: MÁRIO SERRANO
dirigido ao Director-Geral de Geologia e Energia, tem repercussão externa na posição dos interessados, porquanto é susceptível de condicionar decisivamente qualquer concreto acto de atribuição; 5ª) O princípio ... recepção de energia eléctrica em momento posterior ao da apresentação de propostas de interessados, configura uma clara violação dos princípios da igualdade, da transparência e da publicidade, acolhidos no artigo
Relator: João Conde Correia dos Santos
caracteriza estruturalmente a Procuradoria-Geral da República»[20]. Naquilo que ora nos interessa, ela limitou-se assim a separar as magistraturas, a proclamar que «o Ministério Público goza de estatuto ... República instruções de ordem específica nas ações cíveis em que o Estado seja interessado (al.ª a); de autorizar o Ministério Público, ouvido o departamento governamental de tutela, a confessar
Relator: PINTO HESPANHOL
Janeiro de 1994, com a categoria de chefe de repartição, a interessada perfazia 1 ano, 6 meses e 23 dias de exercício continuado de funções dirigentes, período insuficiente para preencher ... nova categoria, que é o provimento determinante; 4.ª Em conformidade, sendo a interessada reclassificada na categoria de técnica superior de 1.ª classe, com efeitos reportados
Relator: LOPES ROCHA
sanado o mesmo despacho, bem como o que, em execução deste, nomeou o interessado para um lugar de tesoureiro da Fazenda Publica de 3 classe; 3 - A situação do interessado ... citado Decreto-Lei n 173/74, de 26 de Abril; 4 - Nessa situação, tem o interessado direito aos vencimentos desde a data da entrada do requerimento solicitando a reintegração, nos termos
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
mesmo que se trate de requerimentos entrados anteriormente nos Serviços - e quer os interessados tenham ou não efectuado plantações antecipadas, nos termos da alinea b) do artigo 19 do Decreto ... não podem ser concedidas legalizações de plantações ilegais, mesmo que os interessados tivessem apresentado os respectivos requerimentos nos Serviços antes dessa data; 6 - Deve exigir-se aos interessados que tenham
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
candidaturas são recusadas ou deferidas por ato administrativo fundamentado e notificado aos interessados, nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro ... caso de aprovação, o ato é submetido à aceitação do interessado, de acordo com o artigo 21.º. 22.ª — Trata-se de ato administrativo bilateral, à semelhança da nomeação
Relator: PADRÃO GONÇALVES
decorram sob a egide do direito publico (administrativo), devem as autoridades publicas facultar aos interessados a consulta dos processos ou documentos, nos termos e para os fins indicados ... Quando os processos sejam regulados pelo direito privado, deve a Administração informar os interessados e facultar-lhes a consulta dos processos ou documentos necessarios, nos termos e para os fins
Relator: FERREIRA RAMOS
prazo de recurso, deve considerar-se sanado o vicio; 6 - A situação do interessado, decorrente da sanação do vicio referido nas conclusões anteriores, e a de servidor reintegrado ao abrigo ... citado Decreto-Lei n 173/74; 7 - Nessa situação, tem o interessado direito aos vencimentos desde a data da entrada do requerimento solicitando a reintegração, nos termos do artigo
Relator: FERREIRA RAMOS
regulamentação das materias controvertidas; 3 - O recurso a arbitragem depende do acordo das partes interessadas, mas nos conflitos colectivos inerentes a celebração ou revisão de uma convenção colectiva aplicavel ... partes, não podendo incidir sobre aquelas que ja foram definidas por consenso dos interessados, deixando de haver, nessa parte, conflito ou confronto de posições; 5 - Em relação as materias não
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
considerada para o efeito de se fixar a pensão de aposentação quando o interessado provar seu efectivo recebimento; 2 - O tempo de serviço de subdelegado do Procurador da Republica ... artigo 86 do Estatuto da Aposentação, deve ser feita pelo interessado no prazo que pela Caixa lhe for fixado, sob pena de não poder ser considerada; 4 - Não tendo
Relator: PIRES DA CRUZ
Reunia o interessado, Bartolomeu Domingos Antonio Pereira, as condições legais para ser reconduzido no lugar de guarda fios, porquanto: a) requerera a recondução; b) tinha boas informações; 2 - A pena ... recondução, e transitada em julgado a respectiva decisão, deve a Administração fazer notificar o interessado da cessação de funções; 5 - Da recusa do visto não podem os particulares recorrer
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª - No procedimento promocional de militares da Guarda Nacional Republicana a
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
1ª - O Governo, através do responsável pelo sector do turismo, exerce, relativamente
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1- Não existem obstáculos constitucionais ou legais à assinatura, por Portugal, do
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
I) Justifica-se reiterar as conclusões 1ª a 3ª do parecer nº
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - Os despachos de nomeação dos candidatos aprovados no concurso de pessoal
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Aposentações, com juros à taxa de 4% ao ano, a contar do requerimento do interessado ou de quando a Caixa tiver conhecimento da irregularidade da cobrança (artigo ... taxa contributiva» (artigo 267.º, n.º 2) devem ser restituídas, mediante requerimento dos interessados, quer diretamente quer por compensação com débitos, como também podem ser objeto de compensação oficiosa
Relator: Helena Maria de Carvalho Gomes de Melo
âmbito da pandemia da doença COVID-19, que dispensava a observação presencial do interessado, para efeitos de emissão do atestado médico multiúso, pela junta médica, quando estivesse em causa qualquer ... 64/2022, de 1 de fevereiro, atribuindo-lhe uma validade de 18 meses, devendo o interessado até ao final do referido prazo, requerer a realização de uma junta médica para efeitos