PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 87/1983
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - As normas dos ns 4 e 5 do artigo 58 do
10 resultados nos descritores e sumários · 231 no texto integral
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - As normas dos ns 4 e 5 do artigo 58 do
Relator: LOURENÇO MARTINS
segurança nacional, a integridade territorial ou a segurança publica, a defesa da ordem e da prevenção do crime, para protecção da saude e da moral, da honra ou dos direitos
Relator: PADRÃO GONÇALVES
reparação moral dos funcionários demitidos nos termos do artigo 7, n 1, B C D, do Decreto-Lei n 123/75, de 11 de Março, não integrava a "legislação respeitante
Relator: MÁRIO SERRANO
realização de reuniões ou manifestações cujo fim ou objecto seja contrário «à lei, à moral, aos direitos das pessoas singulares ou colectivas e à ordem e à tranquilidade públicas ... manifestações consubstancia a contrariedade à lei dos fins prosseguidos por tais eventos e integra a previsão do artigo 1º, ex vi do artigo 3º, nº 2, do citado diploma
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
estipulação em contrario; 4 - O criador do invento, modelo ou desenho conserva o direito moral de autor e o seu nome deve ser mencionado na patente ou deposito respectivo ... patentes ou modelos de utilidades criados e pertencentes aos seus servidores, desde que se integrem na actividade legal do Instituto; 6 - Nos contratos de provimento ou prestação de serviços
Relator: AMANCIO FERREIRA
pornografico das publicações; 6 - E ao juiz penal que compete captar os conceitos de moral publica e de bons costumes da sociedade portuguesa surgida apos o movimento ... sexuais aberrantes e viciosos, não terão necessariamente de o ser aqueles que exibem nus integrais, sobretudo quando dominados pela preocupação da beleza e desenvolvimento duma vida sexual normal
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
graves, tornar-se-a indispensavel alterar a redacção, especificando nela que violações, concretamente definidas, integrariam o tipo penal deste numero; 20- Nada ha a opor do ponto de vista juridico ... medo subjacentes as formulas que conferem efeito exoneratorio de responsabilidade penal a impossibilidade moral de escolha em caso de pratica de crime por obediencia; 24- O texto inicial do artigo
Relator: João Conde Correia dos Santos
1.ª Os direitos de reunião e de manifestação gozam de proteção
Relator: LOPES ROCHA
1 - O Codigo Penal vigente protege interesses patrimoniais susceptiveis de serem violados
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos