33 resultados nos descritores e sumários · 608 no texto integral
Relator: João Conde Correia dos Santos
redundando numa manifestação ilegítima daquela hierarquia: as suas ordens, para serem válidas, devem ser legais. Da mesma forma, a grave violação da consciência jurídica, também redundará, apesar da álea ... recusar as ordens e instruções ilegais ou violadoras da sua consciência jurídica e, assim, impedir os eventuais abusos da hierarquia. Os superiores sabem que se derem ordens ilegais não serão
Relator: QUESADA PASTOR
silvicultores, e como tais podem ser designados e são-no efectivamente em outros diplomas legais, e ate em certo preceito do mesmo Decreto-Lei. Contudo; 2 - As simples denominações ... silvicultor; 4 - O exposto na conclusão anterior não impede, porem, que se repute da maior conveniencia que em futuros diplomas legais se adopte a terminologia mais adequada de engenheiro agronomo
Relator: PIRES DA CRUZ
Pelo exposto, a Procuradoria Geral da Republica emite parecer no sentido de
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
grau, bem como aquele que com ele viva em união de facto, ficam impedidas de participar em concursos de fornecimento de bens ou serviços, no exercício de atividade de comércio ... 64/93, o que nos remete para a sua interpretação, à luz da mens legis e dos demais cânones hermenêuticos elencados pela lei, no âmbito do artigo 9.º do Código
Relator: SOUTO DE MOURA
impedimentos, noutras leis, para o exercício de cargos ou actividades profissionais; 2ª O lugar de Presidente da Comissão da Coordenação Regional do Alentejo é equiparado para todos os efeitos legais
Relator: FERREIRA RAMOS
perceber vencimentos pelo tempo que, mesmo por circunstancias estranhas a sua vontade, estão impedidos de exercer as suas funções; 2 - A esse principio pode a lei estabelecer excepções, mas porque ... excepções se trata, so são de observar dentro dos limites expressamente estabelecidos pelas disposições legais; 3 - Não pode ser reintegrado ao abrigo do disposto no artigo
Relator: LOPES ROCHA
contenciosamente anulados; 2 - Investidos os reservatarios na posse das reservas, gozam eles dos meios legais de defesa, incluindo o direito de recorrer a força publica contra os actos de força ... terrenos em que foram localizadas as reservas, desocuparam estas, embora reagindo pelos meios legais contra os actos que as atribuiram, não se encontram legitimados para recorrerem a acção directa como
Relator: LUCAS COELHO
empresa, estabelecimento ou serviço dotados de atribuições ou competências específicas, delimitadas mercê de normas legais ou organizatórias, a definição dos serviços mínimos a prestar deve pautar-se pela matriz referencial ... serviços necessários à segurança e manutenção do equipamento e das instalações visam imediatamente impedir que a paralisação laboral afecte a futura operacionalidade do material, inutilizando-o por falta de assistência
Relator: MANUEL MATOS
cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respectivo titular ou por vacatura do lugar; 2ª Em tal situação, e em conformidade ... artigo 27º da Lei nº 2/2004, e como igualmente se estabelecia nos demais preceitos legais citados na conclusão anterior, o substituto tem direito à totalidade das remunerações e demais abonos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
limitações impostas às perfurações para captação de águas subterrâneas. 18ª. – Nos demais casos, os impedimentos previstos na lei, em programas e planos territoriais ou em outros regulamentos raramente são absolutos ... Entidade Regional da Reserva Agrícola Nacional – os meios e os tempos próprios para impedir operações nas áreas interditas e para ajustar a localização dos furos à conservação da natureza
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – O Júri do Concurso Público Internacional para avaliação intercalar central
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
transformação fundiária praticados em violação do presente decreto-lei e demais normas legais e regulamentares aplicáveis» [alínea n) do n.º 1 do artigo 4.º do Regime Jurídico ... 116/2008, de 4 de julho) e pelos conservadores do registo predial, cumprindo-lhes impedir a prática, a conclusão ou a inscrição de atos e negócios jurídicos nulos por desconformidade
Relator: PADRÃO GONÇALVES
O conceito "instituto publico autonomo", usado nas alineas j) e l) do
Relator: FRANCISCO CAEIRO
intermedio do nosso representante diplomatico em Washington que seja na ausencia em impedimento do Embaixador de Portugal, o respectivo encarregado de negocios (n 3 do artigo 99 do Decreto Regulamentar ... milhões de dolares, e a nota promissoria junta, titulos validos e legais para a constituição daquela divida da Nação
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
impede o início das obras de construção nos lotes sem estarem concluídas – ou devidamente garantida a conclusão – das obras de urbanização. A segunda é de natureza resolutiva e impede ... loteamento, o que significa que as obras não ficam desobrigadas de cumprir as prescrições legais e regulamentares a que pela sua natureza, características e localização devam subordinar-se. Por outras
Relator: ALVES CARDOSO
1 - A nomeação como embaixador de um ajudante do Procurador Geral da
Relator: João Conde Correia dos Santos
RJAL]; 13.ª O desempenho destas funções legais pode gerar conflitos de interesses, quer porque os poderes que lhe são confiados podem ser contaminados por interesses exógenos àqueles, quer porque ... familiar ou pessoa equiparada, existe conflito de interesses e, em consequência, o impedimento é inevitável; 15.ª Para além deste caso só existiria uma situação de impedimento se o presidente
Relator: MARIO TORRES
vicios determinantes da anulação, segundo o qual o respeito do caso julgado não impede a substituição do acto anulado por um acto identico, se a substituição se fizer sem repetição ... acto anulado; 3 - A nulidade dos actos consequentes do acto anulado decorre ope legis da decisão anulatoria, sem necessidade de especifica declaração jurisdicional; 4 - Os actos anulados por desvio
Relator: LUCAS COELHO
números anteriores - ponto V, 5.; 8.8. Ao acatamento do regime aplicável de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (v.g., Lei nº 64/93 ... parecer, em especial: 9.1. Às formas de controlo resultantes dos diplomas legais concernentes à protecção civil, aos fogos florestais e à segurança rodoviária enunciadas nos nºs
Relator: FERNANDO BENTO
alínea f), do Código do Procedimento Administrativo de 1991. 22.ª – Tal vício impede, assim, a verificação, relativamente a tais comissões de serviço, do efeito renovatório decorrente da não denúncia ... presidente, seria, caso fosse recrutado de entre funcionários públicos, equiparado para todos os efeitos legais a subdiretor-geral, equiparação essa que abrangia, para além da remuneração de subdiretor-geral