10 resultados nos descritores e sumários · 283 no texto integral
Relator: SALVADOR DA COSTA
Constituição da Republica - CRP); 2 - Os cidadãos que hajam sofrido detenção ou prisão preventiva manifestamente ilegal tem direito a exigir do Estado indemnização pelos danos decorrentes dessa privação da liberdade
Relator: CABRAL BARRETO
assenta o acto administrativo acarreta a ilegalidade deste; 2 - O acto administrativo constitutivo de direitos pode ser revogado com fundamento em ilegalidade dentro do prazo fixado por lei para ... qualquer caso, 700 hectares, implica sempre a revogação parcial do primeiro, o que e manifestamente ilegal, nos termos da conclusão
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
replicam no posicionamento o tempo de serviço prestado em situação irregular ou mesmo ilegal; o que manifestamente não é o caso do tempo de serviço prestado pelos professores antes
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Atelier Conceição Silva, nessa lista ordenados em 2 e 4 lugares, estão feridas de ilegalidade por violação do dever de abstenção de tais deliberações, decorrente de inobservancia por tais concorrentes ... legalidade e outro ou outros interesses publicos concretos ocorrentes, estes se apresentam como manifestamente prevalentes sobre aquele interesse; 23- O despacho de 18-8-89, pelo qual o Ministro
Relator: PIRES DA CRUZ
ilegal, consoante o alcance que se atribuir a expressão "associações economicas" do paragrafo unico do artigo 61 da Carta Organica do Imperio Colonial Portugues; 2 - Embora manifestando a opinião
Relator: MARIO TORRES
Administração, ao proceder a execução daqueles actos revogatorios sem previamente os publicar, manifestou inequivocamente a intenção de não proceder, em tempo util, a esta publicação legalmente exigida; 2 - Enquanto não ... Sendo juridicamente subsistentes tais classificações e despachos de nomeação, de 1981, são invalidos, por ilegalidade do respectivo objecto, quer a deliberação de novo juri, de 1 de Junho
Relator: HENRIQUES GASPAR
grau de identica natureza obtido em universidades estrangeiras, constitui um orgão especial temporario, que manifesta, no ambito da respectiva competencia, a vontade da Universidade sobre o pedido de equivalencia formulado ... conclusão 4; 8 - O acto de constituição do juri esta, deste modo, viciado de ilegalidade, que determina a nulidade desse acto, por aplicação do disposto no artigo 33 do Decreto
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — As escolas profissionais juridicamente enquadradas pelo Decreto-Lei n.º
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
CONCLUSÕES Encontramo-nos, assim, em condições de apresentar conclusões e de satisfazer