PGR-CC
Parecer n.º 33/2019
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
17 resultados nos descritores e sumários · 684 no texto integral
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: CABRAL BARRETO
deve mencionar-se a maternidade se esta menção por carencia dos respectivos elementos: identidade das partes, pedido e causa de pedir; 4 - Recebida a decisão proferida em processo de justificação
Relator: HENRIQUES GASPAR
283/83, de 21 de Junho, para apreciação do pedido de equivalencia ao grau de doutor pelas universidades portuguesas de grau de identica natureza obtido em universidades estrangeiras, constitui um orgão
Relator: LOURENÇO MARTINS
equiparação de efeitos do bilhete de identidade dos militares dos tres ramos das forças armadas, pertencentes aos quadros permanentes, aos do bilhete de identidade civil, prevista nos artigos ... apresentação nos pedidos de inscrição da qualidade de empresario individual ou outra que se pretenda registar, e exigir, em substituição o bilhete de identidade emitido de acordo com os Decretos
Relator: LOPES ROCHA
pessoa colectiva publica, o destino dos bens, em caso de extinção desta, em termos identicos aos prescritos na mesma clausula e não altere a designação que a individualiza ... solução exposta antolha-se susceptivel de impedir a reversão dos bens da Fundação, eventualmente pedida pelos herdeiros do instituidor com fundamento na transformação daquela em instituto publico personalizado
Relator: TAVARES DA COSTA
Decreto-Lei n 47084, de 9 de Julho de 1966, manteve-se regime identico para o exercicio desse direito e respectiva contagem do prazo (artigo 28), ate que o Decreto ... mencionada pensão depois de extinto; 4 - Consequentemente, não e de conhecer, por intempestivo, o pedido de concessão de pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao Pais, com base
Relator: ESTEVES REMÉDIO
concessões (artigo 1248.º, n.º 1, do Código Civil); 2. Com perfil material idêntico ao do direito civil, a transacção é admissível nas relações jurídicas administrativas na medida ... acção ordinária n.º 672/95 (ainda pendente e que está na origem do pedido de parecer), oito ex-alunos pedem a condenação do Estado no pagamento
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
interpretação da presente Convenção, especificando que, para esse efeito, qualquer órgão jurisdicional nacional pode pedir ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre uma questão suscitada ... vigor, aplicável nas suas relações com os outros Estados-membros que tenham feito idêntica declaração; 7ª - A Convenção não aborda a questão da eventual suspensão da inibição de conduzir
Relator: Helena Maria de Carvalho Gomes de Melo
facto (por se aplicarem às mesmas pessoas – identidade pessoal e ao mesmo tipo de matérias – identidade material – estando simultaneamente em vigor – identidade temporal), consagram orientações de conduta contraditórias. 13ª Existe ... A/2017, relativamente ao momento até quando deve ser apresentado o pedido de reavaliação, como pressuposto para a prorrogação da validade do atestado médico de incapacidade multiúso. 14ª O artigo
Relator: CABRAL BARRETO
excepção da alinea a) do n 1), 183 e 184 do Codigo Civil; 8 - Peder-se-ão aplicar supletivamente as associações sindicais os artigos 159, 2 parte ... novidade, não pode compor-se de elementos susceptiveis de provocar confusão quanto a identidade dos filiados, a natureza da associação, a sua indole e ambito, como deve evitar semelhanças
Relator: CABRAL BARRETO
Diario da Republica, II Serie, de 27 de Março de 1980; 7 - Deve prudencialmente pedir-se, a titulo principal, a declaração de inconstitucionalidade das normas do despacho ... artigos 2, n 2, alinea c), e 14 das Normas de 1982 (cfr identicamente as Normas de 1979) são materialmente inconstitucionais por ofenderem o disposto no artigo 37 da Constituição
Relator: GONÇALVES PEREIRA
relevo para o nosso Pais, nomeadamente, quando, na qualidade do Estado requerido, lhe seja pedida a extradição e se verifique a prescrição pelo Direito interno ... estrangeira, perante textos constitucionais, consagrando o principio da legalidade no direito penal em termos identicos aos da nossa Constituição Politica, sustenta ser licita, por via da Convenção em projecto
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A Constituição da Republica Portuguesa garante a liberdade de aprender e
Relator: TINOCO DE FARIA
1 - Nos termos da Lei n 2020, de 19 de Março de
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XV — Conclusões. Cumprido o programa a que, metodologicamente, nos votámos, sem termos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XXII. Conclusões. Considerando o que vem exposto na precedente fundamentação e cada
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
III (Conclusões) 1.ª — Atento o teor da fundamentação e das questões