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Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
geral ou especial (Lisboa e Porto), é de caraterizar como polícia administrativa, em sentido funcional (arts. 2.º, n.º 1, 3.º e 4.º, Lei n.º 19/2004 ... permissões legais, individualizadas e tipificadas, para prática de “medidas cautelares e de polícia” funcionalmente equivalentes ao exercício de competências próprias dos “órgãos de polícia criminal”, diretamente conexas com as funções
Relator: FERNANDO BENTO
categoria profissional de diretores adjuntos, correspondendo a esta categoria o seguinte conteúdo funcional: «Estuda, organiza, dirige e coordena, sob a orientação do superior hierárquico, num ou vários departamentos da empresa ... Editorial, tem manifesta afinidade com as do técnico superior das carreiras gerais, cujo conteúdo funcional consta dos anexos à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
funcionais foram também desenhados em termos idênticos nos dois diplomas, incluindo-se no conteúdo funcional da categoria de enfermeiro funções que apenas podem ser desenvolvidas por enfermeiros detentores do título ... legislador no âmbito da liberdade de conformação que detém, ao definir o conteúdo funcional de uma categoria, e bem assim das categorias que integram uma carreira, está a estabelecer situações
Relator: João Conde Correia dos Santos
administração da justiça, «no sentido de independente dos tribunais, embora com eles material e funcionalmente conexionado, e dotado de uma estrutura e organização próprias»[18]. 5. A Constituição ... verdadeiro Estado de direito. «Um regime de subordinação seria certamente incompatível com a autonomização funcional e orgânica do MP»[29]. Como, então, dizia a Comissão Constitucional «a independência do Ministério
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
estão afectos, o que pressupõe um domínio superior nas respectivas áreas de intervenção funcional e estabelece um «nexo de competência comum» entre ambos; 5.ª – Deste modo, o exercício ... prestam serviço funcionários dos quadros da carreira técnica superior, no âmbito do seu conteúdo funcional, permite que, observados os requisitos de tempo e de forma, se considere comprovado o exercício
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
prescrições legais ou regulamentares urbanísticas, designadamente as que salvaguardam a localização e funcionalidade dos edifícios, a sua segurança, estética e salubridade. 106.ª — Só através da legalização, quando esta ... artifícios no projeto de arquitetura ou nos projetos das especialidades, ficcionando contiguidade e dependência funcional entre edifícios, na verdade, autónomos entre si. 125.ª — Após um período
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo determina-se a continuidade funcional entre docência e direção pedagógica para todos os efeitos legais, sem excluir os efeitos disciplinares. 16.ª — Mais ... Geral do Trabalho em Funções Públicas. 23.ª — Na eventualidade de extinção da relação funcional, é possível dar início a procedimento disciplinar por factos pretéritos, mas tal procedimento é suspenso
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
entrega da gestão de instituições e serviços de saúde integrados no SNS, ou parte funcionalmente autónoma, a entidades públicas ou privadas, com a faculdade de realizar obras ou adquirir equipamentos ... objecto a gestão de um concreto estabelecimento público ou serviço, ou parte funcionalmente autónoma deles, e tem a natureza de contrato administrativo; 3.ª - Segundo o disposto no artigo
Relator: HENRIQUES GASPAR
especificas, segundo juizos de oportunidade e compete ao Governo; 12- O dever de prestação funcional de um funcionario ou agente esta delimitado pela existencia de categorias profissionais e funcionais ... necessidade de prestação pelo funcionario ou agente de tarefas não incluidas tipicamente na descrição funcional do conteudo correspondente a respectiva categoria faculdade de "jus variandi"; 14- Sempre que circunstancias especificas
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Mantem-se em vigor no territorio de Macau o Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n 46 982, de 27 de Abril de 1966; 2 - Nos termos dos artigos ... paragrafo unico, e 373 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, a competencia para punir infracções disciplinares recai no orgão com jurisdição no lugar em que a infracção haja sido praticada, cabendo
Relator: FERNANDO BENTO
direito de optar, a todo o tempo, pela remuneração base devida na situação jurídico-funcional de origem que esteja constituída por tempo indeterminado», tendo norma de igual conteúdo passado ... dirigentes podem optar a todo o tempo pela remuneração base devida na situação jurídico-funcional de origem que esteja constituída por tempo indeterminado; 12.ª – O artigo
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Formação Especializada da Escola Náutica Infante Dom Henrique integra essa escola operando como unidade funcional de apoio científico, pedagógico, técnico, de formação, de investigação e de prestação de serviços
Relator: LOURENÇO MARTINS
habilitações literárias e outras qualificações, de desenvolvimento dessas carreiras, letra de vencimento e conteúdo funcional; 3 - Entre a categoria de "Preparador de 1ª classe" dos Estudos Gerais Universitários de Moçambique
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
projecto de Decreto-Lei sobre o estatuto do funcionalismo judicial mostra-se adequado a satisfação das necessidades dos serviços; 2 - Embora se afigure desejavel que o Ministerio Publico disponha
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª – Os membros dos gabinetes de apoio aos grupos parlamentares da
Relator: LUCAS COELHO
1. O conceito “coisas com valor económico”, no sentido do n.º
Relator: CABRAL BARRETO
1 - Com a entrada em vigor dos Decretos-Leis ns 184/89, de
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - Os Centros Regionais de Segurança Social são institutos publicos autónomos e
Relator: FERREIRA RAMOS
O artigo 9, n 2, alinea a) e b), da Lei n
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Não obstante não ser motorista integrado na respectiva carreira, mas guarda