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Relator: MANUEL MATOS
Código das Custas Judiciais, as receitas provenientes de taxas de justiça cobradas na fase administrativa dos processos de execução fiscal revertem para o serviço periférico local titular de tais processos ... fiscal, ou que neles participem, mantêm o direito à percepção das custas cobradas na fase administrativa desses processos, nos termos dos artigos 43º, nº 2, do Decreto
Relator: PIMENTEL MARCOS
pagas no prazo de 10 dias a partir da data em que a decisão administrativa se tornou definitiva ou transitou em julgado a decisão judicial que as aplicou, será instaurada ... conclusão; 4.ª - As coimas aplicadas nos processos de contra-ordenação fiscal, quer na fase administrativa, quer na fase judicial, se não forem pagas voluntariamente são cobradas coercivamente no processo
Relator: PINTO HESPANHOL
entendida como disposição reguladora da afectação da importância das coimas aplicadas na fase organicamente administrativa do processo de contra-ordenação; 3.ª – Esta interpretação resulta ainda por referência da apontada ... Julho, apenas dispõe quanto à afectação das coimas aplicadas na fase organicamente administrativa do processo de contra-ordenação; 4.ª – É aparente a antinomia entre o disposto
Relator: LEONES DANTAS
Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, incumbe à autoridade administrativa que dirige o processo proferir a decisão de sujeição do mesmo ao regime de segredo, oficiosamente ... quadro actual, não tem qualquer intervenção no processo das contra-ordenações na sua fase administrativa, não lhe cabendo ali quaisquer tarefas de impulso processual ou de fiscalização da acção
Relator: João Conde Correia dos Santos
efeito, considerando a natureza tributária das custas e seguindo o exemplo da jurisdição administrativa e fiscal, o legislador inverteu aquele paradigma, remetendo para a execução fiscal a cobrança coerciva ... digam expressamente, deve entender-se que este regime é aplicável às custas fixadas na fase administrativa do processo de mera ordenação social, competindo à Administração Tributária proceder à sua cobrança
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: LOURENÇO MARTINS
restantes disposições desse artigo, nomeadamente sobre reincidencia e efeitos do pagamento; 5 - Na fase administrativa de pagamento voluntario da multa serão cobrados os adicionais estipulados
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
referidas; 6 - As normas dos ns 3 e 19 do Programa de Selecção da fase de pre-qualificação do presente concurso permitem conhecer qual a legislação aplicavel, isto e, aquela ... fase de pre-qualificação, uma vez que tal alinea respeita a fase seguinte, isto e, de apresentação de propostas pelos concorrentes convidados, pre-qualificados na primeira fase; 8 - A regra
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
devolução do processo à autoridade administrativa e proceder ele a essa remessa, de modo a que tais vícios sejam sanados, proferindo a autoridade administrativa nova decisão, sem que seja necessária ... legislação subsidiária. 13.ª Nesta fase, o arquivamento do processo contraordenacional não está dependente da concordância do arguido, nem da auscultação da autoridade administrativa. 14.ª Com o arquivamento
Relator: TAVARES DA COSTA
posse administrativa, prevista e regulada no Titulo III do Decreto-Lei n 845/76 de 11 de Dezembro - Codigo das Expropriações - e uma figura de natureza excepcional e instrumental, propria ... utilidade publica e a autorização de posse administrativa sejam simultaneas; 4 - O auto ou a escritura de expropriação, na fase não litigiosa, sera lavrado nos termos previstos no artigo
Relator: SALVADOR DA COSTA
contratos de investimento estrangeiro são de natureza administrativa e tem essencialmente por objecto a execução de programas de investimento enquadrados nas linhas da politica de desenvolvimento economico e social definidas ... Instituto do Comercio Externo de Portugal - ICEP a representação do Estado Portugues nas fases de negociação, conclusão e acompanhamento (artigo 2, n 3, do Decreto-Lei n 143/89
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
conjunto das cláusulas contratuais; a finalidade prática do negócio; o comportamento das Partes na fase pré-negocial e na execução do negócio jurídico; as circunstâncias de tempo e de lugar ... submarinos celebrado entre o Estado português e o German Submarine Consortium é um contrato administrativo, pelo que, na ausência de legislação específica sobre a respetiva interpretação, a mesma é regulada
Relator: GONÇALVES PEREIRA
fase em que se efectue o pagamento, ao regime fixado no artigo 5, n 2, do mesmo diploma; 3 - Salvo no que respeita ao pagamento administrativo de multas, o paragrafo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
numa primeira fase, não mais do que o exclusivo das pesquisas e prospeções contra o pagamento de taxas e rendas de superfície, e numa eventual segunda fase, o exclusivo ... atividade administrativa (cfr. artigo 266.º, n.º 2, da Consttuição, artigos 7.º e 10.º do Código do Procedimento Administrativo) e que se aplicam à rescisão, independentemente
Relator: SALVADOR DA COSTA
contrato administrativo de prestação de serviços de imediata utilidade pública celebrado entre o Instituto de Gestão da Água da Madeira e a Sociedade Intereng-Intercâmbio de Engenharia e Ciência, Ldª ... vidro e acessórios, reagentes e bancadas, e ainda no acompanhamento técnico e fiscalização na fase de montagem daquele Laboratório; 2ª Com base no estudo mencionado na conclusão anterior, o Instituto
Relator: Helena Isabel Ribeiro Carmelo Dias Bolieiro
artigo 15.º-A do RPCLSS, quanto ao intermediário. 18.ª Encerrada a fase prévia da competência da ACT que integra o âmbito processual das contraordenações laborais e de segurança ... mesma norma, não pode o Ministério Público devolver o correspondente expediente à autoridade administrativa para realização de diligências que modifiquem o objeto do procedimento, mormente introduzindo novos sujeitos destinatários
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
administração do pessoal ou em outras tarefas de intendência que suportam as demais missões administrativas. 8.ª – Do estatuto de órgão de polícia criminal não parece resultar como necessária ... dado que a coadjuvação das autoridades judiciárias não a subtrai ao exercício da função administrativa. 9.ª – O Sistema de Controlo Integrado da Administração Financeira do Estado e o papel
Relator: TAVARES DA COSTA
exercicio da função jurisdicional incumbe aos tribunais como orgãos de soberania com competencia para administrar a justiça em nome do povo - Constituição da Republica Portuguesa de 2 de Abril ... julgamento de crimes de qualquer natureza; 3- A instrução dos processos criminais - nas suas fases preparatoria e contraditoria - compete aos Juizes de Instrução Criminal, de acordo com as disposições conjugadas
Relator: MILLER SIMÕES
Contas que situa fora da organica dos tribunais judiciais; b) a organização dos tribunais administrativos, fiscais e do trabalho como tribunais judiciais especializados; c) a separação das magistraturas judicial ... transitorias que, designadamente atraves do regime da Comissão de serviço, visem acudir, sobretudo numa fase inicial, a situações de carencia do quadro do Ministerio Publico em lugares das suas instancias
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
janeiro]; 30.ª - A declaração de impacte ambiental constitui um ato administrativo com eficácia externa, inserido num procedimento administrativo, que define a posição da Administração e dos particulares interessados quanto ... favorável condicionada, a fixação das condições a adotar ao longo das várias fases de desenvolvimento do projeto, podem não incluir designadamente medidas de compensação dos impactes ambientais ou, podendo inclui