Pesquisa jurídicaTogaAI

89 resultados nos descritores e sumários · 934 no texto integral

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 21/2025

    Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida

    poderes sancionatórios e medidas cautelares”, nomeadamente “incumbindo à ANAC participar às autoridades competentes os factos de que tome conhecimento, no desempenho das suas funções, e que indiciem a prática ... cabendo então à mesma desencadear a pertinente investigação, apurando todos os factos relevantes, quanto aos agentes, às atividades em causa, e respetivos meios de prova; finalmente, enquanto autoridade administrativa independente

  2. PGR-CC

    Parecer n.º 33/2019

    Relator: João Conde Correia dos Santos

    ordem ou de uma instrução é uma questão interna do Ministério Público, sem qualquer relevo para outros sujeitos processuais, que deve ser regulada no respetivo estatuto; já a «intervenção hierárquica ... linguagem seja imprecisa, a «intervenção hierárquica nos termos do processo penal» é, de facto, apenas uma parte restrita dos poderes e deveres que essa mesma relação hierárquica desencadeia

  3. PGR-CC

    Parecer n.º 4/2025

    Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida

    particular em matéria da comunicação das respetivas “decisões finais” e dos “factos apurados relevantes para a liquidação dos impostos em dívida” à AT (art. 50.º, n.º 2, RGIT ... legal que a investigação criminal incida sobre factos homólogos (“factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal”, na expressão legal), àqueles que relevam para efeitos da liquidação do imposto

  5. PGR-CC

    Parecer n.º 4/2012

    Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

    elemento probatório fornecido a este Conselho Consultivo que suporte inferências sobre enunciados de facto juridicamente relevantes para esse efeito), a responsabilidade adveniente teria prescrito decorridos 3 anos sobre a entrada ... Código Civil. 18.ª Não foram transmitidos ao Conselho Consultivo quaisquer factos probandos (ou disponibilizados elementos probatórios que permitissem inferi-los) suscetíveis de enquadrar responsabilidade civil extracontratual adveniente da frustração

  6. PGR-CC

    Parecer n.º 27/2024

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    relatório conclusivo apresentado ao Plenário da Assembleia da República decorram sérios indícios de factos criminalmente relevantes, a sua participação dará lugar, necessariamente, à abertura, pelo Ministério Público, de um inquérito ... permitido a prática desses atos. 6.ª — Além de o inquérito parlamentar poder versar factos já averiguados ou em averiguação criminal, há razões históricas no constitucionalismo britânico que influenciaram significativamente

  12. PGR-CC

    Parecer n.º 4/2026

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    Ministério Público de impugnar o facto justificado, nos termos do artigo n.º 1 do 101.º do Código do Notariado, ou impugnar o facto justificado pelo conservador do registo ... declarações que tenham habilitado a justificação só é relevante como causa de pedir nas ações de impugnação do facto justificado quando estejam em causa os pressupostos e os requisitos gerais

  13. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 186/1980

    Relator: MILLER SIMÕES

    Pátria que são fundamento da concessão de pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País, nos termos da alina a) do artigo 3º do Decreto ... reconhecimento de serviços excepcionais e relevantes prestados ao Pais justificativos da atribuição da pensão respectiva; 3 - Os factos que fundamentaram a atribuição a (...) do grau de comendador de Ordem

  16. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 38/1985

    Relator: LOURENÇO MARTINS

    Para se poder reconhecer o direito a pensão por serviços excepcionais e relevantes, previsto no artigo 3º do Decreto-Lei nº 404/82, de 24 de Setembro, torna-se necessario ... conceitos previstos na lei; 2 - Do processo não constam factos que legitimem o direito á pensão por serviços excepcionais e relevantes, requerida por (...), praticados por seu pai, e que, nomeadamente

  19. PGR-CCsó sumário

    42A/1987, de 02.07.1987

    Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

    São titulares do direito a pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao Pais, entre outros, nos termos do artigo 4, n 1, 1, do Decreto-Lei n 404/82 ... factos originarios da pensão a data do obito; 5 - Em relação ao conjuge sobrevivo, o requisito mencionado na conclusão anterior significa viver ele em comum com o autor dos factos

  20. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 23/1980

    Relator: CUNHA RODRIGUES

    serviços excepcionais e relevantes pressupõe a pratica de actos ou a prestação de serviços que tornem o seu autor credor do reconhecimento nacional; 2 - Os factos e comportamentos imputados ... são suficientes para integração dos pressupostos de atribuição de pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao Pais. Termos em que se emite parecer desfavoravel a concessão da pensão