Parecer n.º 20/1973

Sumário

Atentos os elementos de facto de que dispõe, a Procuradoria Geral da Republica emite parecer desfavorável à concessão da pensão por serviços excepcionais e relevantes, requerida pela viúva do guarda da Polícia de Segurança Pública, (...), sem prejuízo de outra matéria de facto lhe ser trazida à sua apreciação e que determine uma conclusão diferente.