57 resultados nos descritores e sumários · 782 no texto integral
Relator: João Conde Correia dos Santos
contornos do conceito estatuído em 1986»[65]. Finalmente, Luís Sá (PCP) afirmou que «continuamos a bater-nos por um Ministério Público imparcial e autónomo, que não confunda representação do Estado ... conatural à própria existência do M.º P.º»[67]. De facto, a Constituição da República Portuguesa continuou a referir expressamente que os agentes do Ministério Público são magistrados hierarquicamente
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
questões prejudiciais tributárias (“situação tributária de cuja definição depende a qualificação criminal dos factos”) na continuidade do correlativo inquérito por crimes tributários, e por outra parte, (ii) a repercussão ... continuidade da tramitação dos procedimentos tributários de inspeção e de liquidação do imposto, na medida em que aquela investigação criminal e estes procedimentos tributários versem sobre factos homólogos, sempre
Relator: CANCELA DE ABREU
julgado, pela Junta Medica da Caixa Geral de Aposentações, incapaz de continuar no exercicio do seu emprego em 3 de Fevereiro de 1931; 2 - Que, não obstante isso ter sido ... guarda não foi desligado do serviço; 3 - Que, assim, no exercicio do cargo continuou, de facto, ate 8 de Agosto de 1940, data em que, por uma ordem de serviço
Relator: GARCIA MARQUES
Não se verificou prescrição da infracção disciplinar, uma vez que o ultimo facto do comportamento infraccional continuado ocorreu menos de um ano antes da data do despacho que ordenou ... qualquer forma, nunca a infracção poderia estar prescrita, porquanto, dado que os factos qualificados de infracção disciplinar constituem tambem a infracção penal prevista no n 1 do artigo
Relator: LOURENÇO MARTINS
serviço civico ou o tenha abandonado e por tais factos venha a ser condenado, uma vez cumprida a pena continua sujeito as obrigações por si ainda não satisfeitas relativamente
Relator: LOURENÇO MARTINS
serviço civico ou o tenha abandonado e por tais factos venha a ser condenado, uma vez cumprida a pena continua sujeito as obrigações por si ainda não satisfeitas relativamente
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Sem prejuízo da sua adequação técnica e da verificação dos
Relator: TAVARES DA COSTA
suposição da sua existencia, de modo pacifico, continuo e publico, caracteriza o individuo irregularmente investido como agente putativo ou de facto; 3 - Nesta qualidade pode ser considerada (...) que, como
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
simultaneamente, se abstenha de trabalhar, de forma contínua, durante todo o período em que a greve decorre. 2.ª O simples facto de terem sido proferidas declarações publicas
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Estatuto da Aposentação); 6.ª – O aposentado continua sujeito a deveres de conduta privada, traduzidos designadamente na abstenção da prática de factos integradores de crimes que tenham uma conexão relevante
Relator: GONÇALVES PEREIRA
verdadeira natureza juridica; 10- Ora, essa percentagem continuou a ser pelo Codigo Administrativo um emolumento pessoal, nada tendo a ver com esse facto a circusntancia de a remuneração
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
verdadeira natureza juridica; 10- Ora, essa percentagem continuou a ser pelo Codigo Administrativo um emolumento pessoal, nada tendo a ver com esse facto a circunstancia de a remuneração
Relator: GONÇALVES PEREIRA
verdadeira natureza juridica; 10- Ora, essa percentagem continuou a ser pelo Codigo Administrativo um emolumento pessoal, nada tendo a ver com esse facto a circunstancia de a remuneração
Relator: GONÇALVES PEREIRA
verdadeira natureza juridica; 10- Ora, essa percentagem continuou a ser pelo Codigo Administrativo um emolumento pessoal, nada tendo a ver com esse facto a circunstancia de a remuneração
Relator: TAVARES DA COSTA
funções correspondentes titulada, pacifica, continua e publicamente durante um periodo de tempo representativo segundo um criterio de prudente arbitrio, a situação de agente de facto deve considerar-se convertida
Relator: ISABEL PAIS MARTINS
autodeterminação, levou a que Portugal continuasse a manter o estatuto de potência administrante de um território sobre o qual a Indonésia exercia de facto a sua soberania. 4.ª Portugal
Relator: FERREIRA RAMOS
referido n 2 do artigo 6, preveem e punem um facto como contravenção, desde que esse facto não esteja agora incriminado no novo Codigo Penal; 4 - Quanto aos artigos ... verifica a sua coincidencia com um qualquer facto qualificado como crime no novo Codigo Penal, não importando que esse facto anteriormente integrasse um crime ou uma contravenção
Relator: PADRÃO GONÇALVES
alongar o prazo, de um para dois anos, a contar da ocorrência do facto que a originou, para requerer a reversão; 4 - Nas situações de mero alongamento do prazo para ... Código Civil, computando-se nele todo o tempo passado desde a ocorrência do facto que originou a reversão; 5 - Nas situações previstas na conclusão anterior extinguiu-se o direito
Relator: MILLER SIMÕES
afectado, conforme o artigo 3 do mesmo diploma a Policia Judiciaria, o Estado continua investido, como locatario, na obrigação de pagar a renda no tempo e no lugar devidos ... não fizer, constitui-se em mora, sujeitando-se as consequencias desse facto, assinaladas no artigo 1041 do Codigo Civil
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
Fevereiro de 1925, a ficar sujeitos a alvara de licença para continuarem a laborar; 3 - Os autos de transgressão não podem deixar de ser remetidos ao Tribunal nos prazos legais ... não devam conduzir a condenação por estarem lavrados em termos indevidos ou por facto ja abrangido por sentença transitada em julgado