PGR-CC
Parecer n.º 93/2006
Relator: FERNANDO BENTO
1. Os órgãos com competência disciplinar das federações dotadas do estatuto de
9 resultados nos descritores e sumários · 150 no texto integral
Relator: FERNANDO BENTO
1. Os órgãos com competência disciplinar das federações dotadas do estatuto de
Relator: CABRAL BARRETO
1 - Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n 619/76, de
Relator: SALVADOR DA COSTA
Codigo de Processo Penal - CPP); 3 - Os cidadãos que hajam sofrido prisão preventiva legal que se venha a revelar supervenientemente injustificada por erro grosseiro na apreciação dos respectivos pressupostos ... jurisdição especial são da competencia dos tribunais comuns (artigos 66, do Codigo do Processo Civil e 14 da Lei n 38/87, de 23 de Dezembro); 5 - Inscreve-se na competencia
Relator: VERA JARDIM
Quando tiver havido erro quanto aos boletins do registo criminal, dizendo estes respeito a uma pessoa que não foi arguida no processo, e ao tribunal onde correu o respectivo processo
Relator: LUCAS COELHO
1- A confidencialidade fiscal, e o segredo profissional fiscal, plasmados no artigo
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A nacionalização prevista no artigo 1 do Decreto-Lei n 407
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - São, em principio, meramente anulaveis as portarias de expropriação de predio
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
propriedades [alínea g) do n.º 3 do artigo 131.º] ou, ainda, por erro na determinação das áreas se as diferenças entre as que sejam apuradas pelo perito avaliador ... fichas dos prédios (artigo 103.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis), mediante processo organizado por aquele órgão do Estado e remetido aos serviços de finanças após resolução (artigo
Relator: MILLER SIMÕES
1 - A decisão de um conselho disciplinar da Ordem dos Medicos que