13 resultados nos descritores e sumários · 279 no texto integral
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Procuradoria-Geral da República quanto a pedidos de notificação de atos e entrega de documentos, obtenção de meios de prova, perícias, notificação e audição de suspeitos, arguidos ou indiciados, testemunhas ... intermédio da autoridade central). 17. Relativamente aos pedidos de notificação de atos e entrega de documentos, obtenção de meios de prova, perícias, notificação e audição de suspeitos, arguidos ou indiciados
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - No ambito dos acidentes de viação, o legislador impõe aos estabelecimentos
Relator: FERNANDES CADILHA
artigo 62º do Decreto-Lei nº 118/83, de 25 de Fevereiro, referente à entrega de documentos de despesas de saúde que devam ser comparticipadas pela ADSE, não é aplicável
Relator: MARIO TORRES
avarias por que responda a IMPERIO são pagas apos 30 dias depois da entrega dos competentes documentos ao portador deles sem que seja necessaria procuração ... pela seguradora deve ser feito ate ao 30 dia posterior a entrega pelo segurado ou seu representante dos documentos justificativos, e deve ser feito ao portador desses documentos mesmo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
notitia criminis. 33.ª — Por este motivo, com vista a obter o acesso a documentos eletrónicos ou digitais em sistemas informáticos, não pode o inquérito parlamentar adotar a injunção prevista ... não prevendo o Código de Processo Penal a injunção para entrega de informações ou documentos, cumpre ao inquérito parlamentar recorrer aos poderes inquisitórios do juiz cível, consignados pelo artigo
Relator: ARALA CHAVES
numero possivel de individuos; - a entrega a Policia Internacional e de Defesa do Estado, para expulsão do pais, dos que sejam estrangeiros não documentados ou indesejaveis; - a aturada vigilancia preventiva ... equiparados, mendigos, suspeitos de receptação ou encobrimento de furtos, desempregados voluntariamente, etc; - a entrega aos tribunais competentes dos menores de 16 anos em perigo moral; - a fiscalização do cumprimento
Relator: CANCELA DE ABREU
artigo 11 entregando-o as pessoas habeis mencionadas nos ns 1, 2 e 3 do artigo 10, seja qual for a vontade manifestada naquele documento; 2 - Para a atribuição ... exigida, pelo artigo 8, a indicação do nome dos beneficiarios e, portanto, não pode entregar-se o subsidio a pessoas não determinadas que, embora existam a data do falecimento
Relator: MILLER SIMÕES
Julho, se não tiverem dono conhecido; 2 - Quem se apresente a reclamar a entrega, como seu dono, dos objectos referidos na conclusão anterior, nos termos dos artigos 687, paragrafo ... Slot Ter Hooge", o seu achador e reclamante Robert Stenuit, para obter a sua entrega, tem de comprovar que e o legitimo sucessor, por meio de transmissões sucessivas
Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro
alínea a), da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto não se consideram documentos administrativos, para efeitos desta lei: «As notas pessoais, esboços, apontamentos, comunicações eletrónicas pessoais e outros ... utilizadores e que se caracteriza pela brevidade das mensagens e pela rapidez da sua entrega, estando as mensagens aí trocadas a coberto do regime previsto para o direito fundamental
Relator: LOPES ROCHA
documentos enviados com a presente consulta fazem prova bastante de que a Republica Batava se constituiu sucessora da Companhia das Indias Orientais, proprietaria do navio "Slot Ter Hooge", afundado ... impugnar-se a veracidade do conteudo e assinaturas do mesmo documento ou para arguir e provar sua falsidade, tal documento, e os demais apresentados com a consulta,fazem prova
Relator: PADRÃO GONÇALVES
assim que não modifiquem os objectos adquiridos antes de decorridos 15 dias contados da entrega daquelas relações; 4 - As "regras obrigatórias" a observar pelos indivíduos a que se refere ... objectos adquiridos, nomes e moradas dos vendedores, número de bilhete de identidade ou outro documento, data e valor da compra, troca ou consignação (regras ns 1 e 2); o dever
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
forma legalmente vinculada não obstante a utilização pelo IARN ate certa altura de um documento denominado "termo de responsabilidade" mediante o qual o IARN assumia, em geral por periodo ... pudessem, mediante acordo entre a sociedade e os beneficiarios dos contratos, ser substituidos pela entrega por aquela de dinheiro a estes; 8 - A Sociedade Antonio Martins Nunes Lda, todavia, acordou
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos