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Relator: FERNANDO BENTO
Instrução e Inquéritos o mesmo núcleo de competências para, em matéria desportiva, instaurar processos disciplinares ou de inquérito e para determinar o respetivo arquivamento; 7.ª – A antinomia entre tais ... Inquéritos no âmbito das competições oficiais da Liga (direção dos processos de inquérito, direção da instrução dos processos disciplinares, encerramento da respetiva instrução, dedução de acusação e sustentação da mesma
Relator: GARCIA MARQUES
contrato celebrado entre o FETT, a TERTIR e a RN, com que se encerrou o processo de consolidação do conteudo dos despachos conjuntos de 22 de Janeiro
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
meses (alínea b) do n.º 1 do artigo 58.º do Código do Processo nos Tribunais Administrativos) a contar da notificação do indeferimento do recurso hierárquico ou simplesmente ... artigo 168.º do novo Código do Procedimento Administrativo) ou, até ao encerramento da discussão no processo, se tiver sido proposta ação administrativa (n.º 3). 9.ª – O órgão
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - Os artigos 19 e 20 do Decreto-Lei n 32171, de
Relator: CORREIA DE MESQUITA
não exclusivamente - elaborar as propostas fundamentadas para instauração dos processos de segurança e realização de certas diligencias, como o encerramento de casas de jogo ou onde se exerça a prostituição
Relator: MARIO TORRES
ofensor pelo ofendido e a elaboração por este do correspondente auto de noticia, encerra a vontade de procedimento criminal, pelo que equivale a "queixa" referida no artigo 174 do Codigo ... Penal; 2 - Na hipotese referida na conclusão anterior, o infractor deve ser julgado em processo sumario, excepto se, ate ao momento de dedução da defesa, declarar que deseja proceder
Relator: TAVARES DA COSTA
Novembro de 1981, do Comite de Ministros do Conselho da Europa, encerra um conjunto de principios a observar pelos Estados Membros que a legislação portuguesa e a pratica administrativa ... proposto, de modo a dar-se completa observancia ao principio da natureza confidencial do processo de asilo
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
Código de Processo Penal (“CP”), ex vi do art. 3.º, alínea a), do RGIT); 3.ª — À Autoridade Tributária e Aduaneira (“AT”, enquanto “autoridade” e “órgão de polícia criminal ... informações necessárias e convenientes para a boa apreciação pelo mesmo dos pressupostos do encerramento do inquérito, estabelecidos no n.º 2 do artigo 42.º do CPPT
Relator: MILLER SIMÕES
Regulamento Geral das Capitanias e artigo 45, paragrafo 3, do Codigo de Processo Penal); quanto as infracções maritimas ocorridas no mar fora daquela area e sujeitas a lei penal portuguesa ... delas conhecer o tribunal maritimo da sede da capitania do porto onde tivesse sido encerrada a matricula, ou porto de armamento (artigos 278 e 215, n 1, do Codigo
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
pelo Decreto-Lei n.º 145/2002, de 21 de maio, instaurar e instruir os processos de contra-ordenação, bem como proceder à aplicação das coimas.”, com referência aos seus artigos ... Atos de Advogados e Solicitadores), de 19 de janeiro (o “RJAAS”), no âmbito do processamento das “reclamações” apresentadas perante a ANAC, e perante as “transportadoras aéreas operadoras”, para os efeitos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
disposição equivalente à do n.º 2 do artigo 9.º do Código do Processo nos Tribunais Administrativos, assiste legitimidade ao Ministério Público para impugnar na jurisdição comum os atos ... Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, pois a sua nulidade encerra uma contrariedade com a ordem pública urbanística (n.º 2 do artigo 280.º do Código Civil
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1- O sigilo de "correspondência Postal" consiste na proibição de leitura de
Relator: Helena Isabel Ribeiro Carmelo Dias Bolieiro
contrato de trabalho contra a plataforma digital, dando conhecimento dessa sua decisão ao processo judicial que se encontra pendente desde o recebimento da participação, nos termos do artigo ... termos do artigo 15.º-A do RPCLSS, quanto ao intermediário. 18.ª Encerrada a fase prévia da competência da ACT que integra o âmbito processual das contraordenações laborais
Relator: GARCIA MARQUES
referido artigo 388 do Código Penal; 7 - Todavia, se a medida de encerramento do estabelecimento, representar a sanção acessória duma contra-ordenação, nos termos do disposto pelo artigo ... não incorre na prática de um crime de desobediência; 8 - Se a ordem de encerramento de um estabelecimento, emanada de um governador civil, no exercício das suas funções de polícia
Relator: João Conde Correia dos Santos
funções de promoção (em vez de funções de decisão) do processo. Relativamente às primeiras fases do processo penal, estaríamos perante órgãos que, em nada, senão na competência se distinguiriam ... promoção de medidas de coação e de meios de obtenção de prova ou ao encerramento do inquérito (pelo menos, para lá do arquivamento: cfr. artigo 278.º do CPP). Embora
Relator: LOPES ROCHA
1 - Na vigencia do Decreto-Lei n 359/79, de 31 de Agosto
Relator: LUCAS COELHO
governador civil não tem o poder de ordenar a medida de polícia de encerramento do estabelecimento respectivo (IV, 2); 10.4. Tendo em atenção as anteriores conclusões ... competências de licenciamento dos aludidos estabelecimentos a entidades diversas (IV, 6.); 10.10. Nos processos pendentes em 1 de Julho de 1997 nos governos civis para emissão de alvarás de abertura
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
desse exercício podem vir a justificar, da parte do superior hierárquico, a instauração de processo disciplinar (cf. artigo 179.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), a reparação ... Constituição pode justificar‑se a discriminação positiva que o Decreto-Lei n.º 148/2000 encerra, a favor dos membros do Governo e pessoal dirigente, não obstante a inconstitucionalidade parcial
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
1.ª - O direito de greve (artigo 57.º da Constituição da